ANSN emite primeira autorização para operação de depósito intermediário de rejeitos radioativos
Decisão reforça a separação entre as funções de regulação e fiscalização e a operação das instalações de rejeitos radioativos.
O Depósito Intermediário de Rejeitos Radioativos do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste (CRCN-NE/CNEN), em Recife (PE), recebeu autorização para operação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). É a primeira autorização desse tipo concedida pela ANSN desde o início de suas atividades como órgão regulador independente.
A decisão, formalizada nesta quinta-feira (24) pela Diretoria de Instalações Radiativas e Controle (DIRC) da ANSN, conclui uma etapa do processo de licenciamento da instalação e consolida, nesse campo, a separação entre as funções de regulação e fiscalização, exercidas pela Autoridade, e a gestão e operação dos depósitos de rejeitos radioativos, que permanecem sob responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), à qual o CRCN-NE é vinculado.
A Lei nº 10.308/2001 estabelece que cabe à CNEN projetar, construir, instalar, administrar e operar os depósitos intermediários e finais de rejeitos radioativos. À ANSN compete licenciar e fiscalizar essas instalações, com foco, entre outros aspectos, na segurança, na proteção radiológica, manuseio e armazenamento dos rejeitos.
O depósito do CRCN-NE integra a infraestrutura nacional destinada ao recebimento e ao armazenamento seguro de rejeitos radioativos provenientes de diferentes aplicações das radiações ionizantes.
A autorização reforça a estrutura nacional de gestão segura de rejeitos radioativos e a aplicação do princípio de independência entre a autoridade responsável pela regulação e fiscalização e o órgão responsável pela operação das instalações. A ANSN seguirá acompanhando a operação do depósito por meio das ações de supervisão e fiscalização previstas na legislação e nas normas de segurança aplicáveis.
Participaram do ato de formalização a diretora Lorena Pozzo, sua assistente técnica Samira Marques, o coordenador-geral de Segurança, Transporte e Rejeitos (CGSTR), Josélio Monteiro, o Chefe da Divisão de Licenciamento de eposito de Rejeitos Radioativos (DIREJ), Gilberto Thiago de Paula Costa, vinculados à DIRC. Também presentes o chefe de Gabinete, Ricardo Gutterres, e o diretor-presidente da ANSN, Alessandro Facure.