Gestão do Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 1990, define, em seu art. 88, como uma das diretrizes da política de atendimento, a criação de conselhos e a manutenção de fundos de âmbitos nacional, estadual e municipal, vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e Adolescente. Assim, foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), instituído pela Lei Federal nº 8.242, de 1991. O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, por sua vez, foi previsto no art. 6º da mesma lei que criou o CONANDA, e tem por objetivo captar e aplicar recursos que deverão ser destinados a ações de atendimento às crianças e aos adolescentes. O Fundo Nacional tem diversas fontes de receitas, como: as contribuições de dedução fiscal (parte do imposto de renda de pessoas físicas ou jurídicas); recursos do orçamento da União; contribuições e resultados de aplicações dos governos e organismos, tanto estrangeiros quanto internacionais; resultado de aplicações no mercado financeiro e outras fontes de recursos. Este Fundo é gerido pelo CONANDA.


DOE PARA O FNCA

PESSOA JURÍDICA

Todas as pessoas jurídicas legalmente instituídas no Brasil, que mantenham suas obrigações fiscais e legais em dia, podem contribuir com os Fundos. A Instrução Normativa nº 267/2002 da Receita Federal do Brasil dispõe que a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido em cada período de apuração o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional. A dedução está limitada a um por cento do imposto devido em cada período de apuração. Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente. As doações podem ser feitas através do recolhimento bancário, documento de crédito-DOC, boleto bancário e/ou depósito identificado.

No que se refere ao FNCA, as doações de pessoas jurídicas podem ser feitas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União.


PESSOA FÍSICA

No que se refere aos recursos doados por ocasião do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física, o programa da Declaração de Ajuste Anual emitirá um DARF (no valor máximo de 3% do total de imposto devido) para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado e com código de receita 3351, que não se confunde com o DARF emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido. O não pagamento da doação no prazo estabelecido implicará a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.


PASSO A PASSO PARA DOAÇÃO VIA GRU:

Preencher a GRU (Guia de Recolhimento da União) que está disponibilizada no site do Tesouro Nacional: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, da seguinte forma:

  1. digitar 307001 na unidade gestora;
  2. em gestão informar 00001;
  3. informar o código de recolhimento: 28843-8 – Transferência de Pessoas, para pessoa física e 28841-1 – Transferências de Instituições Privadas, para pessoa jurídica;
  4. Clicar em Avançar
  5. número de referência – pode ser qualquer um (sugestão: CPF ou CNPJ – somente números);
  6. competência: no formato mm/aaaa;
  7. vencimento: no formato dd/mm/aaaa (essa data deve ser igual ou maior que a data do recolhimento)
  8. CPF ou CNPJ do contribuinte (doador)
  9. nome do recolhedor – corresponde ao CPF ou CNPJ informado;
  10. valor principal – é o valor da doação;
  11. pular para o campo do valor total – igual ao valor doado.
  12. Clicar em Emitir GRU


DOAÇÃO VIA TRANSFERÊNCIA

Se o contribuinte não for cliente do Banco do Brasil, poderá efetuar o pagamento por meio de DOC ou TED, que deverá ser preenchido com as seguintes informações:

  • Banco: 001 (Banco do Brasil);
  • Agência: 1607-1;
  • Conta-Corrente: 170500-8;
  • Favorecido: código identificador de 16 dígitos, composto pelo código da Unidade Gestora (307001) + código da Gestão (00001) + código de recolhimento sem o DV (28843 – PF ou 28841 – PJ) = 3070010000128843 ou 3070010000128841;
  • CNPJ do FNCA: 19.091.798/0001-52


DOAÇÃO VIA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

  1. Abra o programa do Imposto de Renda no computador e acesse o campo “Doações diretamente na declaração”,
  2. escolha a aba “Criança e Adolescente” e clique em “Novo”.
  3. Clique em “Nacional”
  4. Clique em “OK” no final da página



PLANOS DE APLICAÇÃO APROVADOS PELO CONANDA


Plano de Aplicação 2020


Plano de Aplicação ano 2019


Plano de Aplicação ano 2017/2018


Plano de Aplicação ano 2016


Plano de Aplicação ano 2015


Plano de Aplicação ano 2013


Plano de Aplicação ano 2012


Plano de Aplicação ano 2011


Plano de Aplicação ano 2005


Plano de Aplicação ano 2004


Plano de Aplicação ano 2003


Plano de Aplicação ano 2002


Plano de Aplicação ano 2001


Plano de Aplicação ano 2000




PROJETOS E AÇÕES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE


N° DO INSTRUMENTO

INSTRUMENTO

ANO

UF

PROPONENTE

NOME DO PROJETO

Vigência inicial

Vigência final

Contrapartida

Valor de Repasse

Valor Total do Convênio

813034/2014

Convênio

2014

BA

APMS - ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

Fortalecimento Dos Fóruns Dcas Estaduais E Distrital, No Seu Papel De Incidência Política, Contribuindo Com A Eficácia Do Sistema De Garantia Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente

30/12/2014

30/03/2017

 R$         50.000,00

 R$              1.500.000,00

 R$              1.550.000,00

813095/2014

Convênio

2014

CE

INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ESTRATEGIA E CONHECIMENTO - IDESCO

Formação Continuada de Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará.

30/12/2014

08/12/2017

 R$         30.000,00

 R$                938.800,00

 R$                968.800,00

811722/2014

Convênio

2014

DF

INSTITUTO DE CAPACITACAO E INTERVENCAO PSICOSSOCIAL PELOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE EM SITUACAO DE RISCO

Fortalecimento dos espaços de deliberação das políticas públicas de direitos humanos de crianças e adolescentes com foco na formação e formulação do Plano Decenal Distrital dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

02/12/2014

30/06/2017

 R$         68.000,00

 R$                400.000,00

 R$                468.000,00

813072/2014

Convênio

2014

DF

Instituto de Bioética, Direitos Hu-manos e Gênero (ANIS)

Mapeamento e acompanhamento da trajetória das denúncias de tortura contra adolescentes em privação de liberdade

30/12/2014

27/09/2017

 R$         34.724,88

 R$              1.122.771,12

 R$              1.157.496,00

813033/2014

Convênio

2014

DF

CENTRO DE REFERENCIA, ESTUDOS E ACOES SOBRE CRIANCAS E ADOLESCENTES - CECRIA 

Articular e mobilizar a rede do Comitê Nacional, na articulação com as demais redes nacionais de defesa de direitos de crianças e adolescentes por meio do acompanhamento monitoramento e avaliação das ações de enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes.

30/12/2014

07/09/2017

 R$           8.500,00

 R$                400.000,00

 R$                408.500,00

813037/2014

Convênio

2014

MG

INSTITUTO DH:PROMOCAO, PESQUISA E INTERVENCAO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Fortalecer os espaços de deliberação das políticas públicas de direitos humanos de crianças e adolescentes, desenvolvendo estratégias e ações de formação e formulação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Minas Gerais.

30/12/2014

25/08/2017

 R$           8.000,00

 R$                392.000,00

 R$                400.000,00

812153/2014

CONVÊNIO

2014

MS

Organização Mundial para Educação Pré-Escolar - OMEP

Promover a formulação e implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Mato Grosso do Sul, em consonância com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, fortalecendo o Conselho Estadual dos Direitos de Crianças e Adolescentes e os 79 conselhos municipais. 

30/12/2014

13/03/2017

 R$         14.436,00

 R$                384.017,44

 R$                398.453,44

811910/2014

Convênio

2014

RJ

Associação Brasileira Terra dos Homens - ABTH

Promover o fortalecimento das redes para enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes em contexto de grandes obras e eventos, em dois estados da região nordeste do Brasil, Alagoas e Pernambuco, de forma a estabelecer uma proatividade das redes e diálogo das mesmas com as empresas envolvidas em grandes obras e eventos, para prevenir e ou mitigar/eliminar impactos negativos na vida do público infantojuvenil.

17/11/2014

02/08/2017

 R$         87.783,84

 R$                396.445,94

 R$                484.229,78

813029/2014

Convênio

2014

RJ

Associação Brasileira Terra dos Homens - ABTH

Promover o fortalecimento das redes para enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes em contexto de grandes obras e eventos, em dois estados da região Norte do Brasil, Pará e Rondônia

30/12/2014

17/02/2017

 R$         87.783,84

 R$                360.338,33

 R$                448.122,17

813084/2014

Convênio

2014

SP

Imagem da Vida

Desenvolvimento e difusão de metodologia para contribuir no empoderamento e na participação cidadã de crianças e adolescentes Guarani Kaiowá na formulação de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos.

30/12/2014

10/08/2017

 R$           6.000,00

 R$                293.999,05

 R$                299.999,05

813048/2014

Convênio

2014

SP

ASBRAD - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DA MULHER, DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

Fortalecer os espaços de organização no campo da garantia dos direitos dos migrantes no Brasil, especialmente na área de crianças e adolescentes, através da realização de levantamento de dados, elaboração de conteúdos de formação no tema e capacitações presenciais para esses profissionais, com foco em localidades fronteiriças e de grandes fluxos migratórios nacionais e internacionais.

30/12/2014

07/09/2017

 

 R$                377.615,00

 R$                377.615,00

813027/2014

Convênio

2014

TO

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE GLORIA DE IVONE 

Fortalecer os espaços de deliberação das políticas públicas de direitos humanos de crianças e adolescentes com foco na formação, formulação e implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do Tocantins.

30/12/2014

04/07/2017

 R$           9.000,00

 R$                395.786,00

 R$                404.786,00

821530/2015 00005.212663/2015-10

Convênio

2015

AM

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Promover a formação permanente dos profissionais que atuam no atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, conforme as orientações do SINASE.

17/12/2015

17/06/2020

              13.661,62

                      172.167,98

                      185.829,60

817118/2015   00005.202185/2015-30

Convênio

2015

BA


THYDEWA

Promoção de ações com protagonismo de adolescentes indígenas na Bahia por meio de oficinas de formação, visando melhorias para as comunidades participantes

14/08/2015

08/02/2017

                2.016,00

                      197.724,00

                      199.740,00

817109/2015   00005.200008/2015-19

Convênio

2015

BA

INSTITUTO TRIBOS JOVENS

Fortalecer o Protagonismo Juvenil Indígena na Bahia através da formação de adolescentes multiplicadores da metodologia Território de Proteção e promotores de direitos humanos para a disseminação da tecnologia social Território de Proteção e participação nos processos de construção e decisão das políticas públicas

01/09/2015

18/10/2017

                6.001,80

                      293.998,20

                      300.000,00

823337/2015 00005.213653/2015-00

Convênio

2015

BA

INSTITUTO TRIBOS JOVENS

Formar atores do Sistema de garantia de Direitos - SGD e Lideranças indígenas da Região do Cone Sul do Mato Grosso do Sul para atuar como multiplicadores da Metodologia Território de Proteção.

22/12/2015

04/09/2017

                6.798,79

                      300.000,00

                      306.798,79

817108/2015   00005.201847/2015-54

Convênio

2015

CE

CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ

Sistematizar e Difundir a experiência do Cedeca Ceará com protagonismo infantojuvenil no controle social e monitoramento do orçamento público para crianças, adolescentes e atores do sistema de garantia de direitos do estado do Ceará de modo a incentivar e fortalecer a participação social de crianças e adolescentes

21/08/2015

30/11/2017

              11.861,49

                      288.076,82

                      299.938,31

817100/2015   00005.200140/2015-21

Convênio

2015

CE

INSTITUTO ANTÔNIA ROQUE SANTOS DA SILVA

Formação de crianças e adolescentes com foco na promoção dos direitos, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qualificando-os para contribuir na elaboração de políticas públicas nacionais, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

21/08/2015

27/11/2016

                1.976,00

                      195.624,00

                      197.600,00

822727/2015   00005.213553/2015-75

Convênio

2015

CE

ASSOCIAÇÃO BENFICENTE O PEQUENO NAZARENO

Disseminar os resultados do Grupo de Trabalho "Crianças e Adolescentes em Situação de Rua" do CONANDA a fim de fortalecer a rede sócio assistencial e as políticas públicas de promoção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua

21/12/2015

27/08/2017

                         -  

                      300.000,00

                      300.000,00

823429/2015   00005.213697/2015-21

Convênio

2015

CE

FRENTE DE ASSISTÊNCIA CARENTE

Fortalecimento dos espaços de deliberação das políticas públicas de direitos humanos de crianças e adolescentes por meio da formação, formulação e implementação do Plano Decenal como estratégia de fortalecimento da defesa de Direitos da Criança e Adolescente no Ceará.

22/12/2015

22/06/2016

              12.739,70

                      399.737,00

                      412.476,70

817114/2015
00005.202006/2015-64

Convênio

2015

DF

UNIÃO PLANETÁRIA

Cria núcleos de educomunicação embasados na educação em Direitos Humanos com adolescentes comunicadores e comunicadoras no Distrito Federal.

21/08/2015

14/04/2017

                6.900,00

                      289.440,00

                      296.340,00

822726/2015 00005.213600/2015-81

Convênio

2015

DF

ACONCHEGO GRUPO DE APOIO A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA

Promover curso de formação para profissionais que atuam nos núcleos de preparação para adoção e apadrinhamento afetivo de todo o território nacional, capacitando-os para atuarem na preparação de adotantes, candidatos a padrinhos e madrinhas, crianças e adolescentes na modalidade EAD.

22/12/2015

28/08/2017

                         -  

                      300.000,00

                      300.000,00

823259/2015   00005.213556/2015-17

Convênio

2015

MA

PLAN INTERNATIONAL BRASIL

A promoção da mobilização e a formação de meninas adolescentes em matéria de participação cidadã, protagonismo, incidência e controle social acerca das políticas públicas referentes a seus direitos humanos, no marco da Declaração das Meninas do Brasil e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o ODS 5, em convergência com o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme detalhado no Plano de Trabalho.

22/12/2015

15/09/2017

                6.122,45

                      300.000,00

                      306.122,45

819251/2015    00004.001924/2015-88

Convênio

2015

MT

ESTADO DO MATO GROSSO

Formação continuada de Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares do Estado do Mato Grosso - Escola de de Conselhos.

10/12/2015

15/12/2018

              76.066,62

                      891.915,35

                      967.981,97

821046/2015    00005.209977/2015-35

Convênio

2015

PB

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO DO ESTADO DA PARAÍBA

Formação Continuada de Conselheiros dos Direitos e Conselheiros Tutelares do Estado da Paraíba - Escola de Conselhos

09/12/2015

10/06/2020

             200.000,00

                   1.608.821,50

                   1.808.821,50

823430/2015
00005.213651/2015-11

Convênio

2015

PE

FUNDAÇÃO APOLÔNIO SALLES DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

Produção do Plano Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Pernambuco, mobilizando o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente

22/12/2015

30/09/2017

              18.952,48

                      385.288,30

                      404.240,78

822722/2015  00005.213559/2015-42

Convênio

2015

RJ

ASSOCAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS

Fortalecer o trabalho em rede de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de todo o Brasil, atuantes na temática da Convivência Familiar e Comunitária, em sua incidência técnica e política com vistas à implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PDDHCA), em consonância com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC).

22/12/2015

28/08/2017

              39.621,16

                      300.000,00

                      339.621,16

23/06/2017 00005.213905/2015-92

Convênio

2015

RJ

OBSERVATORIO DE FAVELAS DO RIO DE JANEIRO

Produzir indicadores que permitam monitorar de maneira sistemática a incidência de homicídios entre adolescentes e servir de base para uma avaliação dos impactos das políticas de prevenção da violência letal nesse grupo.

