O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP-Rua Nacional), órgão colegiado do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reformulado e recomposto pelo Decreto nº 11.472, de 6 de abril de 2023, no exercício das atribuições de propor, acompanhar e monitorar a execução da Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelecer diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, que devem ser garantidos pelo Estado por meio do acesso às políticas públicas e aos órgãos dos sistema de justiça e defesa de direitos, previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil, vem através desta nota denunciar e manifestar o seu repúdio a truculenta ação policial ocorrida no dia 24 de junho de 2024 na cidade de Cuiabá/MT, quando uma de suas conselheiras foi abordada de forma intimidadora pela Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, após presenciar violenta abordagem desta mesma corporação contra pessoas em situação de rua.
A 9ª Reunião Ordinária do CIAMP-Rua Nacional ocorreu na semana do dia 24 ao dia 28, de maneira descentralizada, na cidade de Cuiabá, capital mato-grossense. Lamentavelmente no dia de 24 de junho, data na qual os conselheiros e conselheiras chegavam a cidade, uma das nossas conselheiras presenciou policiais militares, na região do Centro Histórico de Cuiabá, no Beco do Candeeiro, abordando pessoas em situação de rua em grave situação de violação direta de direitos, uma vez que estes agentes de segurança pública obrigavam um homem a se despir das suas calças e curvar enquanto um dos policiais segurava um cabo de vassoura nas mãos.

Percebendo a violação de direitos humanos ali em curso, a conselheira permaneceu assistindo a abordagem, quando os policiais a perceberam e a abordaram de maneira intimidadora, alegando que ela havia filmado a ação e exigindo, ilegalmente, acesso ao seu celular. A situação se estendeu com os policiais pegando o documento pessoal da conselheira e alegando que incluiriam o seu nome em Boletim de Ocorrência. A conselheira só foi liberada após os policiais perceberem que ela não era de Cuiabá e a própria apontar que contataria a Defensoria Pública da União frente a situação ali presente.

Recebemos ainda relatos de abordagens policiais contra a população em situação de rua na região do Terminal Rodoviário de Cuiabá, assim como também fora relatado que policiais estão frequentemente presentes dentro do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO POP), o que causa recusa do uso do equipamento por parte da população em situação de rua, uma vez que a relação estabelecida entre esta população e a segurança pública é a de frequente truculência e violência institucionalizada.

No contexto atual das políticas públicas para a população em situação de rua, avanços tem sido conquistados através da ADPF 976 no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu um instrumento jurídico de obrigatoriedade de aplicação da Política Nacional para a População em Situação de Rua nos estados e municípios, prevista no Decreto nª 7.053/2009. Ações como as que nesta nota são denunciadas apresentam retrocessos para o quadro geral de avanços na defesa e garantia de direitos da população em situação de rua.

Desta forma, manifestamos nosso repúdio e exigimos que cumpra-se as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, assim como a Resolução nª 40/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) que também estabelece diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, dispondo de capítulo específico sobre a Segurança Pública.
Pelo fim da violência contra a população em situação de rua!

Brasília, 1 de julho de 2024
COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA