ANSN participa de capacitação internacional da AIEA sobre políticas de coerção regulatória na Costa Rica
Representado por sua Procuradoria Federal, autoridade reguladora brasileira integrou treinamento regional realizado na Costa Rica voltado ao fortalecimento da atuação regulatória e da segurança jurídica dos órgãos reguladores da América Latina e Caribe.
A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) participou, entre os dias 4 e 7 de maio de 2026, em San José, Costa Rica, do Curso de Capacitação sobre Política de Coerção para Órgãos Reguladores da América Latina e Caribe, promovido no âmbito do Projeto RLA 9055 da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).
A ANSN foi representada pelo procurador federal Rômulo de Castro Souza Lima, chefe da Procuradoria Federal junto à entidade. A participação brasileira reforça a importância da integração entre a dimensão técnica da regulação e a necessária segurança jurídica na atuação das autoridades reguladoras.
O treinamento teve como uma de suas principais referências o documento IAEA-TECDOC-2089 — Regulatory Enforcement Policy: Development and Implementation, voltado ao desenvolvimento e à implementação de políticas de aplicação regulatória. O material aborda temas essenciais para a atuação dos órgãos reguladores, como definição de medidas coercitivas, gradação das respostas regulatórias, avaliação de não conformidades e fortalecimento da consistência, previsibilidade e efetividade das ações fiscalizatórias.
A participação no curso ocorre em um momento estratégico para a consolidação da política de coerção regulatória da ANSN, que atualmente desenvolve ato administrativo normativo voltado ao estabelecimento de infrações administrativas e respectivas sanções no âmbito da segurança nuclear e radiológica.
Nesse contexto, a presença de representante da área jurídica da ANSN contribui para o alinhamento entre a aplicação técnica da regulação e os princípios de legalidade, proporcionalidade, motivação e adequada fundamentação dos atos administrativos, fortalecendo a segurança jurídica dos processos regulatórios.
A iniciativa também proporcionou intercâmbio técnico entre órgãos reguladores da América Latina e Caribe, favorecendo o compartilhamento de experiências e o aprimoramento institucional das autoridades participantes.
O curso integra os esforços da AIEA para fortalecer a infraestrutura de segurança radiológica na região, promovendo maior harmonização regulatória e desenvolvimento de capacidades institucionais entre os países participantes.