Incorporação de tecnologias em saúde integrou programação do III Congresso do FONAJUS

Evidências na incorporação de novas tecnologias em saúde foi o tema de um dos painéis do III Congresso do Fórum Nacional de Judiciário para a Saúde (Fonajus), realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 21 e 22 de novembro, em São Paulo. O evento anual é voltado a magistrados e representantes dos setores de saúde pública e suplementar. Ao abordarem a incorporação de tecnologias, foram convidados para falar sobre o tema o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS/MS), Carlos Gadelha, e a diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS), Luciene Bonan. O titular da SECTICS abriu a discussão com um panorama sobre a visão da atual gestão para a perspectiva do Complexo Econômico e Industrial da Saúde e como a agenda da incorporação se insere nesse contexto. Já Luciene Bonan trouxe a experiência com a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). "Minha participação foi focada na importância do papel da Conitec para o SUS. Pontuei que a Comissão é referência internacional e suas recomendações, tanto positivas quanto negativas, são resultado de uma série de análises que priorizam a eficiência do sistema de saúde, para atendimento às necessidades da população", afirmou a diretora.

Luciene também destacou a importância de que a Conitec seja parte integrante da estrutura do Ministério da Saúde, para que a recomendação não esteja descolada da decisão e da implementação das tecnologias. "Falamos que a decisão de incorporação de uma tecnologia no SUS, no processo de Avaliação de Tecnologias em Saúde atualmente desenhado, é sistêmica, já que envolve toda a complexidade de atendimento de um paciente no SUS, com a criação de diretrizes, linhas de cuidado e demais ações para atendimento integral", complementou.

Ainda sobre o tema, os participantes acompanharam as perspectivas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Dra. Ludhmila Hajjar e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes.

Judicialização da Saúde

A mesa de abertura do Fonajus destacou decisões recentes sobre o acesso de medicamentos por via judicial. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, e o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Luís Roberto Barroso, contribuíram para a discussão do tema.

No início deste mês, houve a assinatura do protocolo de intenções que celebra a parceria entre o Ministério da Saúde e o CNJ, que coordena os núcleos de apoio técnico do poder judiciário. A cerimônia ocorreu durante o V Congresso da Rebrats - Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde, em Brasília. O protocolo visa estabelecer a parceria para capacitação quanto à política de incorporação de tecnologias em saúde, com vistas ao aprimoramento da gestão e da eficiência das respostas do poder judiciário nas ações judiciais em saúde, referentes à decisão recente envolvendo os temas 6 e 1.234 do STF.

No tema 6, o STF analisa a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não padronizados no SUS. Já o tema 1.234 avalia o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portadores de doenças graves que não possuem condições financeiras para comprá-los.