Art. 1º Ficam disciplinados, por esta Portaria, os critérios e procedimentos complementares para o enquadramento, acompanhamento e fiscalização dos projetos de investimento na área de infraestrutura considerados como prioritários no setor de saúde pública e gratuita e seus respectivos subsetores, de competência do Ministério da Saúde, para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura que tratam a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e o Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Contrato: contrato celebrado entre o ente público e o privado sob a forma de concessão, permissão, autorização ou arrendamento, incluindo seus aditivos;
II - Debêntures: as Debêntures incentivadas e as Debêntures de infraestrutura;
III - Debêntures Incentivadas: as debêntures de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;
VI - Debêntures de Infraestrutura: as debêntures que trata a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024;
V - Emissor: pessoa jurídica responsável pela emissão das debêntures, podendo ser o próprio Titular do Projeto ou sua sociedade controladora.
VI - Ente Público: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão, permissão, autorização ou arrendamento, precedido ou não da execução de obra pública, e que seja o contratante daquele objeto;
VII - Estabelecimento de Saúde: espaço físico delimitado e permanente onde são realizados ações e serviços de saúde humana sob responsabilidade técnica, conforme definido no Artigo 360, II, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 01/2017, incluindo a infraestrutura específica necessária para a sua operação;
VIII - Estruturador oficial federal: instituição integrante da administração pública federal ou fundo criado por lei federal, responsável pela prestação de serviços de assistência técnica para a estruturação de projetos de concessão ou PPP;
IX - Estruturador credenciado: estruturador credenciado junto ao Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP).
X - Projeto de Investimento: subconjunto das ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização de Estabelecimentos de Saúde previstas no Contrato;
XI - Instituição Pública: instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, contribuindo para o acesso público e gratuito à saúde;
XII - Projeto de Investimento: subconjunto das ações na área de infraestrutura voltadas à implantação, ampliação, recuperação, adequação ou modernização de Estabelecimentos de Saúde ou Instituição Pública previstas no Contrato;
XIII - Secretaria Finalística: Secretaria (ou equivalente) pertencente ao Ente Público, descrita em seu organograma oficial definido em legislação específica, em cujo tema do Projeto de Investimento se encontra relacionado.
XIV - Qualificação do Projeto de Investimentos: Qualificação do Projeto de Investimentos junto ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), do governo federal.
XV - Despesas de capital: designa os gastos que resultam em geração ou aquisição de bens ou direitos com utilidade prolongada, destinados à formação ou ampliação do patrimônio. Nos projetos de investimentos são as despesas necessárias à constituição dos ativos de infraestrutura, inclusive aquelas relacionadas à outorga dos empreendimentos.
XVI - Sistema Único de Saúde  (SUS): conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluindo as ações das instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde voltadas ao acesso público e gratuito à saúde,  conforme definido no Art. 4º da Lei Federal n. 8.080, de 1990.
XVII - Titular do Projeto: a pessoa jurídica responsável pela implementação do Projeto de Investimento considerado como prioritário, necessariamente caracterizada como sociedade de propósito específico, podendo ser concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária.

Art. 3º O Projeto de Investimento, para ser enquadrado como prioritário para emissão de debêntures, no âmbito desta Portaria, deverá fazer parte do escopo de um Contrato no setor de saúde pública e gratuita e as intervenções nela previstas deverão ocorrer em Estabelecimento de Saúde ou Instituição Pública vinculados ao SUS.

Art. 4º Os projetos de investimento deverão fazer parte do escopo de um contrato de concessão, autorização ou arrendamento nos subsetores prioritários de que trata o art. 1° desta Portaria e só poderão abranger ações de implantação, ampliação, aquisição, reposição, manutenção, recuperação, adequação ou modernização de bens de capital.

Art. 5º O volume financeiro total de debêntures emitidas para um mesmo projeto de investimento não poderá ultrapassar o montante equivalente às despesas de capital necessárias para sua realização.
§1º A emissão de Debêntures fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do Projeto de Investimento e considerando os limites impostos no art. 11.
§2º Caberá ao emissor informar, no protocolo a que se refere a Seção II deste Capítulo II, o valor atualizado das despesas de capital necessárias para implementação do projeto e assegurar a observância do limite estabelecido neste artigo.
§3º As despesas de investimentos na manutenção dos serviços gerados pelos bens de capital, de que trata o art. 4º, são as que melhoram sua capacidade de funcionamento e seu valor, e não se confundem com as despesas correntes de manutenção, sendo vedadas quaisquer tipos de despesa corrente financiadas pelas debêntures emitidas.

