O Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), instituído pelo Decreto 9.931, de 23 de julho de 2019, tem como objetivos coordenar a atuação do governo federal no tema de propriedade intelectual e a implementação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).

É presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), função designada à Secretaria de Competitividade e Política Regulatória.

A Secretaria-Executiva do GIPI compete ao Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade, conforme expresso na Portaria SE/MDIC nº 268, de 28 de agosto de 2023.

São membros do GIPI, com direito a voto, 13 Ministérios. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é convidado a participar de todas as reuniões.

Há previsão de participação de representantes da sociedade civil por mandatos de dois anos, nos termos da Resolução GIPI nº 6, de 28 novembro de 2022. Além da participação continuada, o GIPI pode convidar órgãos ou especialistas externos para reuniões específicas. Representantes que não são membros, não possuem direito a voto.

As reuniões plenárias do GIPI ocorrem semestralmente. Reuniões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento.

Além das reuniões plenárias, podem ser constituídos grupos técnicos ad hoc com mandato delimitado para desenvolver ações e debates específicos, elaborando documentos e estudos preparatórios para tomadas de decisões do plenário que exijam embasamento técnico, fatos e dados.