PORTARIA INMETRO Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 2025

Cancela as medidas regulatórias que compõem o Programa Brasileiro de Certificação Florestal (Cerflor), publicadas pelas Portarias Inmetro nº 512, de 16 de outubro de 2012 e nº 547, de 25 de outubro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº XXXX, de XXXXX de 2024, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2024, seção 1, página XX, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.001563/2023-54;

Considerando o art. 3º da Lei nº 9.933, de 1999, que atribui competências ao Inmetro, em especial aquelas previstas nos incisos I, IV, VII e XVII, relacionadas à regulamentação técnica de produtos e serviços e ao exercício do poder de polícia administrativa, que caracterizam atribuições de regulação no campo compulsório;

Considerando o documento "Plano Estratégico Inmetro 2024 - 2027", que tem por iniciativa estratégica o aperfeiçoamento da atuação do Inmetro em Avaliação da Conformidade, por meio da instituição do processo de assessoria em avaliação da conformidade e estudo de novos arranjos para a gestão de Programas de Avaliação da Conformidade, dentre outros;

Considerando a necessidade de aprimorar e fortalecer a governança regulatória, na busca constante de maior eficiência e resultados para a sociedade;

Considerando o processo SEI 0052600.000907/2020-65, no qual tramitou a resignação do Inmetro junto ao Programme for the Endorsement of Forest Certification Schemes - PEFC;

Considerando as tratativas do Inmetro, para subsidiar sua tomada de decisão em abdicar da posição de representante brasileiro, junto ao PEFC, como a Tomada de Subsídios junto às partes interessadas e consultas ao Ministério do Meio Ambiente e Serviço Florestal Brasileiro, sobre seu interesse em assumirem a posição de representante brasileiro;

Considerando que o setor produtivo de base florestal brasileiro, como demais partes interessadas, considera que a resignação do Inmetro, como membro brasileiro do PEFC, é uma opção vantajosa do ponto de vista competitivo para o Programa Brasileiro de Certificação Florestal, à semelhança do que ocorre no mundo, resolve:

Art. 1° Ficam revogadas, em 1º de dezembro de 2025, as Portarias Inmetro:

I - nº 512, de 16 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2012, seção 1, página 136;

II - nº 547, de 25 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2012, seção 1, página 78;

III - nº 48, de 27 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 29 de janeiro de 2014, seção 1, páginas 89 a 90; e

IV - nº 54, de 28 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2014, seção 1, página 114.

Art. 2º Fica proibido, a partir da data de vigência desta Portaria, o início de novos processos de certificação ou recertificação de objetos abrangidos pelas Portarias relacionadas no art. 1º.

Art. 3º As certificações existentes na data de vigência desta Portaria deverão ser migradas para o esquema de Avaliação de Conformidade da Instituição a ser reconhecida pelo Programme for the Endorsement of Forest Certification Schemes (PEFC), até o limite dos prazos definidos no art. 1º.

Parágrafo único. Na ocorrência do previsto no caput, o Organismo de Certificação Florestal deverá cancelar os certificados de conformidade emitidos com base nas Portarias relacionadas no art. 1º, notificando a nova instituição responsável reconhecida pelo PEFC, a qual procederá a atualização do status dos certificados no sistema do PEFC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO