ANSN representa o Brasil em reunião sobre responsabilidade civil nuclear

Delegação brasileira participou dos debates sobre a Convenção de Compensação Suplementar (CSC) e apresentou os avanços nacionais na construção do marco jurídico para o tema.

Entre os dias 23 e 25 de junho de 2026, representantes da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) participam da 6ª Reunião das Partes Contratantes e Signatárias da Convenção sobre Compensação Suplementar por Danos Nucleares (CSC), realizada na sede da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena, Áustria.

O Brasil participa da reunião na condição de observador, uma vez que ainda não aderiu à CSC, instrumento internacional voltado ao fortalecimento do regime global de responsabilidade civil e compensação por danos nucleares.

Representam a ANSN no evento o coordenador-geral de Reatores, Daniel Pinheiro Palma, e o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à ANSN, Rômulo Lima.

No âmbito da programação, Rômulo Lima integrou um painel dedicado aos países da América Latina, ocasião em que abordou o atual estágio das discussões brasileiras sobre o regime internacional de responsabilidade civil nuclear. Em sua intervenção, destacou que o Brasil é atualmente parte da Convenção de Viena de 1963 sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e vem avaliando, há alguns anos, a possibilidade de adesão à CSC.

Também foram mencionados os avanços técnicos, jurídicos e administrativos já realizados no País, com a participação de diversos ministérios e instituições públicas, sob coordenação da ANSN e com apoio da AIEA por meio de workshops, reuniões técnicas e diálogos institucionais.

Durante o painel, foi ressaltada a importância de o Brasil continuar avançando internamente nessas discussões, aproximando-se dos demais países que integram o regime internacional de responsabilidade civil nuclear. Como uma das principais nações do setor nuclear mundial e líder regional em diversas iniciativas de cooperação, a eventual adesão brasileira poderá representar um importante passo para o fortalecimento da segurança jurídica internacional e para a consolidação desse regime na América Latina.

Atualmente, apenas a Argentina integra a CSC na América do Sul. Nesse contexto, foi destacado que a proposta de emenda atualmente em discussão no âmbito da Convenção poderá tornar o regime ainda mais atrativo para os países da região, ao permitir que Estados sem instalações nucleares de potência possam aderir ao sistema internacional sem a obrigação de contribuir financeiramente para o fundo suplementar de compensação por danos nucleares previsto pela CSC. Essa alteração tem potencial para ampliar significativamente a participação de países latino-americanos e fortalecer a cooperação regional em matéria de responsabilidade civil nuclear.

A participação mais ativa do Brasil nesse processo poderá exercer influência positiva sobre seus vizinhos, estimulando novas adesões e reforçando mecanismos regionais de confiança e governança nuclear, a exemplo do êxito alcançado pela Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC).

A participação brasileira no evento reforça o compromisso da ANSN com o aperfeiçoamento do marco regulatório nacional, a cooperação internacional e o acompanhamento das melhores práticas relacionadas à segurança jurídica, à responsabilidade civil nuclear e ao desenvolvimento seguro e sustentável do setor nuclear.