Cadastramento de Fundos

Sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Os Fundos da Criança e do Adolescente (FDCA) têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90 - no seu artigo 260. É de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter atualizados os dados cadastrais relativos aos Fundos. Quem recebe esses dados é o Ministério Direitos Humanos e da Cidadania por meio do CADASTRAMENTO DE FUNDOS. Os Fundos que não têm cadastro ou os que apresentam inconsistências em seus dados, devem preencher o formulário de cadastramento (cadastrofdca.mdh.gov.br) para regularizar essa situação. A Secretaria da Receita Federal de posse desses dados repassados pelo MDHC, procederá a análise e o repasse dos recursos aos Fundos.



Criamos dois canais exclusivos para que gestores de políticas públicas para crianças e adolescentes de todo o país possam tirar suas dúvidas sobre o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e Adolescente. Agora, para falar conosco, basta ligar para o número (61) 2027 3104 ou mandar um e-mail para cadastro.fdca@mdh.gov.br.

Entre em contato com a gente sempre que precisar! Estamos prontos para te atender.



A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza anualmente o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de atualizar a lista dos que em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.

Para serem incluídos no Cadastro Nacional, os fundos municipais, estaduais e do Distrito Federal devem ter CNPJ com natureza jurídica de fundo público e situação cadastral ativa. Também é obrigatório ter no "nome empresarial" ou "nome de fantasia" expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Devem ainda apresentar conta bancária aberta em instituição financeira pública e associada ao CNPJ informado. Os recursos destinados aos fundos são aplicados em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais).


Formulário para cadastramento/recadastramento.

Clique aqui para cadastrar ou recadastrar.


Manual de Cadastramento. Perguntas e Respostas.


Dúvidas:

cadastro.fdca@mdh.gov.br ou (61) 2027-3104


Relação de Fundos inconsistentes, regulares e sem cadastro - clique aqui

MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO





Cadastro 2024


Publicação do ADE CODAR nº 2/2024 - PARA CONHECIMENTO e DIVULGAÇÃO 

Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para fins de recebimento de doações por meio do do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Anexo I e II habilitados para recebimento ; Anexo III inconsistentes 




Cadastro 2023


Publicação do ADE CODAR nº 20/2023 - PARA CONHECIMENTO e DIVULGAÇÃO 

Dispõe sobre repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)


Publicação do ADE CODAR nº 59/2023- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO 

Informa-se que em 11 de agosto de 2023 ocorreu o Repasse Corrente - RC das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2023 (PGD/IRPF 2023) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). Anexo II Fundos que Receberam os Repasses , Anexo III Fundos com Inconsistência , que não recebeu os repasses e Anexo IV - FDCA - Fundos com Repasses Pendentes - Todos os Anos


Publicação do ADE CODAR nº 24/2023 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Informa-se que em 10 de março de 2023 ocorreu o Repasse Multiexercício – RM 2023 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) que se encontravam pendentes de repasse por apresentarem alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados. Anexo I (Fundos que receberam)  e Anexo II (Fundos com Inconsistências)


Publicação do ADE CODAR nº 7/2023 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Dispõe sobre alteração no Ato Declaratório Executivo Codar nº 4, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)  para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) -Anexo I Fundo Aptos e Anexo III Fundos Inaptos


Publicação do ADE CODAR nº 4/2023- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF)- Aptos (Anexo I FUNDOS APTOS) e inaptosAnexo II FUNDOS INAPTOSprograma da DIRPF 2023




Cadastro 2022


PORTARIA Nº 2.321, DE 17 DE OUTUBRO DE  2022 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO 

Dispõe sobre a Altera a Portaria nº 2.006, de 13 de julho de 2021, de modo a prorrogar o prazo do cadastramento e recadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento de arquivo eletrônico à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Publicação da Nota Codar nº 40/2022 – FDCA - Repasse Corrente 2022

Informamos que em 05 de agosto de 2022 ocorreu o Repasse Corrente – RC 2022 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

Anexo II (Fundos que Receberam Repasse) Anexo III (Fundos com Inconsistência)



Publicação da Nota Codar nº 19/2022 – FDCA - Repasse Multiexercício 2022

Informamos que em 29 de abril de 2022 ocorreu o Repasse Multiexercício – RM 2022 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) que se encontravam pendentes de repasse por apresentarem alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados.


