Reuniões do CNSP
CNSP
O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP é órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
É composto por representantes do Ministério da Fazenda (Presidente), do Ministério da Justiça, do Ministério da Previdência Social (*), da Superintendência de Seguros Privados e do Banco Central do Brasil.
Cabe à Secretaria de Reformas Econômicas - SRE, nos termos do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, assessorar o representante do Ministério da Fazenda no Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão regulador dos setores de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização.
* Representante do antigo Ministério da Previdência e Assistência Social
Membros do CNSP
MARCOS BARBOSA PINTO
Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Presidente
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, CEP: 70.048-900 – Brasília/DF
Ato Normativo: Artigo 4º, inciso I, da Resolução CNSP 111/2004 - PORTARIA MF Nº 56, DE 7 DE MARÇO DE 2023
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep, Vice-Presidente
Av. Presidente Vargas, 730, 13º andar, Gabinete, CEP: 20071-900 – Centro -Rio de Janeiro/RJ
Ato Normativo: Artigo 4º, inciso I, da Resolução CNSP 111/2004 – PORTARIA MF Nº 1.951, DE 7 DE ,ARÇO DE 2023
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
Secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Membro Titular
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Zona Cívico-Administrativa, CEP 70059-900, Brasília/DF
Ato Normativo: Artigo 4º, inciso III, da Resolução CNSP 111/2004 - PORTARIA ME Nº 505, DE 27 DE MARÇO DE 2023
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Secretário Nacional do Consumidor - SENACON, Membro Titular
Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. CEP: 70064-900 / Brasília-DF
Ato Normativo: Artigo 4º, inciso III, da Resolução CNSP 111/2004 - PORTARIA MF Nº 388, DE 7 DE MARÇO DE 2023
GILNEU FRANCISCO ASTOLIFI VIVAN
Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil - BCB, Membro Titular
Setor Bancário Sul (SBS) Quadra 3 Bloco B Ed. Sede - Brasília – DF 70074-900
Ato Normativo: Artigo 4º, inciso V, da Resolução CNSP 111/2004 - PORTARIA DE PESSOAL SE/MF Nº 106, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
| Votos e Ata da reunião do dia 26/12/2024 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a política de remuneração das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera o art. 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, com a finalidade de definir o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT no ano de 2025. |
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Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas. |
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Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que promove acertos pontuais na Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, em especial nos dispositivos relativos aos capitais de risco de subscrição e operacional. |
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Ata da 232ª Sessão Exraordinária Eletrônica do CNSP (A publicar) |
| Votos e Ata da reunião do dia 27/11/2024 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a classificação de planos de seguros e de previdência complementar aberta como sustentáveis, a ser observada pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução referente ao Open Insurance (OPIN) com o objetivo de alterar a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, prorrogando o prazo de implementação referente aos Serviços da Fase 3 - Bloco 6 do OPIN, que termina em 29 de novembro de 2024, referente aos serviços relacionados com planos de seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros, previdência complementar aberta e capitalização. |
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Voto 3 - Proposta de Resolução com o objetivo de alterar a Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021, que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento de sociedade processadora de ordem do cliente no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance). |
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Ata da 44ª Sessão Exraordinária Eletrônica do CNSP (A publicar) |
| Votos e Ata da reunião do dia 24/09/2024 |
| Voto 1 - Aprovação da Demonstração Financeira do ano de 2023 do FDPVAT. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP constante nº SEI/Susep 2065454, para definição da forma e do valor da remuneração da Caixa Econômica Federal relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. |
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Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 429, de 12 de novembro de 2021, que "Estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento de sociedade processadora de ordem do cliente no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open |
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Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a autoavaliação de risco e solvência - ORSA e a gestão de capital no âmbito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar - EAPCs, sociedades de capitalização e resseguradores locais. |
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Voto 5 - Proposta de Resolução Conjunta CNSP e CMN que trata da regulamentação da Lei 14.652/2023, dispondo sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização. |
