O Decreto Nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023, convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ com o tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+” O texto detalha os objetivos da conferência, como propor diretrizes para políticas públicas e criar um Plano Nacional de Promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania LGBTQIA+. Ele regulamenta as conferências locais, estaduais, distrital e livres, estrutura organizacional, despesas orçamentárias e a publicidade dos resultados.