ANSN atualiza regras para escolha de locais de centrais nucleares e cria novo instrumento de licenciamento

Nova norma cria a Licença Prévia de Local e amplia previsibilidade para implantação de centrais nucleares, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.

A Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) aprovou, em 25 de março, resolução que atualiza o marco regulatório brasileiro para a escolha de locais destinados à instalação de centrais nucleares, alinhando o país às práticas internacionais mais recentes. A publicação saiu no DOU desta segunda-feira, 30.

A principal inovação é a criação da Licença Prévia de Local (LPL), instrumento que permite a avaliação e aprovação regulatória de um sítio nuclear antes da definição do projeto específico do reator, de sua potência ou do número de unidades a serem instaladas.

Com a nova abordagem, o local passa a ser analisado com base em um projeto genérico e em um conjunto de parâmetros técnicos previamente estabelecidos. Dessa forma, uma vez aprovado, o sítio poderá receber diferentes configurações de instalação, desde que estejam dentro dos limites já avaliados pela autoridade reguladora.

A medida representa uma mudança relevante no modelo tradicional de licenciamento, ao introduzir maior previsibilidade e flexibilidade ao processo regulatório. O novo instrumento foi concebido especialmente para acompanhar a evolução tecnológica do setor nuclear, incluindo o desenvolvimento de Pequenos Reatores Modulares (SMRs) e microrreatores, cuja implantação tende a ocorrer de forma mais gradual e adaptável.

Em complemento, a ANSN aprovou revisão pontual da Norma ANSN nº 1.04, que trata do licenciamento de instalações nucleares, incorporando formalmente a LPL ao sistema regulatório vigente.

A atualização está alinhada às diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal por meio da Resolução CDPNB nº 28, de 14 de dezembro de 2023, que orienta a modernização dos critérios de escolha de locais para centrais nucleares, em consonância com novas tecnologias emergentes.

Para o diretor-presidente da ANSN, Alessandro Facure, a medida representa um avanço estrutural no sistema regulatório brasileiro. “A criação da Licença Prévia de Local traz mais previsibilidade, eficiência e alinhamento internacional ao processo regulatório. Ao mesmo tempo, preserva o rigor técnico que caracteriza a atuação da ANSN, permitindo que o país esteja preparado para incorporar novas tecnologias com segurança”, afirmou.

Nelbia Lapa, chefe da Divisão de Avaliação de Segurança e Proteção Radiológica (DIASE) da ANSN, comentou que, ao longo dos últimos anos, tem havido um intenso trabalho de atualização do arcabouço regulatório para acompanhar a modernização do setor nuclear, o que inclui a efetiva implementação de tecnologia de novos tipos de reatores nucleares, tais como os microrreatores e os SMRs.

"Em consonância com o que está sendo discutido em grandes projetos de colaboração internacional, como o MDEP, possibilitara pré-seleção de local para um reator nuclear de menor porte agiliza o processo de implementação da tecnologia sem perda no rigor do processo de licenciamento", ressaltou Nelbia.

Com a nova resolução, a ANSN reforça seu compromisso com a modernização contínua do sistema de segurança nuclear brasileiro, adotando instrumentos regulatórios mais eficientes e previsíveis, sem abrir mão dos mais elevados padrões internacionais de segurança.

A iniciativa também contribui para criar condições mais claras para o planejamento de futuras instalações nucleares no país, assegurando que a expansão do setor ocorra com base técnica sólida, transparência regulatória e rigor em matéria de segurança.