Legislação Comissão de Ética

Publicado em 08/04/2025 10h24 Atualizado em 24/04/2025 17h07

Documento	Data	Assunto	Publicação no DOU
Port 1168	09/10/2009	Designa os integrantes da Comissão de Ética da Funasa	20/10/2009
Decreto nº 6.029	01/02/2007	Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.	02/02/2007
Ato Nº 149	16/02/2006	O Presidente da Fundação Nacional de Saúde Funasa, institui a Comissão de Ética na Fundação Nacional de Saúde Funasa. Retificada em 17/3/2006. Alterada pela Portaria nº 1476, republicada no BS nº 49 de 08/12/2006, p. 01.	BS nº 07 17/2/2006 e DOU 14/3/2006
Decreto S/N	26/05/1999	Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências. Revogado parcialmente pelo Decreto 6029, publicado no DOU de 2/2/2007, seção I, p. 02.	27/5/1999
Decreto 1.171	22/06/1994	Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Revogado parcialmente pelo Decreto 6029, publicado no DOU de 2/2/2007, seção I, p. 02.	23/6/1994
Lei 8.112/90	11/12/1990	Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Republicada em 18/03/1998.	12/12/1990

Pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, publicado no D.O.U. de 2 de fevereiro de 2007, foi instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo Federal.

A Comissão de Ética Pública CEP estabelece orientações por meio de Resoluções, que se relaciona:

RESOLUÇÃO CEP	ASSUNTO
Nº 1, de 13 de setembro de 2000.	Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Nº 2, de 24 de outubro de 2000.	Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.
Nº 3, de 23 de novembro de 2000.	Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Nº 4, de 7 de junho de 2001.	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.
Nº 5, de 7 de junho de 2001.	Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal
Nº 6, de 25 de julho de 2001.	Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.
Nº 7, de 14 de fevereiro de 2002.	Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.
Nº 8, de 25 de setembro de 2003.	Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.
Nº 9, de 20 de maio de 2005.	Aprova modelo da Declaração Confidencial de Informações.
Nº 10, de 29 de setembro de 2008.	Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.711, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.