Ficam instituídos, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil - PronaSolos, programa instituído pelo DECRETO Nº 10.269, DE 6 DE MARÇO DE 2020.  

  Compete ao Comitê Estratégico do PronaSolos:

  I - promover a articulação entre os órgãos e as entidades envolvidas no Programa com os demais Poderes da União, com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para cumprimento dos objetivos do PronaSolos;

  II - aprovar as políticas de ação do PronaSolos;

 III - propor a consignação de dotações orçamentárias no Plano Plurianual destinadas à implementação do PronaSolos e à execução de suas atividades;

 IV - aprovar o seu regimento interno e o do Comitê-Executivo do PronaSolos; e V - avaliar a consecução dos objetivos do PronaSolos e a qualidade dos produtos gerados a partir da implementação do Programa.