21/12/2015

23/06/2017

                7.800,00

                      346.962,89

                      354.762,89

823351/2015  00005.213768/2015-96

Convênio

2015

RN

 I INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM

A formação, formulação e implementação do Plano Decenal Estadual e Distrital de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do Estado do Rio Grande do Norte, fortalecendo os espaços de deliberação das políticas públicas de direitos humanos de crianças e adolescentes do Estado

22/12/2015

10/12/2017

                8.016,01

                      381.010,80

                      389.026,81

823349/2015 00005.213542/2015-95

Convênio

2015

RS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS - ANAB

Realizar a formação e capacitação de jovens educadores/as infantis atingidos por barragens, que serão responsáveis por desenvolver um trabalho político-pedagógico através da Ciranda Infantil com as crianças de suas comunidades, de modo a fortalecer a participação e o protagonismo destas crianças como sujeitos de direitos.

21/12/2015

21/08/2017

                6.150,00

                      299.999,00

                      306.149,00

817107/2015   00005.200458/2015-10

Convênio

2015

SC

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS - IDDH.

Empoderar adolescentes de Santa Catarina, por meio de formações e capacitações em direitos humanos, para que sejam protagonistas nos processos de elaboração e monitoramento de políticas públicas, bem como para subsidiar a cria- ção do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Catarina

21/08/2015

24/12/2017

                9.600,00

                      288.650,88

                      298.250,88

821498/2015  00005.211632/2015-41

Convênio

2015

SE

ESTADO DE SERGIPE

Promover curso de formação continuada para os profissionais que atuam no Sistema Socioeducativo do Estado de Sergipe

17/12/2015

10/01/2020

              31.550,00

                      355.124,14

                      386.674,14

823395/2015 00005.213879/2015-01

Convênio

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS - IDDH.E33:E36

SP

INSTITUTO VIDA SÃO PAULO

Fortalecimento da Rede de Conselhos Tutelares e de Direitos para a articulação e o monitoramento do Sistema de Garantia de Direitos por meio do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares – FCNCT para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos de Criança e Adolescente e a implementação do Plano Decenal Municipal.

22/12/2015

22/06/2017

              25.200,00

                      684.211,50

                      709.411,50

839462/2016
00005.220214/2016-26

Convênio

2016

BA

SECRETARIA DE JUSTIÇA DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DA BAHIA – SJDHDS

 formação continuada de  conselheiros tutelares e de direitos da criança e do adolescente do Estado da Bahia

30/12/2016

30/06/2020

221.840,00

2.217.400,00

                   2.439.240,00

837493/2016
00005.219409/2016-23

Convênio

2016

AC

EESTADO DO ACRE

formação continuada para os profissionais que atuam no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo do Estado do Acre

29/12/2016

29/12/2018

7.200,00

349.633,37

                      356.833,37

839457/2016
00005.219650/2016-52

Convênio

2016

BA

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUNDAC/BA

formação inicial e continuada de profissionais das diversas áreas do atendimento das unidades da FUNDAC, do Meio Aberto, de instituições parceiras e da rede de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de adolescentes em atendimento socioeducativo, no Estado da Bahia

28/12/2016

14/04/2020

34.444,44

344.444,40

                      378.888,84

839539/2016
00005.219656/2016-20

Convênio

2016

MA

FUNAC

promoção da formação básica de 800 servidores do sistema socioeducativo em meio aberto, de privação e restrição de liberdade do estado do Maranhão

30/12/2016

09/08/2019

3.500,00

350.000,00

                      353.500,00

838092/2016
00005.219652/2016-41

Convênio

2016

RJ

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

promoção da formação básica de 800 servidores do sistema socioeducativo em meio aberto, de privação e restrição de liberdade do estado do Maranhão

29/12/2016

29/12/2019

72.720,60

275.463,75

                      348.184,35

839395/2016
00005.219655/2016-85

Convênio

2016

RS

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

desenvolvimento e a consolidação das Práticas Restaurativas no âmbito do SINASE – no atendimento socioeducativo em medidas de Internação, Semiliberdade, Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) em três municipos/sede de regionais do Juizado da Infância e Juventude/JIJ do Estado do Rio Grande do Sul

29/12/2016

30/03/2020

8.000,00

342.850,00

                      350.850,00

001/2016
00005.212525/2015-31

Convênio

2016

PA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Realização de estudo sobre o processo de tomada de decisões dos atores envolvidos em obras e empreendimentos, por meio da identificação dos cenários de violações e de promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes em municípios afetados por grandes obras hidrelétricas, de modo a induzir mudanças nesse processo e estabelecer diretrizes para a prevenção e a redução dos impactos de obras e empreendimentos nos direitos de crianças e adolescentes

23/11/2016

23/11/2018

                         -  

                      900.000,00

                      900.000,00

841793/2016
08000.058565/2016-63

Convênio

2016

AP

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO AMAPÁ -FCRIA

Curso de Formação Continuada aos operadores do sistema socioeducativo do Estado do Amapá.

30/12/2016

30/06/2020

              16.740,00

                      141.773,93

                      158.513,93

001/2017
08000.048458/2017-16

TED

2017

DF

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB

"Projeto de Pesquisa e Inovação em aprendizado de máquina, gamificação e métodos ágeis para apropriação tecnológica de plataforma de participação social"

07/12/2017

07/12/2018

                         -  

                      470.100,00

                      470.100,00

002/2017
00135.200030/2017-45

TED

2017

RO

  INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA - IFRO

Promover a formação continuada para conselheiros/as dos direitos e conselheiros/as tutelares – escola de conselhos para promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente da Amazônia Legal.

