Princípios

I - Representação tripartite das três esferas da Administração Tributária: todas as atividades contam com representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - representação qualificada: as equipes de Trabalho em Grupos Interinstitucionais (TGI) e a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Integração Tributária – SE-CGIT são compostas por servidores ocupantes de cargo efetivo de carreira específica dos órgãos de administração tributária dos entes da federação;

III - construção conjunta de soluções e propostas: as proposições de melhoria dos processos de trabalho são elaboradas em conjunto por representantes dos órgãos da Administração Tributária, considerando simultaneamente os requisitos das incidências tributárias das três esferas da AT;

IV - decisões consensuais: as decisões são harmonizadas de forma a garantir o atendimento às necessidades de todos os órgãos de Administração Tributária do país.