Audiências Públicas
A audiência pública é um instrumento de participação social, utilizado pela Administração Pública, para obter informações, opiniões e críticas da sociedade a respeito de tema que esteja sob análise. Seu objetivo é ampliar a discussão sobre o assunto e embasar as decisões sobre formulação e definição de políticas públicas.
AUDIÊNCIA PÚBLICA VIGENTE
Não há nenhuma audiência pública vigente.