30/11/2017

30/12/2019

                         -  

                   2.808.336,04

                   2.808.336,04

852357/2017
08000.058234/2017-12

Termo de Fomento

2017

CE

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O PEQUENO NAZARENO 

Promover o levantamento quantitativo e qualitativo dos serviços da rede sócio-assistencial para atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua e em acolhimento institucional e o levantamento amostral do perfil do referido público, nas cidades brasileiras com população acima de 1 milhão de habitantes, visando contribuir com a qualificação dos fluxos de atendimento das políticas públicas e elaboração de estratégias de articulação entre os operadores do SGD no cuidado desta população

21/12/2017

21/12/2019

                         -  

                      650.000,00

                      650.000,00

852358/2017
08000.058169/2017-17

Termo de Fomento

2017

RJ

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA DOS HOMENS

Realização do levantamento quantitativo e qualitativo sobre a realidade de crianças e adolescentes em situação de rua, filhos de pais encarcerados e em acolhimento institucional e familiar com apresentação de recomendações para a prevenção e enfrentamento de violações de direitos

21/12/2017

21/12/2019

                         -  

                      650.000,00

                      650.000,00

852360/2017
00135.200157/2017-64

Termo de Fomento

2017

RJ

CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDECA/RJ

Monitorar a implementação dos Planos Estaduais de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2013), fortalecendo as ações do Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes e da Rede ECPAT Brasil.

13/12/2017

13/062019

              17.730,31

                      543.000,00

                      560.730,31

852361/2017
08000.057169/2017-08

Termo de Fomento

2017

AM

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SANTO ANTÔNIO

Articulação de redes para enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes nas regiões de fronteira, com foco na integração das ações entre os países que fazem fronteira com a Região Norte e Centro Oeste do Brasi

12/12/2017

12/08/2019

                         -  

                      600.000,00

                      600.000,00

852367/2017
08000.058418/2017-74

Termo de Fomento

2017

MG

CENTRO MINEIRO DE ALIANÇAS INTERSETORIAIS - CEMAIS

Fortalecimento das redes e fóruns da sociedade civil para promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes em especial crianças em situação de rua e/ou vulneráveis de violação de direitos por meio da realização de diagnósticos iniciais, da promoção de encontros de articulação e da produção de material impresso e online que permitirá aprimorar o fluxo de atendimento do Sistema de Garantia de Direitos das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Vitória, Goiânia e Salvador

19/12/2017

19/06/2019

                         -  

                      299.920,26

                      299.920,26

852506/2017
00135.200460/2017-67

Termo de Fomento

2017

PE

CENTRO DOM HELDER CAMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL CENDHEC

Construção do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Estado de Alagoas através da articulação, mobilização e formação de Operadores do SGD, Crianças e Adolescentes

13/12/2017

04/02/2020

                         -  

                      396.490,01

                      396.490,01

852507/2017
08000.058444/2017-01

Termo de Fomento

2017

SP

Fundação São Paulo

identificar e dar visibilidade às formas como se processam a vida cultural de crianças e adolescentes nos espaços decisórios de políticas públicas, demarcando sua condição de sujeitos de direitos e evidenciando a importância da cultura como meio privilegiado de proteção social

21/12/2017

06/01/2020

                         -  

                      573.544,55

                      573.544,55

852508/2017
08000.050080/2017-11

Termo de Fomento

2017

PE

Visão Mundial

Pesquisa sobre os impactos da municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto (Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade) para os adolescentes/jovens em cumprimento de medida, seus familiares e a sociedade em geral, nas 27 capitais e nos 150 municípios que compõe as regiões metropolitanas do Brasil, analisando as formas de gestão, implantação e monitoramento da política pública, contribuindo para o alinhamento das práticas com os marcos normativos que regulam o SINASE, PNAS/ SUAS e CNAS

28/12/2017

28/12/2019

                         -  

                   2.000.000,00

                   2.000.000,00

852514/2017
08000.0584342017-67

Termo de Fomento

2017

DF

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Promover  diálogos entre redes e fóruns da sociedade civil e dos atores do Sistema de Garantia de Direitos nas cidades de Brasília-DF, Recife – PE, João Pessoa – PB, Belém – PA e Porto Velho – RO, contribuindo para a melhoria do atendimento intercultural de crianças e adolescentes de povos e comunidades tradicionais

19/12/2017

19/06/2019

                         -  

                      298.776,00

                      298.776,00

852515/2017
00135.201536/2017-71

Termo de Fomento

2017

AC

VISÃO MUNDIAL

Fortalecimento dos espaços de deliberação das políticas públicas de direitos humanos de crianças e adolescentes com foco na formação, formulação e implementação do Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes do estado do Acre

21/12/2017

06/01/2020

                         -  

                      399.345,22

                      399.345,22

852597/2017
08000.059415/2017-58

Convênio

2017

PR

ASSOCIAÇÃO MAYLÊ SARA KALÍ (AMSK)

 Formação continuada de servidores que atuam no Sistema de Atendimento Socioeducativo do Estado do Paraná 