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Voto 6 - Proposta de Resolução que pretende estabelecer diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. |
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Ata da 231ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP (A publicar) |
| Votos e Ata da reunião do dia 25/04/2024 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Inicial de Governança do Open Insurance. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 388, de 08 de setembro de 2020, que estabelece a Segmentação para o mercado supervisionado pela Susep; a Resolução CNSP nº 416, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Controles Internos (SCI), a Estrutura de Gestão de Riscos (EGR) e a atividade de Auditoria Interna. |
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Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep e revoga a Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022. |
| Votos e Ata da reunião do dia 19/02/2024 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências (PGBL). |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguros de pessoas e dá outras providências (VGBL). |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 449, de 18 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep. |
| Voto 4 - Proposta de Resolução Conjunta CNSP-CMN que regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a emissão da Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico. |
| Ata da 43ª Sessão Extraordinária Eletrônica do CNSP |
| Votos e Ata da reunião do dia 20/12/2023 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 364, de 11 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Passageiros, em razão da necessidade de ajustes diversos em consonância com o Decreto n.º 9.191/17, da realização de revisão ortográfica geral, da compatibilização da redação do texto com aquela utilizada na Circular Susep nº 637/2021, dentre outros motivos. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução Conjunta CNSP-CMN que regulamenta o art. 9º da Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a emissão da Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que visa alterar a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, haja vista a necessidade de rever a data limite de obrigatoriedade de registro das operações. |
| Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que define o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT S.A. para o exercício de 2024. |
| Voto 5 - Aprovação das contas relativas à gestão dos recursos do FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, instituição contratada pela SUSEP após autorização concedida pelo CNSP, em consonância com o art. 2º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020. |
| Voto 6 - Processo administrativo de instituição de agenda de análise de resultado regulatório (ARR) do CNSP para o período de 2024 a 2026. |
| Ata da 229ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP |
| Votos e Ata da reunião do dia 28/07/2023 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance), em razão da necessidade de ajuste de alguns prazos, com base no requerido pela Estrutura Inicial do Open Insurance e devidamente analisado pela unidade responsável pelo projeto na Susep. |
| Ata da 228ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP |
| Votos e Ata da reunião do dia 28/12/2022 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que, em atendimento às disposições da Medida Provisória nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022, dispõe sobre a gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações previstas no artigo 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, e altera a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta, em substituição à Resolução CNSP nº 201, de 16 de dezembro de 2008. |
| Ata da 42ª Sessão Extraordinária do CNSP |
| Votos e Ata da reunião do dia 16/12/2022 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as operações em moeda estrangeira e as contratações de seguro no exterior. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 393, de 30 de outubro de 2020, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de intermediação e auditoria independente; disciplina o inquérito administrativo, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o processo administrativo sancionador, no âmbito da Susep e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), conforme Lei nº 14.430, de 03 de agosto de 2022. |
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Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o registro das operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros, para prorrogar o prazo final da obrigatoriedade de registro no SRO, para 31 de dezembro de 2023. |
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Voto 5 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 437, de 04 de abril de 2022, que revoga a Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005, postergando a revogação da referida norma, que trata do registro obrigatório das apólices do Seguro Garantia, em 6 (seis)
meses. |
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Voto 6 - Proposta de Resolução CNSP que altera o artigo 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020, com a finalidade de definir o valor para custear as despesas administrativas do Consórcio DPVAT, no ano de 2023.