Art. 6º Os recursos captados com a emissão das debêntures de que trata esta Portaria deverão ser alocados no pagamento futuro ou no reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas aos projetos de investimento, inclusive das despesas de capital de que trata o art. 5º.
§1º Para fins de estabelecimento do limite previsto no art. 5º, no caso de reembolso de gasto ou pagamento de dívidas, os investimentos que originaram o gasto ou dívida deverão ter sido realizados dentro do prazo previsto no §1º-C do art. 1º da Lei nº 12.431, de 2011.
§2º Caberá ao emissor assegurar a alocação dos recursos em conformidade com o disposto neste artigo.

Art. 7º Somente serão considerados como aptos ao enquadramento para emissão de debêntures de investimento ou debêntures incentivadas, no âmbito dessa Portaria, os Projetos de Investimento nos seguintes casos:
I - Projetos de Investimentos de Contratos Federais; ou
II - Projetos de Investimento de Contratos no âmbito subnacional nas seguintes hipóteses:
a) o empreendimento tenha sido qualificado junto ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) do governo federal, previsto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;
b) o empreendimento tenha sido estruturado por estruturador oficial federal ou estruturador credenciado;
c) o empreendimento tenha sido estruturado por organismo internacional ou multilateral com sede no Brasil; ou
d) demais empreendimentos.

Art. 8º Para fins de enquadramento dos Projetos de Investimentos, antes da apresentação do requerimento do registro da oferta pública das Debêntures, o Emissor de Projetos de Investimentos previstos no art. 7º deverá protocolar na Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, minimamente, os seguintes documentos:
I - Formulário constante do Anexo I desta Portaria devidamente preenchido;
II - Número da resolução CPPI, para o caso de projetos qualificados;
III - Declaração do organismo internacional, estruturador oficial federal, estruturador oficial credenciado junto ao PPI, organismo internacional ou multilateral que foi o responsável pela estruturação do projeto, para o caso de projetos estruturados por essas organizações.
§1º Os documentos relacionados no caput devem ser apresentados em formato eletrônico, conforme definido pelo Ministério da Saúde, via protocolo digital, seguindo as informações contidas no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documento-junto-ao-ministerio-da-saude.
§2º Na hipótese de não atendimento ao disposto neste artigo, a documentação não será analisada, e o processo será arquivado.
§3º A ausência da apresentação da documentação disposta no caput impede a emissão das debêntures.
§4º Após o protocolo da documentação referida no art. 8º, o Ministério da Saúde fornecerá ao Emissor, em até dois dias úteis, o número do processo administrativo gerado, que será suficiente para apresentação do requerimento de registro da oferta pública à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos do art. 8º, §1º, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 9º O processo será recebido pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde para análise técnica de conformidade do enquadramento.
§1º A análise técnica de conformidade deverá considerar:
I - as informações constantes nos documentos enviados;
II - a importância e a relevância do Projeto de Investimentos apresentado para o Sistema Único de Saúde, que justifiquem a concessão relativa às debêntures, mediante manifestação da secretaria finalística afeita ao objeto do Projeto;
§2º Durante o processo de análise, a Secretaria Executiva fica autorizada a solicitar esclarecimentos, com prazo definido de retorno, acerca das informações e documentos prestados, a fim de subsidiar a emissão de parecer sobre o enquadramento.
§3º Ao final da análise de conformidade do enquadramento, a Secretaria Executiva deverá se manifestar, no processo, acerca da conformidade do enquadramento do Projeto de Investimentos.
§4º Não deverá ultrapassar trinta dias o tempo decorrido entre o protocolo dos documentos previsto no caput e a emissão de Parecer previsto no §3º, exceto pela ausência de informações solicitadas.
§5º O prazo previsto no §4º poderá ser prorrogado:
I - no máximo por igual período;
II - mediante justificativa aprovada pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde no processo, que deverá conter o prazo concedido;
III - desde que solicitada até dez dias antes do término do prazo inicial do §4º.
§6º Confirmado o enquadramento do Projeto de Investimento, a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde deverá providenciar Portaria autorizativa específica, manifestando o enquadramento e o limite estabelecido para o empreendimento.

Art. 10. Publicada a Portaria do Ministério da Saúde do efetivo cumprimento da obrigação de protocolo prévio, o Emissor deverá, em até 7 (sete) dias úteis, notificar formalmente o Ente Público do enquadramento como prioritário, nos termos desta Portaria, do Projeto de Investimento vinculado ao Contrato.
Parágrafo único. Até o limite informado no item 4.9 do Anexo I, é facultada a realização de emissões de Debêntures Incentivadas ou de Infraestrutura sob um mesmo número de protocolo.

