Portarias
2026
PORTARIA...
07/01/2026 - PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Plano Nacional de Trabalho Digno LG BT Q I A + .
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PORTARIA Nº...
07/01/2026 - PORTARIA Nº 1.825, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no âmbito...
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