Susep disponibiliza as novas GRU's da taxa de fiscalização do 1º trimestre de 2024

Portaria do Ministério da Fazenda atualizou monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização

Rio de janeiro, 27 de dezembro de 2023.  A Superintendência de Seguros Privados (Susep) comunica que foram disponibilizadas novas GRU's, com valores atualizados, aos contribuintes da taxa de fiscalização, conforme a Portaria MF nº 1.590, de 18 de dezembro de 2023, que atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 

A Susep ressalta, conforme comunicado anterior, que devem ser desconsideradas as Guias de Recolhimento da União (GRU’s) anteriormente emitidas para o 1º trimestre de 2024. 

Ressaltamos que, na hipótese de algum contribuinte ter efetuado o pagamento da GRU anterior, é necessário solicitar imediatamente à Susep a geração de uma GRU complementar, através do e-mail coraf@susep.gov.br. 

Por fim, em decorrência da Portaria, fica dispensada a recarga do Quadro 92 do FIP  - Mapa de Cálculo da Taxa de Fiscalização do FIP de junho de 2023.