Susep participa de debate sobre o Sistema de Proteção Patrimonial Mutualista

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), representada pelo Diretor Airton Almeida e pelo Coordenador-Geral Cesar Neves, participou do evento “O novo sistema de Proteção Patrimonial Mutualista e seus desafios legais e regulatórios”, no dia 15 de agosto, no Rio de Janeiro. O encontro foi organizado pela Confederação Nacional das Mútuas do Brasil.

Além da participação da Susep, foi destaque a presença do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, dos Deputados Federais Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho, e do presidente da Confederação Nacional de Mútuas do Brasil, Kleber Vitor.

O encontro discutiu os desafios e as responsabilidades das entidades mutualistas após o processo de regularização junto à Susep. Foram abordados o novo modelo de atuação das associações, a adaptação às normas do órgão regulador, os aspectos jurídicos em relação às ações judiciais suspensas e os impactos da entrada definitiva no segmento regulado.

O evento foi realizado na mesma data em que a Susep publicou o edital de Consulta Pública nº 2/2025, abrindo espaço para que toda a sociedade contribua com a construção da regulamentação das operações de proteção patrimonial mutualista.

Vale lembrar que a regulamentação da Lei Complementar nº 213/2025 está inserida na estratégia institucional e de mercado destinada ao fortalecimento da Política Nacional de Acesso ao Seguro, que prevê que um dos objetivos da política de seguros privados é promover a expansão do mercado de seguros e propiciar condições operacionais necessárias para sua integração no processo econômico e social do país.