RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Recomenda ao Presidente da República que se acrescente um inciso ao art. 1º do Decreto nº 10.509 de 2020, mencionando expressamente a população LGBTI.
RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 2021
12/03/2021 - RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 2021
Baixar em PDF - Tamanho do arquivo: