Portaria nº 152, de 03 de março de 2023
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS
HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, e considerando o
disposto no art. 3º, § 2º, da Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, com a
alteração dada pela Portaria nº 148, de 2 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de março de 2023.
Portaria nº 152, de 03 de março de 2023
08/05/2023 - Portaria nº 152, de 03 de março de 2023
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