RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº /CUn/2023,.... DE.......... DE........ 2023

Dispõe sobre a Política Institucional de Equidade de Gênero da Universidade Federal de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que deliberou este Conselho em sessão realizada em (dia) de (mês) de 2023, conforme Parecer nº (número)/CUn, constante do Processo nº (número xxx),

RESOLVE: Art. 1º Instituir a Política Institucional de Equidade de Gênero no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 2º A Política Institucional de Equidade de Gênero tem como objetivo promover a equidade de gênero em todas as instâncias institucionais, fomentando ações educacionais e a construção de um ambiente inclusivo e igualitário pautado na cultura de respeito às mulheres e pessoas gênero-dissidentes.

Parágrafo único. Esta Política deverá orientar todas as relações interpessoais, práticas institucionais, atividades e projetos nos campos do ensino, da pesquisa, da extensão e da administração da UFSC, quaisquer que sejam suas formas e duração, em todos os níveis de formação.

Art. 3º Para fins da presente Resolução, compreende-se:

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios e objetivos da Política Institucional de Equidade de Gênero:
I - Igualdade de Oportunidades e Acesso: assegurar a igualdade de oportunidades de acesso e permanência, através da distribuição equânime de recursos, programas acadêmicos, cargos de liderança e benefícios estudantis.
II - Participação Ativa e Representação Equilibrada: promover a participação ativa e a representação equilibrada em todas as esferas da vida acadêmica, incluindo cargos de liderança e tomada de decisões.
III - Educação e Sensibilização: desenvolver ações educativas, formação e capacitação contínua sobre relações de gênero, diversidade para construção de práticas antidiscriminatórias.
IV - Pesquisa e Estudos de Gênero: fomentar a pesquisa, estudos de gênero e produção do conhecimento de forma transversal em todas as áreas do saber.
V - Inclusão de Gênero nos Currículos e Educação Continuada: integrar temas transversais de equidade de gênero e estudos de gênero nos currículos dos cursos e fornecer oportunidades de educação continuada sobre gênero para servidores técnicos, docentes, estudantes e demais membros da comunidade universitária, assegurando ampla oportunidade de aprender sobre relações de gênero e suas implicações na sociedade.
VI - Inclusão de Identidades de Gênero-Dissidentes: reconhecer e valorizar a diversidade para criar um ambiente inclusivo que respeite todas as identidades de gênero, incluindo pessoas trans e de gênero-dissidente e incentivando o exercício de uma linguagem inclusiva de gênero e não-discriminatória.
VI - Abordagem Interseccional: considerar que gênero se relaciona à outros marcadores sociais como idade, raça/etnia, deficiência, sexualidade, localização geográfica e que existem diversidades de identidades e expressões de gênero.
VI - Apoio à Parentalidade e Amamentação: implementar políticas de apoio à parentalidade, como licença parental, salas de amamentação, trocadores e educação infantil, para apoiar a comunidade universitária em suas responsabilidades familiares.
VII - Trabalho em Rede: estruturar o trabalho em parceria com a rede interna e externa para ações conjuntas e interlocução de saberes que objetivem a equidade de gênero e enfrentamento às violências.
VIII - Eliminação de Todas as Formas de Violência de Gênero: demonstrar posicionamento e ação diante de todas as formas de violência, discriminação e assédio direcionado à mulheres e pessoas gênero-dissente.
IX - Gerenciamento Responsável das Denúncias de Violência de Gênero: garantir uma abordagem responsável no recebimento e tratamento de denúncias relacionadas às violências de gênero, com ênfase na prioridade, na apuração e nas devidas providências quando constatada a responsabilidade.
X - Apoio às pessoas em situação de violência e Denunciantes: oferecer apoio e acompanhamento institucional as pessoas em situação de violência de gênero e denunciantes, garantindo que denúncias sejam tratadas de forma sigilosa, priorizando protocolos que evitem revitimização;
XI - Recursos de Apoio: Disponibilizar recursos para estruturação de programas e serviços que promovam a equidade de gênero, além de acolhimento, orientação e acompanhamento institucional multiprofissional para pessoas em situação de violência de gênero.
XII - Transparência e Avaliação Contínua: viabilizar o acesso à informação e a participação social no controle e avaliação das ações previstas nesta Política, propondo ajustes conforme necessário.

CAPÍTULO III PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO
Art. 5º No eixo Promoção da Equidade de Gênero preconiza-se o desenvolvimento de ações que visem eliminar as barreiras discriminatórias de gênero existentes na Universidade. Este processo deve ocorrer com base no reconhecimento de necessidades específicas, a partir da intersecção entre gênero, raça e classe. A promoção da equidade deve permear a desconstrução de estereótipos e alteração de padrões sexistas, racistas e elitistas presentes na sociedade.

Art. 6º A promoção da equidade de gênero inclui ações administrativas, legais, educativas e culturais que resultem, de um lado, em tratamento equitativo, e do outro em valores éticos de irrestrito respeito às diversidades sexual, de gênero, raça e classe, em ações concretas de acesso às mesmas oportunidades materiais. Este processo deve abranger a ideia de que pessoas de gêneros distintos são diferentes, e possuem suas particularidades permeadas pelas questões de gênero, sexualidade, raça e classe, que devem ser utilizadas para a compreensão de suas demandas e assim, garantia plena de seus direitos e de acesso às oportunidades na Universidade.

Art. 7º As ações do eixo Promoção da Equidade de Gênero são voltadas para mulheres cisgênero, mulheres transgênero, travestis, pessoas transfemininas, mulheres transexuais, homens transgênero, pessoas transmasculinas, homens transexuais, pessoas intersexo e/ou pessoas não-binárias que foram designadas ao sexo/gênero feminino ao nascer; pessoas que menstruam, gestam e/ou amamentam.

Parágrafo único. Para efeitos da presente Resolução Normativa, a designação pessoas de sexo-gênero dissidente será utilizada como guarda-chuva que abriga as categorias transgênero, travesti, transexual, intersexo, não-binárias e outras que porventura surgirem.

Art. 8º Caberá à UFSC, por meio de sua Administração Central:

Art. 9º Caberá às Pró-Reitorias, Secretarias, Centros de Ensino e demais unidades administrativas e acadêmicas da UFSC:
Capacitação e formação:

Parágrafo único. A implementação junto às comissões de reformas curriculares, a inserção de disciplinas e/ou conteúdos programáticos em todos os cursos de ensino básico, médio, graduação (bacharelado e licenciatura) e pós-graduação, para discussão de gênero e diversidade sexual;

Comunicação:

Maternidade e parentalidade:

Infraestrutura:

Acesso, permanência e pertencimento:

CAPÍTULO VI
ASSISTÊNCIA
Art. 10º O eixo Assistência contempla atividades e ações que dizem respeito às intervenções necessárias diante de casos de violência e demais situações que colocam em risco o bem-estar do público-alvo desta Política.

Parágrafo único. Sempre que identificadas situações de violência de gênero, caberá orientação e encaminhamento da pessoa aos setores responsáveis, preservando o sigilo das informações.

Art. 11º A UFSC deverá oferecer acolhimento e acompanhamento institucional multiprofissional para pessoas em situação de violência de gênero no âmbito:
I da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PRODEGESP), em caso de servidores e servidoras;
II da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (PROAFE), por meio do SEAVIS e/ou CDGEN, em caso de estudantes;
III da PROGRAD, pelas equipes multiprofissionais das unidades Colégio de Aplicação - CA e Núcleo de Desenvolvimento Infantil - NDI, em articulação com as equipes da PROAFE, para atender estudantes da educação básica;
IV da Direção de Centro de Ensino fora da sede, pelas pelas equipes multiprofissionais das unidades, em articulação com as equipes da PROAFE, para atender o público estudantil;