Art. 11. O Ministério da Saúde autorizará a emissão das debêntures incentivadas até o limite de:
I - 100% do valor de despesas de capital do empreendimento para os Projetos de Investimentos definidos no inciso I e II alínea a do art. 7º;
II - 90% do valor de despesas de capital do empreendimento para Projetos de Investimentos que atenderem as alíneas b ou c do inciso II, do art. 7º;
III - 50% do valor de despesas de capital do empreendimento para Projetos de Investimentos que atenderem apenas a alínea d, do inciso II, do art. 7º;
§1º Considera-se como valor das despesas de capital do Projetos de Investimentos, mencionado neste artigo, o valor descrito no item 4.7 do Anexo I.
§2º A portaria específica de que trata o §6º, do art. 9º, deverá informar o percentual autorizado para a emissão das debêntures.

Art. 12. O Emissor deverá informar ao Ministério da Saúde a quantidade efetivamente emitida de Debêntures para cada projeto de investimento em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da oferta pública.

Art. 13. O Emissor deverá manter atualizadas junto à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde as seguintes informações:
I - Relação das pessoas jurídicas que integram o Emissor e o Titular do Projeto; e
II - Identificação da sociedade controladora do Emissor e do Titular do Projeto, no caso de pessoa jurídica constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado acionário.

Art. 14. O Emissor deverá providenciar as informações e documentos adicionais que forem solicitados pelo Ente Público ou pelo órgão, ou entidade competente, para acompanhamento e fiscalização dos projetos de investimento enquadrados como prioritários.

Art. 15. O Emissor deverá destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião da emissão pública das Debêntures, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação:
I - Descrição do projeto, com as informações de que trata o Anexo I, conforme inciso I do art. 8º desta Portaria; e
II - Compromisso de alocação dos recursos obtidos no Projeto de Investimento.

Art. 16. O Emissor deverá assegurar a destinação dos recursos captados para a implantação do Projeto de Investimento enquadrado como prioritário e manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos 05 (cinco) anos após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais.

Art. 17. O Emissor deverá informar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde qualquer aditamento do Projeto de Investimento enquadrado como prioritário em caso de mudanças que afetem as informações apresentadas no formulário de que trata o inciso I do art. 8º desta Portaria.
§1º Para proceder conforme disposto no caput deste artigo, o Emissor deverá enviar ao Ministério da Saúde, além do formulário de que trata o inciso I do art. 8º desta Portaria atualizado, documentos comprobatórios de que as alterações:
I - Foram autorizadas pelo Ente Público;
II - Mantiveram dentro do escopo do Contrato; e
III - Mantiveram atendendo aos requisitos estabelecidos nesta Portaria e nas demais normas legais e infra legais aplicáveis, que permitiram o enquadramento como prioritário.
§2º O aditamento será feito sem prejuízo das Debêntures já emitidas.
§3º O Ente Público subnacional deverá comunicar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, em até sessenta dias, a conclusão ou encerramento do Projeto de Investimento enquadrado.
§4º No caso de não execução do projeto ou execução parcial, o Ente Público subnacional deverá comunicar imediatamente a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a CVM.

Art. 18. Caberá ao Ente Público fiscalizar a implementação física do Projeto de Investimento enquadrado como prioritário.
§1º O Ente Público fiscalizará a implementação física do Projeto de Investimento por meio das atribuições e competências estabelecidas no Contrato firmado entre as partes.
§2º Ficam os Entes Públicos subnacionais obrigados a encaminhar informações acerca da implementação do Projeto de Investimento, que foi enquadrado, no Relatório Anual de Gestão (RAG) para ser acompanhado pelo Ministério da Saúde.
§3º O acompanhamento do Projeto de Investimentos utilizará, se necessário, o processo de que trata o §1º do art. 8º e as informações enviadas por meio do RAG mencionado no §2º deste artigo, devendo ser realizado pela Secretaria Finalística do Ministério da Saúde afeita ao projeto.
§4º O Ente Público subnacional que não cumprir o disposto no §2º deste artigo deverá ser notificado por ofício pela Secretaria Finalística do Ministério da Saúde afeita ao projeto, e terá até quinze dias úteis, após o recebimento da notificação, para apresentação das informações solicitadas.
§5º Em casos excepcionais, o Ministério da Saúde fica autorizado a solicitar informações complementares ao verificador independente responsável pelo empreendimento do Projeto de Investimento.

Art. 19. O Ente Público subnacional deverá informar à Secretaria Finalística do Ministério da Saúde a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto ou a sua implantação em desacordo com o disposto nesta Portaria e nas demais normas aplicáveis, assim que delas tomar conhecimento, inclusive nos casos de descumprimento, suspensão ou cancelamento do Contrato.

Art. 20. A obrigação do Ente Público prevista no Art. 18 não isenta o Emissor de informar ao Ente Público a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto ou a sua implantação em desacordo com o disposto nesta Portaria e nas demais normas aplicáveis, assim que delas tomar conhecimento, inclusive nos casos de descumprimento, suspensão ou cancelamento do Contrato.
Parágrafo único. O Ente Público deverá comunicar, imediatamente, à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde assim que for comunicado da ocorrência da situação do caput.

Art. 21. Na hipótese dos Artigos 19 e 20, a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde informará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e à CVM para adoção das providências cabíveis, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso II, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Art. 22. No prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o fim do período estimado pelo Emissor para conclusão do Projeto de Investimento, o Emissor encaminhará ao Ente Público manifestação sobre a conclusão ou sobre o novo prazo previsto para ela.
Parágrafo Único. Caso o Emissor não consiga resposta do Ente Público no prazo estipulado no caput deste artigo, deverá encaminhar à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, de qualquer forma, dentro do mesmo prazo, documento comprobatório da solicitação ao Ente Público sobre essa manifestação.

Art. 23. Caberá ao Ministério da Saúde manter arquivados, em meio físico ou eletrônico, e disponíveis para consulta e fiscalização a qualquer tempo pelos órgãos competentes, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de conclusão do Projeto de Investimento, a documentação a que se referem o art. 7º, caput, incisos I a V desta Portaria.

Art. 24. Caso seja necessário, o Ministério da Saúde poderá publicar instruções complementares para orientar o cumprimento desta Portaria.

Art. 25. A apresentação de documentos falsos ou informações inverídicas, bem como o descumprimento das normas desta Portaria, poderá implicar o desenquadramento do projeto como prioritário para fins de emissão de debêntures incentivada ou de infraestrutura e as penalidades derivadas dessa ação, previstas na legislação vigente.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

1          Informações do Titular do Projeto:  Pessoa jurídica responsável pela implementação do Projeto de Investimento
1.1       Razão social do Titular do Projeto
1.2       CNPJ do Titular do Projeto
1.3       Número da inscrição no Registro do Comércio do Titular do Projeto
1.4       Endereço da sede do Titular do Projeto (com CEP)
1.5       Telefone
1.6       Correio eletrônico (e-mail)
            Sítio institucional (site)
1.7       Representante para contato
1.8       Telefone do representante
1.9       Correio eletrônico (e-mail) do representante
1.10     Identificação das pessoas jurídicas que integram o Titular do Projeto

2          Informações do Emissor: Pessoa jurídica responsável pela emissão das Debêntures, podendo ser o próprio Titular do Projeto ou sua sociedade controladora
2.1       Razão social do Emissor
2.2       CNPJ do Emissor

2.3       Número da inscrição no Registro do Comércio do Emissor
2.4       Endereço da sede do Emissor (com CEP)
2.5       Telefone
2.6       Correio eletrônico (e-mail)
            Sítio institucional (site)
2.7       Representante para contato
2.8       Telefone do representante
2.9       Correio eletrônico (e-mail) do representante
2.10     Identificação das pessoas jurídicas que integram o Emissor

3          Informações do Contrato: Contrato no escopo do qual esteja inserido o Projeto de Investimento
3.1       Número do Contrato
3.2       Objeto do Contrato
3.3       Ente Público
3.4       Natureza do Ente Público responsável (União, Estado ou Município)
3.5       Data de início de vigência do Contrato
3.6       Data de término da vigência do Contrato
3.7       Houve termo aditivo ao Contrato?
3.8       Anexar os termos aditivos, se houver
3.9       Valor total das despesas de capital previstas no escopo do Contrato
3.10     Anexar documento comprobatório e indicar localização da informação no documento

4          Informações do projeto de investimento
4.1       Descrição do projeto de investimento
4.2       Valor estimado do projeto de investimento
4.3       Local de implantação do projeto de investimento (Municípios e respectivas UFs)
4.4       Data de início do projeto de investimento
4.5       Data de término do projeto de investimento
4.6       Benefícios sociais esperados com a implementação do projeto de investimento
4.7       Valor total CAPEX (Capital Expenditure) do projeto
4.8       Valor total do projeto
4.9       Valor que se estima captar com a emissão de Debêntures e % em relação ao valor total do projeto