Susep participa do evento “Proteção Patrimonial Mutualista em Face da Nova Lei Complementar nº 213/2025”

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), representada pelo Superintendente Alessandro Octaviani e pelos Diretores Carlos Queiroz e Airton Almeida, participou do evento “Proteção Patrimonial Mutualista em Face da Nova Lei Complementar nº 213/2025”, nesta segunda-feira (28), em Brasília (DF). 

O evento foi promovido pela Federação Estadual das Mútuas do Estado de Minas Gerais (FEMG) em parceria com o Conselho Federal da OAB, e teve como objetivo reunir autoridades e especialistas para debater os efeitos da nova legislação sobre o modelo mutualista no Brasil. 

Também compareceram ao encontro: o Ministro do Excelso Supremo Tribunal Federal, Doutor Kassio Nunes Marques; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Doutor João Otávio de Noronha; Desembargadores Federais do TRF1, Néviton Guedes, Rafael Paulo, Pablo Zuninga Dourado e Desembargador Federal do TRF6, Flávio Boson; Deputados Federais Reginaldo Lopes e Vinicius Carvalho; o Subsecretário de Reformas Microeconômicas e Regulação Financeira do Ministério da Economia, Vinicius Brandi; e o Procurador-Geral da OAB, Doutor Sérgio Leonardo. 

Publicada em janeiro, a Lei Complementar nº 213/2025 estabeleceu um marco legal para a atuação dos grupos de proteção patrimonial mutualistas e das cooperativas de seguros e, promovendo avanços importantes para o setor. A nova legislação ampliou as possibilidades de atuação das cooperativas, que agora podem operar em todos os ramos de seguros privados, salvo restrições específicas, e instituiu as administradoras de operações de proteção patrimonial mutualistas, que serão responsáveis pela gestão dos interesses dos associados, mediante autorização e supervisão da Susep. 

A lei também integrou os grupos de proteção patrimonial mutualistas e as cooperativas de seguros e ao Sistema Nacional de Seguros Privados, reforçando a necessidade de autorização prévia e de cumprimento das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Susep. Além disso, incorporou princípios de proteção ao consumidor e de sustentabilidade socioambiental e climática, prevendo a adoção de uma supervisão proporcional ao porte, perfil de risco e relevância sistêmica das instituições. Outro avanço importante foi o fortalecimento do regime sancionatório aplicável, com a elevação dos valores das multas, que podem chegar a R$ 35 milhões, e com a previsão de penas mais rigorosas para dirigentes que descumprirem as normas do setor. 

Durante o evento, os participantes destacaram a relevância dessas mudanças para fortalecer o ambiente de negócios, garantir maior segurança jurídica às entidades mutualistas e ampliar a proteção dos consumidores, promovendo um mercado mais dinâmico, transparente e sustentável. 

O Superintendente Alessandro Octaviani ressaltou que a nova legislação contribui para a Política Nacional de Seguros e reforçou a importância da atuação estatal na organização do setor. “É uma atividade de captação de poupança popular, que envolve a confiança dos consumidores nos fornecedores. A presença do Estado é essencial para ordenar adequadamente o tipo de prestação e suas consequências para a economia como um todo”, destacou. 

Carlos Queiroz destacou a importância do cadastramento obrigatório das associações de proteção veicular, que deve ser feito dentro do prazo legal de seis meses. Segundo o Diretor, esse registro é essencial para que a Susep possa conhecer melhor esse segmento e, com isso, desenvolver ações mais adequadas para garantir segurança e transparência. 
Queiroz também reforçou a disponibilidade da autarquia para ouvir os atores do mercado durante a regulamentação “A Susep está aberta a ouvir. O processo de regulamentação vai ser democrático, inclusive por meio de consultas públicas, para a devida análise das sugestões da sociedade”, esclareceu o Diretor.