Susep abre consulta pública sobre atualização das regras de prevenção à lavagem de dinheiro

Proposta de Resolução Susep atualiza norma vigente, amplia alcance regulatório e busca alinhamento a padrões internacionais

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou o Edital de Consulta Pública nº 2/2026, que trata de proposta de Resolução destinada a atualizar as regras de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa nos mercados supervisionados pela autarquia.

A proposta revoga e substitui a Circular Susep nº 612, de 2020, atualmente responsável por disciplinar o tema, e integra o Plano de Regulação da Susep para 2026.

A revisão normativa busca consolidar e atualizar o marco regulatório aplicável às entidades supervisionadas, promovendo harmonização com regulamentações adotadas por outros órgãos reguladores, como o Banco Central do Brasil, e convergência com padrões internacionais.

Além de substituir a norma vigente, a proposta contribui para concentrar, em um único normativo, os requisitos relacionados à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo aplicáveis às entidades supervisionadas pela Susep, favorecendo maior clareza regulatória e alinhamento com referências internacionais utilizadas em avaliações conduzidas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI).

Entre as principais alterações previstas na minuta está a inclusão, no escopo da norma, das cooperativas de seguros e das administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista, além da adequação de terminologias em conformidade com a Lei nº 15.040, de 2024.

A proposta também passa a contemplar expressamente medidas relacionadas à prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, incorpora previsão de medidas simplificadas para situações classificadas como de baixo risco e promove ajustes relacionados à definição de pessoas expostas politicamente (PEP) e à exigência de informações de endereço dos clientes, em alinhamento com a regulamentação do Banco Central.

Com o objetivo de ampliar a transparência e incentivar a participação da sociedade no processo regulatório, a consulta pública permanecerá aberta por 30 dias, contados a partir da publicação do edital.

A minuta da Resolução e as orientações para envio de sugestões estão disponíveis no Sistema de Consultas Públicas da Susep.