NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITP 01, DE XX DE XXXX DE XXXX

Aprova a ITP 01, que dispõe sobre apuração de haveres.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

ITP 01 - APURAÇÃO DE HAVERES

REFERÊNCIAS

DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 1946 (alínea "e" do art. 25)

NBC TP 01 (R2) - Perícia contábil

NBC PP 01 (R2) - Perito contábil

NBC PG 02 (R1) - Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil

NBC PG 01 - Código de Ética Profissional do Contador

NBC PG 12 (R4) - Educação Profissional Continuada

NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do Código, dos princípios fundamentais e da Estrutura Conceitual

NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

NBC TG 900 - Entidades em Liquidação

CTG 2002 - Laudo de Avaliação Emitido por Contador

RESOLUÇÃO CFC nº 1.640, DE 2020 (art. 3º, incisos I, II, III, IV, V e VII)

OBJETIVO

1.             Esta Interpretação estabelece regras e procedimentos específicos para a apuração de haveres nas sociedades empresárias e não empresárias, personificadas ou não, alinhando as práticas contábeis com a legislação vigente e garantindo a equidade, transparência e precisão na apuração das participações societárias.

2.             O objetivo é constituir um conjunto de orientações técnico-científicas para a condução da apuração de haveres, com foco na determinação precisa dos valores devidos a sócios, acionistas ou terceiros interessados nos casos de dissolução total ou parcial de sociedade.

ALCANCE

3.             Esta Interpretação deve ser adotada por todos os profissionais e empresas contábeis, independente da forma processual na qual se insere a apuração de haveres, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

DEFINIÇÕES

4.             Apuração de haveres é o processo que congrega um conjunto de procedimentos contábeis que objetiva avaliar o patrimônio de uma sociedade, com vistas a estipular o valor dos haveres ou deveres a cada sócio, acionista ou terceiro interessado, conforme descrito no item 2 desta Norma, em determinada data-base.

5.             A apuração de haveres judicial é executada em processos que tramitam no Poder Judiciário. A apuração de haveres extrajudicial é aquela executada voluntariamente entre os sócios, acionistas ou interessados, mesmo as realizadas no juízo arbitral ou em qualquer outro meio e que venham a resultar na apuração do patrimônio da sociedade.

PRINCÍPIOS GERAIS

6.             Além dos aspectos jurídicos e contratuais envolvidos, o processo de apuração de haveres deve ser guiado e executado de acordo com as normas legais associadas, com especial destaque para os princípios da transparência, equidade, precisão e legalidade.

a)      Transparência refere-se à garantia de clareza e acessibilidade das informações a todos os envolvidos no processo.

b)      Equidade refere-se à necessária aplicação compromissada da técnica, com imparcialidade e respeito no tratamento de todos os sócios, acionistas ou interessados.

c)      Precisão refere-se à aplicação de técnicas e procedimentos, em obediência às Normas Brasileiras de Contabilidade, que permitam uma apuração que revele o valor do patrimônio avaliado, em determinada data, e, consequentemente, a quantificação do valor dos haveres de seus sócios, acionistas ou interessados. 

d)      Legalidade refere-se à utilização das legislações vigentes na época da apuração dos haveres. 

PLANEJAMENTO

7.             Aplicam-se aos processos de apuração de haveres as delimitações expostas na NBC TP 01, no que tange ao planejamento, considerando objetivos, desenvolvimento, equipe técnica e cronograma.

EXECUÇÃO

8.             Aplicam-se ao processo de apuração de haveres as exigências estabelecidas pela NBC TP 01 quanto a atas, diligências e registros necessários, de acordo com a natureza e especificidade do processo.

Procedimentos

9.             Aplicam-se à apuração de haveres os procedimentos técnicos estabelecidos na NBC TP 01, devendo o perito contábil indicar e fundamentar a escolha do método, nos termos estabelecidos na NBC TP 01.

Métodos Aplicáveis

10.         São aplicáveis aos processos de apuração de haveres, além do previsto nos atos constitutivos e outros instrumentos de relações jurídicas estabelecidas, conforme o caso, os seguintes métodos:

a)      Balanço Patrimonial de Determinação (BD): Apuração de todos os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, e de todo o passivo, a preço de saída. Este método é aplicável, preferencialmente, em situações de dissenso entre sócios, acionistas ou interessados.

b)      Valor Patrimonial Contábil (VPC): Apuração comparada de ativos e passivos escriturados, a valores de saída, sobre os quais não haja divergências significativas quanto à apuração desses itens por parte dos sócios, acionistas ou interessados.

c)      Fluxo de Caixa Descontado (FCD): Apuração com base na projeção do valor presente dos fluxos de caixa futuros da sociedade, ajustado por uma taxa de desconto apropriada. Este método é aplicável em situações com disponibilidade de dados financeiros e contábeis, com destaque para sociedades com ativos intangíveis significativos ou potencial de crescimento elevado.

d)     Múltiplos de Mercado (MM): Apuração comparada com outras empresas do mesmo setor de negócios, utilizando-se um conjunto de múltiplos financeiros. Esse método é aplicável quando há padrões de apuração, e dados que permitam comparação.

