Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética (CGIEE) - Resolução nº 4 de 26 de setembro de 2025
Define os índices mínimos de eficiência energética para as edificações.
O Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética (CGIEE), instituído em 19 de dezembro de 2001 pelo Decreto nº 4.059, o qual regulamentou a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, publicou na data de 26 de setembro de 2025 a Resolução CGIEE nº 4 de 26 de setembro de 2025.
A Resolução CGIEE nº 4 de 26 de setembro de 2025 define os índices mínimos de eficiência energética para as edificações residenciais, comerciais, de serviços e públicas.
A partir de 2027, todas as novas edificações públicas federais devem atender os índices mínimos de eficiência energética. As demais edificações também deverão atender a esses índices mínimos a partir de 2027, porém de forma progressiva.
No site do Comitê Gestor de Indicadores de Eficiência Energética é possível encontrar a Resolução CGIEE nº 4 de 26 de setembro de 2025: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/ee/cgiee-1/portarias-e-resolucoes
Para maiores informações e acesso integral à Resolução: