Nota de Manifestação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que trata de pedido de arquivamento do Projeto de Lei 5.167/2009

Nota de Manifestação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que trata de pedido de arquivamento do Projeto de Lei 5.167/2009

27/09/2023 - Nota de Manifestação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ que trata de pedido de arquivamento do Projeto de Lei 5.167/2009

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