11.         Em processos por autocomposição direta entre as partes interessadas, estas podem estabelecer o critério a ser seguido, devendo o profissional, no que couber, atrelar o seu trabalho às exigências dessa ITG, observando que se trata de critérios ajustados para o trabalho específico.

12.         O perito contábil nomeado ou contratado deverá seguir o método estabelecido em instrumento contratual, decisão judicial ou deliberação específica. Na ausência de determinação judicial expressa, deverá adotar o balanço de determinação como método na apuração dos haveres.

13.         Caso não seja possível aplicar o método indicado no item 12, o perito contábil deverá justificar e fundamentar a escolha do método adotado, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na NBC TP 01.

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

14.         As demonstrações adequadas para instrumentalizar a apuração de haveres são de natureza contábil e consistem em:

a)      Balanço Patrimonial: é a demonstração que apresenta ativos, passivos e patrimônio líquido da entidade em uma data específica, a data da apuração dos haveres. Também chamado de balanço especial ou balanço de determinação, deve ser elaborado conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade e o modelo contábil a ela aplicável, no que couber.

b)     Demonstração do Fluxo de Caixa: é a demonstração contábil que avalia a capacidade da entidade para gerar caixa e seus equivalentes e as necessidades da entidade para utilizar esses fluxos de caixa. Independentemente dos critérios e das variáveis definidas para mensurar os haveres, sua elaboração deve seguir os requisitos para a apresentação da demonstração dos fluxos de caixa editados pelo Conselho Federal de Contabilidade, em especial aqueles apresentados na NBC TG 03, que define os requisitos para a apresentação da demonstração dos fluxos de caixa e das respectivas divulgações.

c)      Demonstração dos Múltiplos de Mercado: é a demonstração comparada dos indicadores financeiros (múltiplos financeiros) da entidade objeto da apuração de haveres com os indicadores de outras empresas do mesmo setor de negócios.

d)     Demonstrações específicas: são demonstrações com estruturas próprias definidas em contratos, ou definidas e homologadas em processos de autocomposição.

Notas explicativas

15.         Independentemente da demonstração definida para o caso, esta deverá ser acompanhada por notas explicativas quanto à composição dos saldos ou valores definidos, em especial notas que especifiquem:

a)      o critério adotado para apuração dos haveres;

b)      o tipo e a estrutura das demonstrações apresentadas;

c)      os critérios utilizados na avaliação dos elementos que compõem as demonstrações (ativos, passivos e variáveis que influenciam os fluxos);

d)      os parâmetros de materialidade e relevância aplicados na avaliação dos elementos.

16.         Para fins de diferenciação das outras demonstrações referenciadas nesta ITP, quando for utilizada demonstração conforme letra "d" do item 14, o perito deve destacar essa condição em nota explicativa específica que trate da conformidade do laudo pericial contábil da apuração de haveres.

Premissa de continuidade operacional

17.         A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro e as demais normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade preveem que as demonstrações contábeis devem ser elaboradas sob a premissa de continuidade operacional, pressupondo que a entidade permanecerá em funcionamento no futuro previsível, sem intenção ou necessidade de encerramento ou liquidação. Essa premissa se mantém válida no contexto da apuração de haveres.

a)      Essa diretriz distingue a apuração de haveres dos processos de liquidação regidos pela NBC TG 900 - Entidades em Liquidação, nos quais as demonstrações são elaboradas sob bases distintas.

b)      No contexto de apuração de haveres, a elaboração das demonstrações contábeis deve seguir as normas contábeis aplicáveis às entidades em continuidade.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PARECER PERICIAL CONTÁBIL

18.         O laudo pericial contábil e o parecer técnico contábil, para fins de apuração de haveres, devem seguir as mesmas delimitações expostas na NBC TP 01.

VIGÊNCIA

19.         Esta Interpretação entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, xx de xxx de 2025.

Presidente

Ata CFC nº xxx

APÊNDICE - MODELO DE DEMONSTRAÇÃO

Modelo 1 - Balanço Patrimonial para Apuração de Haveres (BPH)

(Especial ou de Determinação)

[1] Base instrumental que fundamenta o valor final de determinação do item.