I – subsidiar o Comitê na definição de diretrizes para Políticas Públicas Nacionais na garantia, promoção e defesa de direitos da população em situação de rua, por meio de relatórios, pareceres e minutas de resolução; 

II – elaborar documentos e planos de ação para o Comitê indicando as prioridades no campo das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos da população em situação de rua; 

III – manifestar-se, através da elaboração de pareceres e demais documentos pertinentes, sobre a conveniência e viabilidade de programas e ações governamentais com impacto para a população em situação de rua;  

Compete a Comissão Permanente de Violência Institucional e Produção de dados: 

I - subsidiar o Comitê na definição de diretrizes e parâmetros para a elaboração de protocolos, recomendações e mecanismos de prevenção e combate à violência institucional contra a população em situação de rua; 

II – elaborar plano de ação para o combate da violência institucional contra a população em situação de rua para subsidiar a atuação do Comitê frente a denúncias e as complexidades de cada caso; 

III – fomentar o diálogo e atuação conjunta com os órgãos do Governo Federal que possuem prerrogativa de atuação na prevenção e combate à violência institucional e programas de proteção e defesa de direitos.

Compete a Comissão Permanente de Criança e Adolescente em Situação de Rua: 

I - subsidiar o Comitê na definição de diretrizes de políticas públicas específicas para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situação de rua; 

II – manifestar-se sobre a conveniência e viabilidadede ações e programas governamentais com impacto para crianças e adolescentes em situação de rua; 

III - realização de eventos, seminários, encontros e demais estratégias para a promoção da pauta dos direitos das crianças e adolescentes em situação de rua para as redes de políticas públicas pertinentes; 

IV –elaboraçãopareceres e relatórios de avaliação do impacto da Política Nacional para a População em Situação de Rua para Crianças e Adolescente em Situação de Rua. 

V – fomentar o diálogo e atuação conjunta com o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes para a qualificação das políticas para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua. 

Compete a Comissão Permanente de Mulheres, Gênero e Raça: 

I - subsidiar o Comitê na definição de diretrizes de políticas públicas específicas para a qualificação das ações de garantia e promoção dos direitos de mulheres em situação de rua; 

II – promover a articulação intersetorial com os órgãos federais que possuem no seu escopo políticas e ações que geram impacto para mulheres e pessoas LBTI em situação de rua; 

III – realização de eventos, seminários, encontros e demais estratégias para a fomentar a discussão de gênero para os órgãos federais como políticas de atenção à população em situação de rua; 

IV – elaborar relatórios e pareceres de impacto da Política Nacional para a População em Situação de Rua na pautade gênero, assim como a respeito de demais ações e programas governamentais; 

Compete a Comissão Permanente de Relações Institucionais: 

I – subsidiaro Comitê no diálogo e articulação com órgãos públicos federais pertinentes ao avanço da Política Nacional para a População em Situação de Rua; 

II – auxiliar o Comitê no diálogo com o Poder Legislativo e Poder Judiciário em temáticas pertinentes a efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua; 

III – elaborar relatórios e pareceres a respeito das parcerias realizadas pelo colegiado para embasar as ações de abertura e/ou continuidade de diálogo.