CONSULTA PÚBLICA Nº 20, DE 21 DE MAIO DE 2025

Proposta de alteração dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, especificamente para Tintas para a Construção Civil, de forma a ampliar o escopo de abrangência para texturas e tintas látex semiacetinada, acetinada e semibrilho nas cores claras.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI n.º 0052600.002214/2025-11, resolve:

Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da alteração da Portaria Inmetro n.º 676, de 21 de novembro de 2024, que aprova a Instrução Normativa Inmetro e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil - Consolidado.

Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.

Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.

§ 1º As críticas e sugestões que não forem encaminhadas de acordo com o modelo citado no caput serão consideradas inválidas para efeito da consulta pública e devolvidas ao demandante.

§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica: https://www.gov.br/inmetro/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/faca-sua-manifestacao.

Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.

Art. 5º Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

ANEXO

PORTARIA Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025

Altera os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, especificamente para Tintas para a Construção Civil, de forma a ampliar o escopo de abrangência para texturas e tintas látex semiacetinada, acetinada e semibrilho nas cores claras.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.002214/2025-11, resolve:

Art. 1º O texto da Portaria Inmetro nº 676, de 21 de novembro de 2024, passa a vigorar com as alterações a seguir.

Art. 2º O inciso XIV do § 2º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIV - tintas e texturas para construção civil, incluindo as tintas látex foscas, semiacetinadas, acetinadas e semibrilho de cores claras (L* maior ou igual a 87), os esmaltes brilhantes e tintas a óleo diluíveis em solvente, os vernizes brilhantes diluíveis em solvente para uso interior e às massas niveladoras para alvenaria, conforme classificação definida na norma ABNT NBR 11702." (NR)

Art. 3º O inciso XIV do § 3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIV - tintas látex tintas látex foscas de cores médias e escuras (L* < 87); esmaltes diluíveis em água; esmaltes diluíveis em solvente com acabamentos fosco e acetinado; vernizes diluíveis em água; vernizes diluíveis em solvente com acabamentos fosco e acetinado; vernizes brilhantes diluíveis em solvente para uso exterior; massas niveladoras para madeira; tintas látex, esmaltes e vernizes do sistema tintométrico; outros tipos de tintas para construção civil, classificadas, de acordo com a norma ABNT NBR 11702, como fundo (primer, selador), impregnante (stain), látex lavável, látex para gesso, látex para piso, látex para azulejo, látex elastomérico, e látex para ambientes críticos à contaminação por fungos; tintas cuja aplicação não esteja no escopo da construção civil, tais como tintas para uso infantil e escolar, tintas para uso gráfico, tintas para uso automotivo, marítimo, naval, industrial e outros tipos não classificados na norma ABNT NBR 11702." (NR)

Art. 4º O título do Anexo Específico N passa a vigorar com a seguinte redação:

"TINTAS E TEXTURAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL" (NR)

Art. 5º O item 1.1.2 do Anexo Específico N passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1.2 A certificação deve ser realizada para cada família de tintas, que se constitui como um agrupamento de modelos de mesma classificação, conforme a seguinte indicação, tendo por base a ABNT NBR 11702:

- Família 1 (tinta látex fosca de cor clara econômica) - item 4.5.1 da norma;

- Família 2 (tinta látex fosca de cor clara Standard) - item 4.5.2 da norma;

- Família 3 (tinta látex fosca de cor clara Premium) - item 4.5.3 da norma;

- Família 4 (tinta látex fosca de cor clara super premium) - item 4.5.4 da norma,

- Família 5 (tinta latex semiacetinado na cor clara premium) - item 4.5.5 da norma;

- Família 6 (latex semiacetinado na cor clara super premium) - item 4.5.6 da norma;

- Família 7 (tinta latex acetinada na cor clara premium) - item 4.5.7 da norma;

- Família 8 (tinta latex acetinada na cor clara super premium) - item 4.5.8 da norma;

