Proposta de modernização do marco legal nuclear brasileiro é discutida entre ABDAN e ANSN
Estudo encomendado pela ABDAN e apresentado à ANSN propõe atualização da legislação nuclear para ampliar segurança jurídica, previsibilidade regulatória e preparação do país para novas tecnologias
A proposta de modernização do marco legal nuclear brasileiro apresentada pela Associação Brasileira para o Desenvolvimento de Atividades Nucleares (ABDAN) foi tema de reunião realizada nesta quinta-feira (21), na sede da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), no Rio de Janeiro.
O estudo foi apresentado pela advogada especializada em direito nuclear e regulatório Monise Andrade, contratada pela ABDAN para conduzir análises sobre atualização legislativa e regulatória do setor nuclear brasileiro. O encontro contou com a participação do presidente da ABDAN, Celso Cunha. Pela ANSN, participaram da reunião o chefe de Gabinete, Ricardo Gutterres, o procurador-chefe, Romulo Lima, e a coordenadora-geral de Relações Institucionais, Ana Paula Artaxo.
A proposta em discussão busca revisar aspectos do atual marco legislativo aplicável às atividades nucleares no Brasil, especialmente na área de geração de energia, diante do avanço de novas tecnologias nucleares e da crescente demanda internacional por fontes de energia de baixa emissão de carbono.
Segundo a apresentação, a atual moldura da legislação federal brasileira é considerada fragmentada, com lacunas regulatórias e insegurança jurídica que dificultam investimentos e o desenvolvimento de projetos no setor.
O estudo, ainda em curso, terá por fim a propositura de alteração de leis existentes e criação de novos atos legislativos voltados para a ampliação da previsibilidade regulatória sobre novas tecnologias nucleares, definição mais clara de responsabilidades institucionais e alinhamento das normas nacionais aos referenciais internacionais de segurança da Agência Internacional de Energia Atômica.
Entre os pontos abordados estiveram questões relacionadas ao licenciamento nuclear, judicialização decorrente de lacunas normativas, financiamento de projetos e incorporação de novas tecnologias, como os Small Modular Reactors (SMRs — Reatores Modulares Pequenos).
O material apresentado está estruturado em eixos que incluem diagnóstico do atual marco legal, análises comparativas com modelos internacionais e outros setores regulados brasileiros, justificativas para mudanças legislativas e propostas para uma futura Lei Geral Nuclear.
Segundo Celso Cunha, a iniciativa busca construir referências comuns para diálogo entre governo, reguladores e investidores, evitando avanços fragmentados e promovendo maior previsibilidade regulatória, com foco nos padrões internacionais de segurança. “E a ANSN, como autoridade reguladora, não pode ficar de for a dessa discussão”.
O procurador-chefe da ANSN, Romulo Lima, destacou que o encontro reforça a interlocução institucional entre o órgão regulador e representantes do setor nuclear brasileiro.
“Esse tipo de encontro demonstra o bom relacionamento e o respeito recíproco entre a ANSN e a ABDAN, o que vai ao encontro do espírito de uma regulação dialógica e responsiva”, afirmou.
Sobre a proposta de revisão do marco legal, Romulo Lima ressaltou que a discussão é necessária diante das transformações tecnológicas e do cenário internacional da energia nuclear.
“Essa revisão é absolutamente necessária não apenas para atualizar a legislação nuclear, mas também para preparar o país para o futuro da energia nuclear, que está em viés de alta no mundo todo, sobretudo diante de novas tecnologias nucleares, como os pequenos e micro reatores nucleares, que logo ingressarão no Brasil”, declarou.