ANSN publica resolução que atualiza regras para a gestão e o controle de NORM no país

Atualização amplia previsibilidade para o setor petrolífero e fortalece a proteção radiológica.

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) publicou, nesta quarta feira, 1º de abril, a Resolução ANSN nº 14, de 31 de março de 2026, que atualiza o marco regulatório aplicável aos materiais radioativos de ocorrência natural (NORM), com foco no aprimoramento da segurança radiológica, na clareza regulatória e no alinhamento às práticas internacionais.

A Resolução estabelece critérios atualizados para o controle, a gestão e o monitoramento de atividades que envolvem NORM no setor de petróleo e gás, disciplinando desde as operações rotineiras até atividades de manutenção, tratamento de materiais e descomissionamento de instalações.

Entre os principais avanços, destaca se a consolidação do enquadramento do NORM como situação de exposição existente, permitindo a adoção de uma abordagem regulatória graduada e proporcional ao nível de risco associado às atividades.

A Resolução também estabelece diretrizes mais claras para a gestão de materiais contaminados e resíduos NORM, contemplando aspectos relacionados à caracterização, ao armazenamento, ao transporte e à destinação final. Nesse contexto, define as modalidades de armazenamento operacional e armazenamento prolongado, de acordo com a natureza das atividades e os riscos envolvidos, fortalecendo a rastreabilidade e o controle regulatório ao longo de todo o ciclo de gestão desses materiais.

Outro ponto relevante é o reforço das responsabilidades das concessionárias, que passam a responder pela gestão dos materiais e resíduos NORM gerados sob sua titularidade, inclusive aqueles provenientes de empresas contratadas ou subcontratadas. A Resolução também exige a elaboração e a manutenção do Plano de Proteção Radiológica (PPR) e do Plano de Gerência de NORM (PGN) como instrumentos centrais de planejamento, controle e demonstração de conformidade regulatória.

“A construção dessa Resolução foi resultado de um diálogo técnico consistente com o setor regulado, essencial para compreender os desafios operacionais e assegurar que os requisitos estabelecidos fossem adequados à realidade das atividades. Essa interação permitiu estruturar um controle regulatório coerente, proporcional ao risco existente e alinhado às melhores práticas internacionais, sem perder de vista a proteção radiológica, a segurança e a previsibilidade necessária à indústria”, afirma Daniela Rey Silva, coordenadora da COEXC/ANSN.

A Resolução será complementada pela publicação do Guia Regulatório “Gestão de NORM na Indústria de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural”, que detalha os requisitos técnicos, os procedimentos operacionais e os critérios necessários para a implementação prática das disposições normativas.

Em conjunto, a Resolução e o Guia Regulatório ampliam a previsibilidade regulatória para operadores e empresas, ao estabelecer critérios objetivos para classificação, controle e descomissionamento de instalações, ao mesmo tempo em que fortalecem a proteção dos trabalhadores, do público e do meio ambiente frente às exposições radiológicas associadas ao NORM.

Ao fortalecer o arcabouço regulatório aplicável ao NORM, o Brasil avança no alinhamento às melhores práticas internacionais e reafirma uma agenda estratégica, pautada pelo rigor técnico, pela responsabilidade institucional e por uma visão de longo prazo na gestão de temas complexos.

A Resolução ANSN nº 14/2026 entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução CNEN nº 288, de 21 de dezembro de 2021.