Comitê Gestor de Integração Tributária (CGIT)

Publicado em 17/12/2025 15:12Modificado em 17/03/2026 10:37
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É uma estrutura de governança do ENAT colegiada, composto por representantes dos órgãos de administração tributária dos entes da federação, bem assim aprovada sua composição, diretrizes e características de funcionamento,

Suas reuniões ordinárias serão realizadas anualmente, com caráter deliberativo, por meio de Resoluções e Protocolos de Cooperação. As decisões são tomadas por consenso entre os seus membros.

As decisões são tomadas por consenso entre os seus membros.

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