Atos Normativos

2021
PORTARIA Nº...


08/11/2021 - PORTARIA Nº 1.302, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2020

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DECRETO Nº...


18/05/2021 - DECRETO Nº 10.703, DE 18 DE MAIO DE 2021

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2020
DECRETO Nº...


09/04/2020 - DECRETO Nº 10.319, DE 09 DE ABRIL DE 2020

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2019
PORTARIA Nº...


26/03/2019 - PORTARIA Nº 433, DE 26 DE MARÇO DE 2019

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2015
PORTARIA Nº...


17/11/2015 - PORTARIA Nº 524, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

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PORTARIA Nº...


21/05/2015 - PORTARIA Nº 175, DE 21 DE MAIO DE 2015

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PORTARIA Nº 80,...


26/03/2015 - PORTARIA Nº 80, DE 26 DE MARÇO DE 2015

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2014
PORTARIA Nº...


31/07/2014 - PORTARIA Nº 242, DE 31 DE JULHO DE 2014

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2013
PORTARIA Nº...


22/11/2013 - PORTARIA Nº 232, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

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PORTARIA Nº 86,...


16/06/2013 - PORTARIA Nº 86, DE 13 DE JUNHO DE 2013

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LEI Nº 12.815,...


05/06/2013 - LEI Nº 12.815, DE 05 DE JUNHO DE 2013

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PORTARIA Nº 57,...


18/04/2013 - PORTARIA Nº 57, DE 18 DE ABRIL DE 2013

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PORTARIA Nº 08,...


23/01/2013 - PORTARIA Nº 08, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

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2012
DECRETO Nº...


06/12/2012 - DECRETO Nº 7.861, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

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