Dirigentes da ANSN publicam artigo sobre a criação da Autoridade em revista internacional da OCDE

Estudo analisa a evolução da regulação nuclear brasileira, os desafios da independência regulatória e as perspectivas para a consolidação institucional da ANSN.

A criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) e seus impactos sobre a governança do setor nuclear brasileiro são tema de artigo publicado na edição nº 115 do Nuclear Law Bulletin, periódico internacional da Agência de Energia Nuclear (NEA), vinculada à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A publicação é uma referência internacional na área do direito nuclear.

Intitulado “The Creation of Brazil’s National Nuclear Regulatory Authority: Origins, Transition and Challenges Ahead” (A criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear do Brasil: origens, transição e desafios futuros), o artigo é assinado pelo diretor-presidente da ANSN, Alessandro Facure; pela diretora de Instalações Radiativas e Controle, Lorena Pozzo; pelo diretor de Instalações Nucleares e Salvaguardas, Ailton Fernando Dias; e pelo chefe de gabinete da Presidência, Ricardo Fraga Gutterres.

O estudo apresenta uma análise da trajetória institucional da regulação nuclear no Brasil, desde a criação da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), em 1956, até o estabelecimento da ANSN pela Lei 14222/2021. Os autores examinam as razões históricas que levaram à concentração das funções de promoção, pesquisa e regulação nuclear em uma mesma instituição e o processo que culminou na separação dessas atribuições.

Um dos pontos centrais do trabalho é a importância da independência regulatória para a segurança nuclear e radiológica. O artigo destaca que a criação da ANSN representa um marco na modernização da governança nuclear brasileira, ao estabelecer uma autoridade dedicada às atividades de regulação, licenciamento, fiscalização e aplicação de sanções, em consonância com princípios e recomendações internacionais.

A publicação também apresenta uma análise comparativa das experiências de países como Espanha, Canadá e Argentina, que passaram por processos de reorganização de suas estruturas regulatórias. A partir dessas experiências, os autores discutem os elementos necessários à construção de instituições reguladoras independentes, tecnicamente qualificadas e capazes de atuar com transparência e credibilidade.

Desafios para a consolidação institucional

Além de abordar os avanços alcançados com a criação da ANSN, o artigo examina os desafios associados à sua consolidação, especialmente em relação à autonomia administrativa e orçamentária, à estruturação de carreiras próprias, ao fortalecimento da capacidade institucional e à modernização do arcabouço regulatório brasileiro.

O estudo ressalta que a independência de uma autoridade reguladora não se esgota em sua criação legal. Sua efetividade depende de condições institucionais que assegurem capacidade de decisão, estabilidade, recursos adequados e mecanismos de prestação de contas à sociedade.

Nesse contexto, os autores também abordam a importância da atualização contínua das normas de segurança nuclear e radiológica, da transparência regulatória e da incorporação das melhores práticas internacionais.

Ao apresentar a experiência brasileira à comunidade internacional, o artigo contribui para o debate sobre os processos de reforma e fortalecimento das instituições responsáveis pela segurança nuclear, oferecendo elementos que podem ser úteis a outros países em situações semelhantes.

Sobre a publicação

Editado semestralmente, em inglês e francês, o Nuclear Law Bulletin é uma publicação especializada em direito nuclear, voltada a profissionais, pesquisadores, autoridades reguladoras e especialistas de diferentes países. O periódico reúne estudos sobre legislação nuclear, acordos internacionais, decisões judiciais e atividades regulatórias de organismos internacionais.

A presença de um estudo dedicado à criação da ANSN em suas páginas amplia a divulgação internacional da experiência brasileira e contribui para o intercâmbio de conhecimento sobre os desafios da regulação nuclear contemporânea.

O artigo integra a seção de estudos da edição nº 115, volume 2025/2, nas páginas 41 a 50.

Acesse a publicação: Nuclear Law Bulletin nº 115 – Volume 2025/2 (OCDE/NEA.