Legislação
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997: Define os crimes de tortura e dá outras providências.
Lei nº 12.857, de 2 de setembro de 2013: Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera as Leis nos 9.620, de 2 de abril de 1998, e 11.539, de 8 de novembro de 2007; e dá outras providências.
Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013: Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências
Normativas nacionais:
- Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela).
- Protocolo de Istambul- Manual para investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade.
- Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratores.
- Convenção da ONU sobre Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
- Princípios de Yogyakarta.
- Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.