Publicação do ADE CODAR nº 1/2022, referente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente aptos (Anexo I FUNDOS APTOS) e inaptos (Anexo II FUNDOS INAPTOS) para o programa da DIRPF 2022- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO


Cadastro 2021


CADASTROS REALIZADOS - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, presta as seguintes informações sobre os dados referente ao cadastramento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito Estadual, Municipal realizados pelos gestores locais no período de 15 de outubro de 2020 à 28 de outubro de 2021.


NOTA CODAR  nº 32/2021 II Repasse 2021- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Informamos que em 11 de agosto de 2021 ocorreu o II Repasse Multiexercício - RM 2021 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/IRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) que se encontravam pendentes de repasse por apresentarem alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados. Foram entregues R$ 85.902,27 (oitenta e cinco mil, novecentos e dois reais e vinte e sete centavos) a 19 (dezenove) fundos, correspondendo a 135 ( cento e trinta e cinco) doações, conforme listado no Anexo I desta Nota Técnica.


NOTA CODAR  nº 029/2021 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Informamos que em 4 de agosto de 2021 ocorreu o Repasse Corrente- RC das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) do Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2021 (PGD/IRPF 2021) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).  Foram entregues R$ 114.941.868,18 (cento e quatorze milhões, novecentos e quarenta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) a 2.099 (dois mil e noventa e nove) fundos, correspondendo a 91.420 (noventa e uma mil, quatrocentas e vinte) doações, conforme listado no Anexo I desta Nota Técnica.


PORTARIA Nº 2.006, DE 13 DE JULHO DE 2021 - PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO 

Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.


NOTA TÉCNICA CODAR de 16/04/2021- PARA CONHECIMENTO E DIVULGAÇÃO

Informamos que em 23 de março de 2021 ocorreu o Repasse Multiexercício 2021 das destinações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) gerado no Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD/DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) que se encontravam pendentes de repasse por apresentarem alguma inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários informados. 2. Foram entregues R$ 10.838.787,01 (dez milhões, oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e um centavo) a 473 (quatrocentos e setenta e três) fundos, correspondendo a 10.196 (dez mil, cento e noventa e seis) destinações, conforme listado no Anexo I desta Nota Técnica.

ADE CODAR Nº 2-2021 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA ).


Os repasses de valores doados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) serão efetuados nas seguintes datas:

I - em 23 de março de 2021, valores referentes a exercícios anteriores ainda não repassados: a) de 2013 a 2020, para o FDCA;

II - em 30 de junho de 2021, referentes ao exercício de 2021.



Cadastro 2020


Informamos que em 27 de agosto de 2020 ocorreu o primeiro repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no Programa Gerador de Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020 (PGD/IRPF 2020) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foram entregues R$ 76.977.717,29 (setenta e seis milhões, novecentos e setenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) a 1.747 (mil, setecentos e quarenta e sete) fundos correspondendo a 66.152 (sessenta e seis mil, cento e cinquenta e duas) doações, conforme listado no Anexo I da Nota Técnica da Receita Federal.

Nota FDCA 004/2020 - Primeiro repasse das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao IRPF 2020. 

ADE FDCA 2020 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA ).


Cadastro 2019


Em 20 de março de 2019 ocorreu o 4º (quarto) repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no Programa

Gerador de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (PGD IRPF) 2014 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA). Foram repassados R$ 897.234,33 (oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos) para 141 (cento e quarenta e um) fundos, correspondendo a 1.072 (mil e setenta e duas) doações.

Adicionalmente, em 23 de abril de 2019 ocorreu o 2º (segundo) repasse das doações efetuadas em Darf no PGD IRPF 2015 aos FDCA. Foram repassados R$ 2.157.407,45 (dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) para 242 (duzentos e quarenta e dois) fundos, correspondendo a 2.421 (duas mil, quatrocentos e vinte e uma) doações.

