Consulta Pública nº 40, de 2025, da Anatel

Órgão: Agência Nacional de Telecomunicações

Status: Encerrada

Publicação no DOU:  22/10/2025  Acessar publicação

Abertura: 22/10/2025

Encerramento: 08/12/2025

Processo: 53500.005829/2025-91

Contribuições recebidas: 0

Responsável pela consulta: Superintendência de Planejamento e Regulamentação

Contato: regulamentacao@anatel.gov.br

Resumo

Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas

Clique em: https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/

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O texto completo da Consulta Pública está disponível na página da Anatel na internet,  em https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/. Destaca-se que, conforme documento de abertura da Consulta Pública publicado no D.O.U., somente serão aceitas as contribuições  realizadas por meio do Sistema Participa Anatel, no link anterior.

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