PORTARIA MCOM Nº XXX, DE DD DE MM DE 2025

Institui a Política Nacional de Conectividade em Rodovias.

 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve: 

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Conectividade em Rodovias, com o objetivo de ampliar e aprimorar a cobertura do Serviço Móvel Pessoal - SMP em rodovias.

§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se usuário itinerante aquele que utiliza o SMP em trânsito fora da área de cobertura da prestadora contratada.

§ 2º Esta Portaria não se aplica aos trechos de rodovias localizados em áreas urbanas de sedes de municípios.

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Conectividade em Rodovias:

I - ampliar a cobertura do SMP, em tecnologia 4G ou superior, nas rodovias e em localidades adjacentes, com prioridade para as rodovias federais;

II - assegurar a comunicação efetiva e o atendimento contínuo aos usuários itinerantes, em todos os trechos rodoviários onde houver cobertura do SMP, inclusive em áreas não cobertas por sua prestadora contratada;

III - aprimorar a experiência dos usuários do SMP nas rodovias;

IV - promover ambiente favorável ao uso de serviços baseados em tecnologias da informação e comunicação nas rodovias;

V - incentivar a utilização de faixas de radiofrequências com maior alcance e capacidade de propagação, especialmente as inferiores a 1 GHz, para a expansão da cobertura em rodovias;

VI - estimular soluções de cobertura para localidades sem atendimento adjacentes aos trechos de rodovias desassistidos;

VII - promover cooperação técnica entre órgãos e entidades da administração pública responsáveis pelas políticas públicas e pela regulação dos setores de telecomunicações e de transporte rodoviário;

VIII - promover a adoção de soluções tecnológicas nas rodovias, com foco na melhoria da segurança viária, na gestão eficiente do tráfego, na otimização da logística e no aprimoramento de demais serviços de relevante interesse coletivo; e

IX - reduzir as disparidades regionais na cobertura de SMP nas rodovias.

Art. 3º Na definição dos compromissos de que trata o art. 9º do Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, a Anatel deverá considerar:

I - a priorização de rodovias pavimentadas atualmente sem cobertura do SMP, em tecnologia 4G ou superior;

II - a adoção de modelagem com soluções que contemplem a cobertura de localidades sem atendimento adjacentes às rodovias de que trata o inciso I;

III - a previsão de obrigações para garantir o atendimento de usuários itinerantes; e

IV - o uso de diferentes soluções tecnológicas para ampliar a cobertura, como estações de pequeno porte e repetidores de sinal, e de fontes alternativas de energia elétrica, a exemplo de painéis solares, com a elaboração de modelos de precificação específicos para cada solução.

Art. 4º A Anatel regulamentará a oferta do SMP em regime de itinerância nas rodovias, de forma a atender as diretrizes de que trata o art. 2º.

Art. 5º O Ministério das Comunicações, entre outras ações:

I - incentivará o financiamento de projetos que integrem a cobertura com banda larga móvel das rodovias ao atendimento de localidades adjacentes;

II - apoiará a formulação de propostas que utilizem recursos provenientes de fundos setoriais e de outras fontes de financiamento para ampliar e aprimorar a conectividade em rodovias;

III - atuará de forma coordenada com outros órgãos e entidades da administração pública federal para viabilizar soluções que ampliem e aprimorem a conectividade em rodovias; e

IV - atuará, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, para priorizar a aplicação de recursos na cobertura de rodovias.

Art. 6º A Portaria MCOM nº 2.556, de 7 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 2º.........................................

.......................................................

IV - ampliação da cobertura com banda larga móvel, em 4G ou superior, para setores censitários, localidades e rodovias sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura;

......................................." (NR)

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.