Se necessário, as correções de dados deverão ser informadas exclusivamente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Saiba mais Nota FDCA 001/2020 -  Segundo repasse das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao IRPF 2019.

Nota FDCA 002/2020 -  Terceiro repasse das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao IRPF 2016. 

No dia 9 de julho de 2019 ocorreu o primeiro repasse das doações efetuadas em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no PGD IRPF 2019 aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) — Ordem Bancária Siafi 170010/2019OB801557 e GRU 170010/2019GR800184. Foram repassados R$ 81.866.081,66 para 1.691 fundos, correspondendo a 73.987 doações. 

Acesse o documento: 
Oficio Codar 2019-074 FDCA 2019 - Primeiro repasse assinado

Cadastro 2018


FDCA 2018 1 REPASSE

FDCA 2018 2 REPASSE

FDCA 2018 3 REPASSE

FDCA 2018  REPASSES PENDENTES


Cadastro 2017


FDCA 2017 1 REPASSE

FDCA 2017 2 REPASSE

FDCA 2017 3 REPASSE

FDCA 2017  REPASSES PENDENTES


Cadastro 2016


FDCA 2016 1 REPASSE

FDCA 2016 2 REPASSE

FDCA 2016 3 REPASSE

FDCA 2013 REPASSES PENDENTES


Cadastro 2015


FDCA 2015 1 REPASSE

FDCA 2015 2 REPASSE

FDCA 2013  REPASSES PENDNETES


Cadastro 2014


FDCA 2014 1 REPASSE

FDCA 2014 2 REPASSE

FDCA 2014 3 REPASSE

FDCA 2014 4 REPASSE

FDCA 2014 REPASSES PENDENTES


Cadastro 2013

FDCA 2013 1 REPASSE

FDCA 2013 2 REPASSE

FDCA 2013 3 REPASSE

FDCA 2013 4 REPASSE

FDCA 2013 5 REPASSE

FDCA 2013 REPASSES PENDENTES



GESTÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaração de Benefício Fiscal - DBF

Órgão de competência

Municipal

Órgãos responsáveis pela administração das contas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipal

Estadual

Órgãos responsáveis pela administração das contas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Estadual

Distrital

Órgãos responsáveis pela administração das contas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital

Nacional

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Gestor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Órgão de competência

Municipal

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Distrital

Conselho Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente

Estadual

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nacional

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Repasse de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Órgão de competência

Municipal

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Distrital

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Estadual

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Nacional

Secretaria da Receita Federal do Brasil/Tesouro Nacional

 

Execução do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Órgão de competência

Municipal

Secretaria Executiva Municipal a qual o conselho e vinculado

Distrital

Secretaria Executiva Distrital a qual o conselho e vinculado

Estadual

Secretaria Executiva Estadual a qual o conselho e vinculado

Nacional

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Cadastramento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Órgão de competência

Municipal

Órgãos responsáveis pela administração das contas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Municipal

Distrital

Órgãos responsáveis pela administração das contas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Estadual

Estadual

Órgãos responsáveis pela administração das contas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital

Nacional

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Gestão dos dados cadastrais do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Órgão de competência

Municipal

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Distrital

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Estadual

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Nacional

Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

 



cadastrofdca.mdh.gov.br

Confira a relação de Fundos regulares, inconsistentes e sem cadastro - Clique aqui

MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO

(Anexo I

(Anexo II

Anexo IV - FDCA - Fundos com Repasses Pendentes - Todos os Anos

FDCA 2013 REPASSES PENDENTES

FDCA 2014 REPASSES PENDENTES

Contato

Secretária-Executiva do Conanda: Laurenice Alves de Castro
e-mail: conanda@mdh.gov.br
Endereço: Setor Comercial Sul - B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º Andar, sala 803B
Telefone: (61) 2027-3344
Whatsapp: (61) 99989-5129
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