28/12/2017

28/12/2018

             105.126,00

                      546.501,00

                      651.627,00

852598/2017
00135.200589/2017-75

Convênio

2017

PA

ESCOLA DE GOVERNANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - EGPA 

Formação continuada dos operadores do Sistema socioeducativo no Estado do Pará,

29/12/2017

29/12/2018

              25.000,00

                      550.000,00

                      575.000,00

852599/2017
08000.061071/2017-47

Convênio

2017

PE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE – SDSCJ/PE

 Formação de profissionais do Sistema Socioeducativo no Estado de Pernambuco

29/12/2017

29/12/2018

                   707,00

                      682.609,96

                      683.316,96

852600/2017
08000.060517/2017-16

Convênio

2017

ES

INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - IASES

Formação de profissionais operadores do Sistema Socioeducativo do Estado do Espírito Santo

28/12/2017

23/01/2021

              10.800,00

                      477.708,32

                      488.508,32

853945/2017
00135.202419/2017-25

Convênio

2017

SC

FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUPESC

Promoção da formação continuada para os profissionais que atuam no Sistema Socioeducativo do Estado de Santa Catarina

29/12/2017

29/12/2019

              56.669,84

                      510.028,56

                      566.698,40

855978/2017
00135.202432/2017-84

Convênio

2017

MS

 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL

Formação continuada dos profissionais que atuam no atendimento a adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de Prestação de Serviços a Comunidade, Liberdade Assistida, Semiliberdade e Internação no Estado de Mato Grosso do Sul 

28/12/2017

28/06/2019

                4.500,00

                      450.000,00

                      454.500,00

876176/2018
00135.208705/2018-85

Termo de Fomento

2018

SP

VIRAÇÃO EDUCOMUNICAÇÃO

elaboração e disseminação de materiais multimídia com dados, diretrizes e estratégias a respeito do uso cidadão das TIC por crianças e adolescentes de todo o Brasil, que possam qualificar a atuação de profissionais do SGD e proporcionar que meninos e meninas façam uso seguro, consciente e criativo de tais ferramentas, a partir de uma metodologia que favorece a participação das crianças e adolescentes em todos os processos

20/11/2018

20/11/2020

                         -  

                      699.711,79

                      699.711,79

002/2018
 00135.216722/2018-96

Termo de Execução Descentralizada

2018

GO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

Promover a formação básica de profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás, conforme Projeto/Plano de Trabalho aprovados, que passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de sua transcrição.

29/11/2018

29/11/2020

                         -  

                      536.567,00

                      536.567,00

878331/2018
00135.208598/2018-95

Termo de Fomento

2018

BA

INSTITUTO ALIANÇA COM O ADOLESCENTE

 Articular e capacitar gestores e profissionais que atuam em 05 (cinco) municípios de fronteira para uma atuação em rede no contexto das ações de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, em suas diferentes especificidades e demandas, contribuindo para sua inserção pessoal, familiar, social e produtiva, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC)

03/10/2018

03/04/2020

                         -  

                      700.000,00

                      700.000,00

878383/2018
00135.208728/2018-90

Termo de Fomento

2018

SC

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE CONSELHOS TUTELARES

ação de fortalecimento de Redes de Conselhos Tutelares atuantes no campo de direitos humanos de crianças e adolescentes, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC).

03/10/2018

03/04/2020

                         -  

R$ 799.985,93

R$ 799.985,93

878332/2018
00135.208653/2018-47

Termo de Fomento

2018

PA

LAR FABIANO DE CRISTO

O  fortalecimento de 27 Fóruns dos Direitos da Criança e do Adolescente e redes da Sociedade Civil, atuantes no campo de Direitos Humanos, a partir da elaboração de uma metodologia de trabalho, que possibilite a participação de crianças e adolescentes nestes espaços, em encontros Estaduais, Regionais e Nacional para contribuir para a incidência política qualificada, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme detalhado no Plano de Trabalho

03/10/2018

03/10/2020

                         -  

                      798.946,64

                      798.946,64

879488/2018
00135.211717/2018-97

Termo de Fomento

2018

PE

CENTRO DOM HELDER CÂMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL - CENDHEC

Fortalecer a atuação dos órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos em comunidades quilombolas localizadas em 18 municípios de 05 estados do Semiárido brasileiro

12/12/2018

12/12/2020

                         -  

                      499.474,25

                      499.474,25

879502/2018
00135.212161/2018-56

Termo de Fomento

2018

RJ

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM

Analisar a dinâmica de funcionamento da execução de medidas socioeducativas de meninas adolescentes em privação de liberdade em 10 cidades distribuídas pelas 5 (cinco) regiões do Brasil, com vistas a fornecer subsídios para a implementação e o aprimoramento do Sistema 2 Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)

10/12/2018

10/08/2020

                         -  

                      999.000,00

                      999.000,00

879467/2018
00135.211776/2018-65

Termo de Fomento

2018

SP

ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO PROJETO QUIXOTE

Fornecer subsídios conceituais e práticos através da edição de um curso EAD para educadores e técnicos da rede socioassistencial de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua e vulnerabilidade social de 5 estados em 2 regiões do país para promover a discussão, a troca de experiências, o aprimoramento e alinhamento das práticas e conceitos com as 2 diretrizes nacionais para o atendimento das crianças e adolescentes em situação de rua

12/12/2018

12/06/2020

                         -  

                      197.821,30

                      197.821,30

876175/2018
00135.208686/2018-97

Termo de Fomento

2018

DF

AGÊNCIA NACIONAL DE NOTÍCIAS DOS DIREITOS DA INFÂNCIA - ANDI

Desenvolver e implementar curso à distância com foco na liberdade de expressão e nas violações dos direitos de crianças e adolescentes cometidas pela mídia, de forma a capacitar profissionais de Tribunais de Justiça, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Conselhos Tutelares de todo o país