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| Votos e Ata da reunião do dia 18/10/2022 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP n.º 415, de 20 de julho de 2021, n.º 429, de 12 de novembro de 2021, e n.º 393, de 30 de outubro de 2020. |
| Ata da 41ª Sessão Extraordinária Eletrônica do CNSP |
| Votos e Ata da reunião do dia 07/10/2022 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a instituição de ouvidoria pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 384, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o seguro habitacional. |
| Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, viabilizando a implementação do CPC 48 - Instrumentos Financeiros pelo mercado supervisionado pela Susep, e outras alterações regulatórias. |
| Ata da 226ª Sessão Ordinária Eletrônica do CNSP |
| Votos da reunião do dia 05/08/2022 |
| Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência complementares ao seguro. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre Medidas Prudenciais Preventivas destinadas a preservar a estabilidade e a solidez do Sistema Nacional de Seguros Privados, do Sistema Nacional de Capitalização e do Regime de Previdência Complementar e a assegurar a solvência, a liquidez e o regular funcionamento das supervisionadas. |
| Voto 4 - Aprovação das contas relativas à gestão dos recursos do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (FDPVAT), no ano de 2021. |
| Votos da reunião do dia 30/06/2022 |
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Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as características gerais para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre os critérios de atualização e recálculo de valores relativos às operações de seguro, de previdência complementar aberta e de capitalização. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, que dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que especifica. |
| Votos da reunião do dia 20/05/2022 |
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Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que atualiza a Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros de pessoas, com vistas ao atendimento às disposições do Decreto nº 10.139, de 28.11.2019. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução Conjunta do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que dispõe sobre a interoperabilidade com outras iniciativas de Open Finance no âmbito dos mercados financeiro, de capitais, de seguros, de previdência e de capitalização. |
| Votos da reunião do dia 29/03/2022 |
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Voto 1 Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os elementos mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM, com vistas a atender as disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
| Voto 2 Proposta de Resolução CNSP que estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida, com vistas a atender as disposições do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
| Voto 3 Proposta de Resolução que revoga a Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005, que estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas específicas e exclusivas para este fim. Decreto 10.139/2019. |
| Voto CNSP Proposta de revogação do art. 21 da Resolução CNSP nº 404 de 26 de março de 2021, que dispõe sobre o Seguro Rural e o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR.
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| Votos da reunião do dia 17/12/2021 |
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Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 399, de 2020, e dispõe sobre o valor dos recursos de que tratam o §2º do art. 2º e o §3º do art. 5º da Resolução CNSP nº 400, de 2020. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre estipulação de seguros e responsabilidades e obrigações de estipulantes e sociedades seguradoras em contratações de seguros por meio de apólices coletivas. |
| Votos da reunião do dia 11/11/2021 |
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Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviços de seguro no âmbito do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance) e dá outras providências. |
| Voto 2 - Revisão da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015. Revogação e substituição por novo ato normativo. Decreto nº 10.139/2019 ("Revisaço"). |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Técnico da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. |
| Votos da reunião do dia 04/11/2021 |
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Voto 1 (Publicação em andamento) - Proposta de Resolução CNSP que revoga a Resolução CNSP nº 286, de 26 de abril de 2013, que dispõe sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S. A. – ABGF. |
| Voto 3 (Publicação em andamento) - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (Revogação da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores). |
| Voto 4 (Publicação em andamento) - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - seguro DPVAT, visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021. |
| Voto 5 (Publicação em andamento) - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.
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| Votos da reunião do dia 20/07/2021 |
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Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a implementação do Sistema de Seguros Aberto “Open Insurance”. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o Sistema de Controles Internos, a Estrutura de Gestão de Riscos e a atividade de Auditoria Interna. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020 “Sandbox”. |
| Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que altera as Resoluções CNSP nº 194, de 16 de dezembro de 2008; nº 197, de 16 de dezembro de 2008; nº 241, de 01 de dezembro de 2011 e nº 330, de 09 de dezembro de 2015 e nº 366, de 29 de outubro de 2018, a qual tem por objetivo aperfeiçoar o arcabouço regulatório referente à contratação de resseguros e retrocessão de riscos nucleares. |
| Voto 5 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Susep. |
| Votas da reunião do dia 25.06.2021 |
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Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que revisa, moderniza e consolida as normas que regulam a utilização de meios remotos nas operações de seguro, previdência complementar aberta e capitalização. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que revisa, moderniza e consolida as normas que regulam as operações de microsseguros e a intermediação dessas operações. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que revoga as Resoluções CNSP nº 23, de 1º de julho de 1968; nº 336, de 31 de março de 2016; nº 340, de 30 de setembro de 2016; nº 354, de 20 de dezembro de 2017; nº 2, de 28 de outubro de 1993; nº 13, de 22 de dezembro de 1994; nº 8, de 17 de novembro de 1997 e nº 331, de 09 de dezembro de 2015. |
| Voto 4: Proposta de Resolução CNSP que Revoga a Resolução CNSP nº 202, de 22 de dezembro de 2008. |
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Voto 5: Proposta de Resolução que altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre vários aspectos da regulamentação prudencial atinentes às entidades supervisionadas pela Susep. |
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Voto 6: Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a contratação de seguros por meio de bilhete e revoga a Resolução CNSP n° 285, de 30 de janeiro de 2013; a Resolução nº 260, de 5 de julho de 2012; a Resolução nº 264, de 5 de outubro de 2012 e a Resolução nº 270, de 19 de dezembro de 2012.
