RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Recomenda ao Presidente da República que se acrescente um inciso ao art. 1º do Decreto nº 10.509 de 2020, mencionando expressamente a população LGBTI.

RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 2021

12/03/2021 - RECOMENDAÇÃO Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 2021

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