Legislação Específica
Documento | Data | Assunto | Publicação no DOU |
|---|---|---|---|
09/10/2009 | Designa os integrantes da Comissão de Ética da Funasa | 20/10/2009 | |
01/02/2007 | Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. | 02/02/2007 | |
16/02/2006 | O Presidente da Fundação Nacional de Saúde Funasa, institui a Comissão de Ética na Fundação Nacional de Saúde Funasa. Retificada em 17/3/2006. Alterada pela Portaria nº 1476, republicada no BS nº 49 de 08/12/2006, p. 01. | BS nº 07 | |
26/05/1999 | Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências. Revogado parcialmente pelo Decreto 6029, publicado no DOU de 2/2/2007, seção I, p. 02. | 27/5/1999 | |
22/06/1994 | Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Revogado parcialmente pelo Decreto 6029, publicado no DOU de 2/2/2007, seção I, p. 02. | 23/6/1994 | |
11/12/1990 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Republicada em 18/03/1998. | 12/12/1990 |
Pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, publicado no D.O.U. de 2 de fevereiro de 2007, foi instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo Federal.
A Comissão de Ética Pública CEP estabelece orientações por meio de Resoluções, que se relaciona:
RESOLUÇÃO CEP | ASSUNTO |
Nº 1, de 13 de setembro de 2000. | Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
Nº 2, de 24 de outubro de 2000. | Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. |
Nº 3, de 23 de novembro de 2000. | Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal. |
Nº 4, de 7 de junho de 2001. | Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública. |
Nº 5, de 7 de junho de 2001. | Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4º do Código de Conduta da Alta Administração Federal |
Nº 6, de 25 de julho de 2001. | Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000. |
Nº 7, de 14 de fevereiro de 2002. | Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral. |
Nº 8, de 25 de setembro de 2003. | Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los. |
Nº 9, de 20 de maio de 2005. | Aprova modelo da Declaração Confidencial de Informações. |
Nº 10, de 29 de setembro de 2008. | Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.711, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. |