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Voto 7: Proposta de Resolução que dispõe sobre a avaliação de imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. |
| Votos da reunião do dia 08/01/2021 |
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Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre o valor dos recursos de que trata o § 2º do art. 2º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que aprova o estatuto do fundo de que trata o art. 6º da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020. |
| Votos da reunião do dia 29/12/2020 |
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Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a constituição, pelo Consórcio DPVAT, das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT. |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT, referentes aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 (Revogação da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015 e suas alterações posteriores). |
| Voto 3 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre a gestão e a operacionalização das indenizações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - seguro DPVAT, visando garantir a continuidade do pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, relativos aos sinistros ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021. |
| Voto 4 - Proposta de Resolução CNSP que altera a Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da SUSEP.
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| Votos da reunião do dia 10/12/2020 |
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Voto 1 - Proposta de Resolução CNSP que revisa, moderniza e consolida as normas que regulam o processo de Regimes Especiais de Direção Fiscal, Intervenção e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária no âmbito da SUSEP |
| Voto 2 - Proposta de Resolução CNSP que dispõe sobre ressegurador local cujo propósito exclusivo é a aceitação de riscos, por meio de operações de resseguro ou retrocessão, e seu financiamento via emissão de dívida vinculada a riscos de (res)seguros. |
| Voto 3 - Proposta de Resolução do CNSP que dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa. |
| Votos da reunião do dia 04/09/2020 |
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Voto 2 - Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial. |
| Voto 3 - Estabelece requerimentos prudenciais em função da segmentação das entidades supervisionadas. |
| Voto 4 - Alteração das datas base e das datas limite para de entrega à Susep das demonstrações financeiras do Consórcio DPVAT. |
| Voto 5 - Amortização dos recursos do excedente técnico do seguro DPVAT antes das propostas de alteração normativa.
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| Votos da reunião do dia 05/06/2020 |
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Voto 1 - Disposições sobre a operação de capitalização, as modalidades, elaboração, operação e comercialização de títulos de capitalização e dá outras providências. |
| Voto 2 - Disposições que consolidam as normas sobre as coberturas passíveis de serem oferecidas a entidades fechadas de previdência complementar por sociedades seguradoras. |
| Voto 3 - Disposições sobre a revogação expressa das Resoluções CNSP, para atender o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. |
| Voto 5 - Revogação do paragrafo único e o caput do art. 14 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, que que dispões sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências. |
| Votos da reunião do dia 20/03/2020 |
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Voto 1 - Disposições para o registro de operações dos mercados supervisionados pela Susep, em sistemas de registro previamente homologados pela Autarquia. |
| Votos da reunião do dia 04/03/2020 |
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Voto 1 - Disposições para a emissão de seguro em moeda estrangeira e a contratação de seguro no exterior |
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Voto 2 - Contratação de resseguro por entidades de previdência complementar e por operadora de plano privado de assistência à saúde |
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Voto 3 - Disposições sobre autorização e funcionamento, por tempo determinado, de sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório |
| Voto 6 - Disposições sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas entidades dos mercados supervisionados pela Susep |
| Votos da reunião do dia 27/12/2019 |
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Voto 1 - Alteração da Resolução CNSP 321/2015, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores. |
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Voto 2 - Revogação da Resolução CNSP 153/2006, que dispõe sobre a Constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT. |
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Voto 3 - Alteração da Resolução CNSP 332/2015 – Prêmio Tarifário para 2020 e outras modificações |
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Voto 4 - Abertura do modelo do seguro DPVAT a partir de 2021 (livre concorrência) |
| Votos da reunião do dia 27/08/2019 |
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Voto único - proposta de Regimento Interno, que define as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da SUSEP, suas competências e as atribuições de seus dirigentes |
| Votos da reunião do dia 05/07/2019 |
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Voto único - proposta de Resolução que altera dispositivos da Resolução CNSP 330/2015, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cadastro, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das entidades que especifica e dá outras providências. |