Art. 12º Os Setores envolvidos na Assistência deverão:
I - Acolher as Pessoas em Situação de Violência de Gênero: Priorizar a recepção das pessoas em situação de violência de gênero com empatia, compreensão e sensibilidade, praticando uma escuta ativa e garantindo o mais absoluto sigilo das informações compartilhadas, com o propósito de prevenir qualquer forma de revitimização.
II - Registro e Encaminhamento Responsável das Ocorrências: Executar os procedimentos essenciais para o registro adequado das ocorrências de violência de gênero, adotando medidas para preservar a integridade e a confidencialidade dos relatos, e encaminhar os casos às instâncias competentes, sempre que necessário e de acordo com a vontade da pessoa vitimada.
III - Suporte Integral e Acompanhamento Institucional: Fornecer apoio contínuo à pessoa em situação de violência de gênero ao longo de todo o processo de denúncia e encaminhamento, orientando-a para os serviços disponíveis tanto na rede interna quanto na externa à UFSC. Esses serviços devem ser selecionados de forma a atender suas necessidades individuais, visando sua recuperação física, emocional e social.

Parágrafo único - Estas ações demandarão capacitação permanente das equipes multiprofissionais, de forma que conheçam a rede de assistência às pessoas em situação de violência de gênero, os direitos específicos dessa população, assim como os trâmites administrativos e ofertas de serviços na UFSC para encaminhamento das demandas.

Art. 13º Caberá à Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (PROAFE), por meio da Coordenadoria de Diversidade Sexual e Enfrentamento da Violência de Gênero (CDGEN):
a) Coordenar e articular todas as ações relacionadas à equidade de gênero dentro da UFSC, atuando como setor de referência e diante dos três eixos dessa Política, fomentando a integração e sinergia entre eles.
b) Realizar o acolhimento empático e sigiloso de pessoas em situação de violência de gênero, orientando-as quanto aos protocolos e fluxos de denúncias;
c) Colaborar com o Comitê Institucional de Ações Afirmativas e seus respectivos subgrupos na organização de cursos, palestras, campanhas e outras atividades educativas sobre a importância do respeito à diversidade sexual e de gênero, visando à promoção de um ambiente inclusivo e igualitário.
d) Atuar por meio de protocolos que contemplem prevenção, promoção e acompanhamento institucional das situações de violência de gênero, visando construir um ambiente seguro e respeitoso à comunidade universitária.

Parágrafo único.  Caberá à Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade (PROAFE) estruturar o Serviço de Acolhimento às Vítimas (SEAVIs) para recebimento das demandas como um canal de escuta e apoio.

Art. 14º Configuram ainda atividades e ações de Assistência de competência intersetorial:
I - Incentivar grupos de acolhimento e rede de apoio para oferecer acompanhamento integral de mães no período pós-parto, com o propósito de compreender as necessidades específicas do período gestacional e puerperal, em cooperação com a rede pública de saúde.
II - oferecer às estudantes mães, em regime domiciliar especial devido gestação/pós-parto ou licença-maternidade e/ou estudantes cuidadoras, flexibilidade nos prazos e atividades avaliativas alternativas para atender suas especificidades;
III - implementar, sempre que possível, espaços multiuso destinados às famílias;
IV - promover o respeito às maternidades diversas como, por exemplo, com especificidades de maternidades trans, travestis, indígenas, quilombolas, PCDs, neurodivergentes, entre outras;

CAPÍTULO VII ENFRENTAMENTO
Abordagem de denúncias e ações de responsabilização
Art. 15º O eixo Enfrentamento se refere à abordagem de denúncias e ações de responsabilização mediante ocorrências de violência de gênero. Desta forma, todos os documentos institucionais que se relacionem com recebimento e tratamento de denúncia de violência de gênero deverão estar consonantes com os dispostos nesta Resolução.

Art. 16º Em toda e qualquer situação que caracterize violência de gênero, conforme o disposto nesta resolução e demais legislações vigentes, encaminha-se, priorizando sempre o bem-estar das pessoas em situação de violência de gênero:
I - acolhimento e orientação das em situação de violência de gênero;
Acolher e orientar todas as pessoas em situação de violência de gênero, encaminhando, sempre que necessário aos setores de assistência dentro e fora da Universidade;

II - registro de atendimento:
a) Registrar todos os atendimentos respeitando os protocolos de sigilo e preservando a integridade das pessoas em situação de violência de gênero.

III - formalização da denúncia;
Assegurar que todas as denúncias de violência de gênero recebidas pela Ouvidoria sejam classificadas e encaminhadas à CDGEN para o devido acompanhamento;
Registrar a denúncia no Sistema de Processos Administrativos (SPA) em caráter sigiloso;

IV - apuração;

V - responsabilização:

Parágrafo único: A participação em atividades de capacitação deve ser executada em horários distintos tanto do horário de trabalho para servidores (TAES e docentes) quanto do horário de aulas para discentes.

Dos Procedimentos
Art. 17º Em relação às violências de gênero praticadas por servidores serão observados os parâmetros definidos na Lei 8112/1990.

Art. 18º Em relação às violências praticadas por estudantes:
I Uma vez instaurado o processo de apuração, a pessoa denunciada poderá ser afastada preventivamente de suas atividades presenciais e usufruir de Regime Domiciliar Especial, enquanto durarem os procedimentos previstos.
II As coordenações de curso e comissões de apuração serão devidamente capacitadas para desempenhar suas funções.
III Estudantes denunciantes terão suas oitivas conduzidas de acordo com protocolo específico, que pressupõe a realização de um depoimento especial.
IV Fica estabelecido que a pessoa denunciada tenha alguém nomeado para representá-la, evitando assim sua presença no local de oitiva da pessoa denunciante. Alternativamente, o denunciado será intimado com antecedência para apresentar suas perguntas por escrito, as quais serão avaliadas e feitas por quem estiver encarregado de conduzir a oitiva.

Art. 19º Em relação às penalidades previstas, estas deverão considerar os critérios de gravidade e reincidência, aplicando as medidas cabíveis no regime disciplinar vigente e contemplando medidas adicionais:

Parágrafo único: Em situações em que o assédio sexual ou a violência sexual forem comprovados, a única medida cabível será o desligamento do agressor.

CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES
Art. 20º A implantação desta Política será gerida pela Pró-Reitoria de Ações Afirmativas e Equidade da UFSC por meio da Coordenadoria de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Violência de Gênero, assessorada, de forma consultiva, pelo subgrupo específico vinculado ao Comitê Institucional de Ações Afirmativas;

Art. 21º Caberá a Administração Central, no que se refere a implementação desta Política, a responsabilidade de realizar o apoio administrativo e demais encaminhamentos para o devido andamento dos trabalhos.

Art. 22º A Política de Equidade de Gênero resulta na formulação prioritária de estratégias, técnicas, diretrizes e regulamentos pela CDGEN/PROAFE, com o apoio do Conselho de Acompanhamento de Políticas de Equidade de Gênero, que conecta grupos, coletivos, movimentos sociais e profissionais da instituição com expertise na área, incluindo:
I Desenvolvimento de modelos, orientações e procedimentos para relatar casos de violência de gênero na UFSC;
II Implementação de campanhas a serem realizadas nas unidades da universidade;
III Formulação de planos estratégicos para a erradicação da violência de gênero;
IV Estabelecimento de programas institucionais focados na capacitação, comunicação e educação em prol da igualdade de gênero.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23º A Política de que trata esta Resolução Normativa deve ser compreendida considerando que a desigualdade de gênero é estrutural e interseccional.

Art. 24º. Para a implementação e devida efetivação desta Resolução Normativa deve-se realizar a alteração das Portarias e Resoluções Normativas relacionadas.

Art. 25º Caberá à UFSC, por meio da Administração Superior, garantir qualificação do quadro técnico da Ouvidoria, tornando este um setor estratégico para a plena aplicação da Política de que trata esta Resolução Normativa.

Art. 26º Os casos omissos serão analisados pela PROAFE.

Art. 27º Esta política deverá ser amplamente divulgada à comunidade universitária.

Art. 28º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim Oficial da UFSC.