09/10/2018

09/06/2020

                         -  

                      500.000,00

                      500.000,00

005/2018
00135.217485/2018-81

 

2018

PE

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO – UFRPE

Formação Continuada dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares de Pernambuco

18/12/2018

18/06/2020

                         -  

                      599.971,14

                      599.971,14

878919/2018
 00135.212904/2018-98

Termo de Fomento

2018

CE

TERRE DES HOMMES/LAUSANNE NO BRASIL (TDH BRASIL)¿

Fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo através da promoção de estratégias para solução consensual de conflitos no âmbito das unidades de privação de liberdade do Brasil. Como impacto final do Projeto, espera-se que os (as) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, com a identificação, sistematização, aplicação e testagem de 1 (uma) experiência para solução consensual de conflitos nas unidades de privação de liberdade contem com estratégias, eficientes e eficazes  para prevenção e solução de conflitos

31/10/2018

31/10/2020

                         -  

                      600.000,00

                      600.000,00

879482/2018
00135.208614/2018-40

Termo de Fomento

2018

PE

GABINETE DE ASSESSORIA JURÍDICA ÀS ORGANIZAÇÕES POPULARES -GAJOP

Cadastrar, preparar e acompanhar famílias solidárias voluntárias, subsidiadas pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

10/12/2018

10/06/2020

 -  

899.998,60

899.998,60













ARRECADAÇÃO FNCA 

Arrecadação FNCA de 2015 a 2020

ARRECADAÇÃO DE RECEITA FNCA

















Páginas:

Ano Lançamento: 2015










                            1,00

Órgão UGE Código

Órgão UGE Nome

UG Executora Código

UG Executora Nome

Fonte Recursos Detalhada Código

Fonte Recursos Detalhada Nome

Natureza Receita Nome

Tipo Arrecadação Código

Conta Contábil Número

899910802

Conta Contábil Nome

CONTROLE DA ARRECADACAO NA UG ARRECADADORA

Tipo Arrecadação Nome

64901

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

110244

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0180649010

RECURSOS FINANC.DIRET.ARRECADADOS/FNCA

NAO SE APLICA

9

DEMAIS DOCUMENTOS

5.314.152,69

64901

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

110244

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

NAO SE APLICA

7

GRU OU RA

18.879.581,74

TOTAL GERAL

24.193.734,43

ARRECADAÇÃO DE RECEITA FNCA



















Páginas:

Ano Lançamento: 2016











                            1,00

Órgão UGE Código

Órgão UGE Nome

UG Executora Código

UG Executora Nome

Fonte Recursos Detalhada Código

Fonte Recursos Detalhada Nome

Natureza Receita Código Completo

Natureza Receita Nome

Tipo Arrecadação Código

Conta Contábil Número

899910802

Conta Contábil Nome

CONTROLE DA ARRECADACAO NA UG ARRECADADORA

Tipo Arrecadação Nome

64901

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

110244

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0180649010

RECURSOS FINANC.DIRET.ARRECADADOS/FNCA

13210011

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-PRINCIPAL

9

DEMAIS DOCUMENTOS

6.295.457,61

64901

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

110244

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17000411

TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS-PRINC

7

GRU OU RA

959,28

64901

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

110244

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17000711

TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL

7

GRU OU RA

50,00

64901

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

110244

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17400011

TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS-PRINC

7

GRU OU RA

12.564.740,88

64901

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

110244

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17700011

TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL

7

GRU OU RA

873.265,08

64901

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

110244

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

19220111

RESTITUICAO DE CONVENIOS-PRIMARIAS-PRINCIPAL

7

GRU OU RA

1.112.578,66

TOTAL GERAL

20.847.051,51

ARRECADAÇÃO DE RECEITA FNCA



















Páginas:

Ano Lançamento: 2017











                            1,00

Órgão UGE Código

Órgão UGE Nome

UG Executora Código

UG Executora Nome

Fonte Recursos Detalhada Código

Fonte Recursos Detalhada Nome

Natureza Receita Código Completo

Natureza Receita Nome

Tipo Arrecadação Código

Conta Contábil Número

899910802

Conta Contábil Nome

CONTROLE DA ARRECADACAO NA UG ARRECADADORA

Tipo Arrecadação Nome

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0180649010

RECURSOS FINANC.DIRET.ARRECADADOS/FNCA

13210011

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-PRINCIPAL

9

DEMAIS DOCUMENTOS

6.273.507,65

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17400011

TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS-PRINC

7

GRU OU RA

8.398.650,02

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17700011

TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL

7

GRU OU RA

957.683,97

TOTAL GERAL

15.629.841,64

ARRECADAÇÃO DE RECEITA FNCA



















Páginas:

Ano Lançamento: 2018











                            1,00

Órgão UGE Código

Órgão UGE Nome

UG Executora Código

UG Executora Nome

Fonte Recursos Detalhada Código

Fonte Recursos Detalhada Nome

Natureza Receita Código Completo

Natureza Receita Nome

Tipo Arrecadação Código

Conta Contábil Número

899910802

Conta Contábil Nome

CONTROLE DA ARRECADACAO NA UG ARRECADADORA

Tipo Arrecadação Nome

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0180649010

RECURSOS FINANC.DIRET.ARRECADADOS/FNCA

13210011

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-PRINCIPAL

9

DEMAIS DOCUMENTOS

6.076.391,78

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17400011

TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS-PRINC

7

GRU OU RA

10.270.189,57

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17400012

TRANSFER.DE INSTITUICOES PRIVADAS-MUL.JUR.