- Família 9 (tinta latex semibrilho na cor clara standard) - item 4.5.9 da norma;

- Família 10 (tinta latex semibrilho na cor clara premium) - item 4.5.10 da norma;

- Família 11 (tinta latex semibrilho na cor clara super premium) - item 4.5.11 da norma

- Família 12 (textura de grãos finas lisa) - item 4.6.1 da norma;

- Família 13 (textura de grãos médios) - item 4.6.2 da norma;

- Família 14 (textura de grãos grossos) - item 4.6.3 da norma;

- Família 15 (esmalte brilhante Standard e tinta a óleo diluíveis em solvente) - itens 4.2.1.2 (esmalte Standard) e 4.2.1.3 (tinta a óleo) da norma;

- Família 16 (esmalte brilhante Premium diluível em solvente) - item 4.2.1.1 da norma ;

- Família 17 (verniz brilhante diluível em solvente para uso interior) - item 4.3.1.1 da norma;

- Família 18 (massa niveladora para alvenaria para uso interior) - item 4.7.2 da norma; e

- Família 19 (massa niveladora para alvenaria para uso interior/exterior) - item 4.7.1 da norma." (NR)

Art. 6º Incluir no item 2 do Anexo Específico N o seguinte item:

"mPA Unidade de Pressão" (NR)

Art. 7º Incluir no item 3 do Anexo Específico N os seguintes itens:

Art. 8º Incluir no item 4 do Anexo Específico N os seguintes itens:

"4.15 Tinta Látex Super Premium

Tinta látex independentemente do acabamento proporcionado, indicada para ambiente interior e/ou exterior, com desempenho superior ao da tinta látex premium.

4.16 Tinta Látex Semiacetinada

Tinta látex que apresenta brilho de 5 UB menor ou igual a Brilho, 11 UB, sob ângulo de 60º e maior que 8 UB a 85º.

4.17 Tinta látex acetinada

Tinta látex que apresenta brilho de 11 UB menor ou igual a Brilho 18 UB, sob o ângulo 60º.

4.18 Tinta látex semibrilho

Tinta látex que apresenta brilho de 18 UB menor ou igual a 40 UB, sob o ângulo 60º.

" (NR)

Art. 10 Inserir item 5.1.1.4.A no Anexo Específico N com a seguinte redação:

"5.1.1.4.A Para a família de textura, o OCP deve coletar amostras para verificar o atendimento aos requisitos da norma ABNT NBR 16211, da Lei nº 11.762, de 2008, e da Portaria Inmetro nº 265, de 2021, através dos ensaios especificados na Tabela 4A.

"Tabela 4A - Ensaios para texturas - Modelo de Certificação 2 e 5

" (NR)

Art. 11 Inserir item 5.1.1.6.A no Anexo Específico N com a seguinte redação:

"5.1.1.6.A Para as famílias de texturas, o OCP deve coletar, no mínimo, 15 (quinze) quilogramas de um modelo da família objeto da certificação, sendo 5(cinco) quilogramas para a prova, 5 (cinco) quilogramas para a contraprova e 5 (cinco) quilogramas para a testemunha, considerando serem necessários 5 (cinco) quilogramas para obter 1 (um) resultado completo de todos os ensaios. O tamanho da amostra e o critério de aceitação para cada ensaio estão definidos na Tabela 5." (NR)

Art. 12 A Tabela 5 do Anexo Específico N passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela 5: Amostragem para os ensaios de tintas - Modelo de Certificação 2 e 5

" (NR)

Art. 13 O item 5.1.1.9 do Anexo Específico N fica excluído.

Art. 14 A Nota do item 5.1.2.4 do Anexo Específico N passa a vigorar com a seguinte redação:

"Nota: A alternância dos modelos pode estar associada à alternância de cores ou de marcas ou de granulometria." (NR)

Art. 15. A tabela constante no Anexo do Anexo Específico N passa a vigorar com a seguinte redação:

"

1. DADOS GERAIS

"(NR)

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO