O Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) tem sua previsão legal na Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano de Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. O CPRSC tem por objetivo de estabelecer os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de
Saberes e Competências RSC aos docentes da carreira.
A este Conselho compete estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC aos docentes da Carreira do Magistério do EBTT; analisar as minutas dos regulamentos específicos de cada Ifes e do Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - DEPEX-SGDP-ME para a concessão do RSC, e suas alterações; monitorar a concessão do RSC, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, do Ministério da Defesa e do Departamento de Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - DEPEX-SGDP-ME; constituir e disponibilizar o banco de avaliadores para a composição de Comissão Especial; regulamentar o processo de habilitação dos avaliadores; e julgar recursos interpostos relativos ao resultado das análises das minutas dos regulamentos para concessão do RSC das Instituições Federais de Ensino (IFEs).