A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, a quem compete,  principalmente:
• apurar a liquidez e a certeza dos créditos tributários ou de  qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da  União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;
• representar, privativamente, judicial ou extrajudicialmente,  a União na execução de sua dívida ativa;
• representar a União nas causas de natureza fiscal;
• representar e defender os interesses da Fazenda Nacional extrajudicialmente; e
• prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do  Ministério da Fazenda