Com a emissão da IS 120-016A, e posteriormente sua revisão B, em paralelo à estrutura atual do RBAC 121 ( Seção 121.367) e do RBAC 135 (Seção 135.411(a)(2)), a ANAC aproximou sua exigência regulatória de programa de manutenção de operadores de transporte aéreo público com a dos Estados Unidos. Assim como a FAA, a ANAC passa a exigir que os operadores aéreos apresentem um Programa de Manutenção de Aeronavegabilidade Continuada (PMAC), com diversos elementos, sendo um deles a Programação de Manutenção.

A mesma IS prevê que o operador pode desenvolver padrões para determinar limitações de tempo. Porém a ANAC ainda não apresenta um método aceitável ou regulamento que trate deste assunto.

Com isso, vislumbrou-se um gap  regulatório, que a IS 120-017A tem a intenção de endereçar, criando um método aceitável, em que atendidas as condições e limites impostos pela IS 120-017A, permitirão que os operadores possam a vir ajustar os limites de tempo previstas nas suas Programações de Manutenção, conforme suas necessidades operacionais.Por fim, considera-se que, além de estar alinhada com o que prevê a IS 120-016, atualmente na sua Revisão B,  a minutas de IS nº 120-017A contribuirá para a manutenção e incremento da segurança operacional dos operadores aéreos brasileiros, visto que a programação de manutenção das suas aeronaves estará ajustada a sua realidade operacional.

• Aviso
• Proposta da Instrução Suplementar
• Proposta de Portaria
• Justificativa

Resultado da Consulta Setorial

• Relatório de Análise das Contribuições
• Portaria nº 16.580, de 13.03.2025, publicada no DOU de 20.03.2025
• Instrução Suplementar - IS nº 120-017A, publicada no BPS de 20.03.2025
  

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