7

GRU OU RA

9,03

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17700011

TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL

7

GRU OU RA

1.032.846,58

TOTAL GERAL

17.379.436,96

ARRECADAÇÃO DE RECEITA FNCA



















Páginas:

Ano Lançamento: 2019











                            1,00

Órgão UGE Código

Órgão UGE Nome

UG Executora Código

UG Executora Nome

Fonte Recursos Detalhada Código

Fonte Recursos Detalhada Nome

Natureza Receita Código Completo

Natureza Receita Nome

Tipo Arrecadação Código

Conta Contábil Número

899910802

Conta Contábil Nome

CONTROLE DA ARRECADACAO NA UG ARRECADADORA

Tipo Arrecadação Nome

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0180649010

RECURSOS FINANC.DIRET.ARRECADADOS/FNCA

13210011

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-PRINCIPAL

9

DEMAIS DOCUMENTOS

6.166.172,04

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17400011

TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS-PRINC

7

GRU OU RA

17.605.958,83

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17700011

TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL

7

GRU OU RA

1.419.556,78

TOTAL GERAL

25.191.687,65

ARRECADAÇÃO DE RECEITA FNCA



















Páginas:

Ano Lançamento: 2020











                            1,00

Órgão UGE Código

Órgão UGE Nome

UG Executora Código

UG Executora Nome

Fonte Recursos Detalhada Código

Fonte Recursos Detalhada Nome

Natureza Receita Código Completo

Natureza Receita Nome

Tipo Arrecadação Código

Conta Contábil Número

899910802

Conta Contábil Nome

CONTROLE DA ARRECADACAO NA UG ARRECADADORA

Tipo Arrecadação Nome

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0180649010

RECURSOS FINANC.DIRET.ARRECADADOS/FNCA

13210011

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-PRINCIPAL

9

DEMAIS DOCUMENTOS

6.403.633,90

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17400011

TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS-PRINC

7

GRU OU RA

2.502,83

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17700011

TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL

7

GRU OU RA

1.390.204,14

TOTAL GERAL

7.796.340,87

ARRECADAÇÃO DE RECEITA FNCA



















Páginas:

Ano Lançamento: 2021











                            1,00

Órgão UGE Código

Órgão UGE Nome

UG Executora Código

UG Executora Nome

Fonte Recursos Detalhada Código

Fonte Recursos Detalhada Nome

Natureza Receita Código Completo

Natureza Receita Nome

Tipo Arrecadação Código

Conta Contábil Número

899910802

Conta Contábil Nome

CONTROLE DA ARRECADACAO NA UG ARRECADADORA

Tipo Arrecadação Nome

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0180649010

RECURSOS FINANC.DIRET.ARRECADADOS/FNCA

13210011

REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS-PRINCIPAL

9

DEMAIS DOCUMENTOS

2.096.850,21

30913

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

307001

FUNDO NACIONAL PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE

0196649010

DOACOES DE PESSOAS FIS/INST.PUB.PRIV.NAC/FNCA

17700011

TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FISICAS-PRINCIPAL

7

GRU OU RA

10.816,58

TOTAL GERAL

2.107.666,79





2021
ARRECADAÇÃO FNCA

28/05/2021 - ARRECADAÇÃO FNCA

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2020
Plano de Aplicação 2020

27/10/2020 - Plano de Aplicação 2020

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia  Ordinária do Conanda conforme Lei nº 8.242/1991

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2019
Plano de Aplicação ano 2019

23/08/2019 - Plano de Aplicação ano 2019

Não houve deliberação sobre o Plano de Aplicação em 2019.

2017
Plano de Aplicação ano 2017/2018

14/07/2017 - Plano de Aplicação ano 2017/2018

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2016
Plano de Aplicação ano 2016

01/06/2016 - Plano de Aplicação ano 2016

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2015
Plano de Aplicação ano 2015

18/08/2015 - Plano de Aplicação ano 2015

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2013
Plano de Aplicação ano 2013

09/09/2013 - Plano de Aplicação ano 2013

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2012
Plano de Aplicação ano 2012

16/08/2012 - Plano de Aplicação ano 2012

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2011
Plano de Aplicação ano 2011

22/09/2011 - Plano de Aplicação ano 2011

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2005
Plano de Aplicação ano 2005

22/11/2005 - Plano de Aplicação ano 2005

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2004
Plano de Aplicação ano 2004

13/05/2004 - Plano de Aplicação ano 2004

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2003
Plano de Aplicação ano 2003

09/04/2003 - Plano de Aplicação ano 2003

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2002
Plano de Aplicação ano 2002

14/03/2002 - Plano de Aplicação ano 2002

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2001
Plano de Aplicação ano 2001

15/05/2001 - Plano de Aplicação ano 2001

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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2000
Plano de Aplicação ano 2000

29/03/2000 - Plano de Aplicação ano 2000

Plano de Aplicação aprovado em Assembleia Ordinária do Conanda, conforme Lei nº 8.242/1991

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Contato

Secretário-Executivo do Conanda: Lucas Batista de Carvalho Pinheiro
e-mail: conanda@mdh.gov.br
Endereço: Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º Andar, sala 803B
Telefone: (61) 2027-3344
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