A DeRE é um novo documento fiscal instituído para viabilizar a apuração do IBS e da CBS, considerando as particularidades de setores cuja aferição não segue exclusivamente a sistemática padrão de débito e crédito. Essa declaração atende situações em que a base de cálculo do tributo não corresponde ao preço da operação, mas depende de apurações complexas envolvendo margens e controles específicos de deduções. Sua instituição encontra fundamento na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui aspectos centrais da Reforma Tributária do Consumo, bem como, na Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que apresenta os dispositivos operacionais necessários à implementação do novo modelo. 

Impacto na Apuração Assistida

A implementação da DeRE representa um marco tecnológico da Reforma Tributária. Diferentemente das obrigações acessórias anteriores desses segmentos, a DeRE não se limita a registrar operações passadas: ela alimenta diretamente o Motor de Cálculo do IBS e da CBS.

As informações declaradas permitirão à administração tributária processar a Apuração Assistida, garantindo:

• a correta incidência tributária sobre a margem, quando essa for a forma aplicável;
• a viabilização da não cumulatividade para os adquirentes;
• a operacionalização do Cashback para a população de baixa renda.

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