Normas Regulatórias

Todas as normas regulatórias expedidas sob a denominação Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) passaram, a partir da publicação da Resolução ANSN Nº 1/2025 de 11 de setembro de 2025 a ser designadas como Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Permanecem inalterados o número e o título das normas vigentes, não havendo modificação em seu conteúdo técnico ou jurídico.

Normas em Vigor

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