State ServicesPedir acesso à informação - PGE MS | CG/PGE

Este serviço permite que qualquer pessoa solicite informações públicas de órgãos do Poder Executivo Estadual, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).

Cidadão, Servidor, Empresa, Gestão Pública

1. Acesse a Plataforma Fala.BR
   
   
   • www.falabr.cgu.gov.br;
   
   
   • clique em "Acesso à Informação - LAI" e selecione a opção que se aplica ao seu caso.
   
   

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2. Faça login na Plataforma Fala.BR
   
   
   • Clique em “Entrar com Gov.BR” (você deve escolher Pessoa Física ou Pessoa Jurídica).
   
   
   • Se ainda não tiver conta no Gov.BR, crie uma aqui. 
   
   

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3. Registre seu pedido
   
   

   Preencha as informações solicitadas. Ao final, você receberá:

   
   
   
   
   
   • um Número de Protocolo (NUP); e
   
   
   • confirmação por e-mail.
   
   

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4. Acompanhe seu pedido
   
   
   • Acesse o menu "Meus Pedidos e Recursos de Acesso à Informação" na Plataforma Fala.BR.
   
   
   
   
   

    ou

   
   
   
   
   
   • pelo e-mail cadastrado.
   
   

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5. Receba a resposta
   
   
   • A resposta será publicada na Plataforma Fala.BR e enviada ao seu e-mail.
   
   
   • Caso não receba a resposta, você pode registrar uma Reclamação na Plataforma Fala.BR.
   
   

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6. Recorra, se necessário
   
   
   • Caso não concorde com a resposta, você pode recorrer:
     
     1ª instância: à autoridade máxima do órgão, em até 10 dias após a resposta. Decisão em até 15 dias.
   
   
   • Se o recurso de 1ª instância for negado, você pode recorrer:
     
     2ª instância: ao Ouvidor-Geral do Estado, também em até 10 dias. Decisão em até 15 dias.
   
   

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This is a service of the Mato Grosso do Sul state

Service: https://www.ms.gov.br/administracao-publica/pedido-de-acesso-a-informacao86