Receita Federal e CGIBS publicam Ato Conjunto nº 3/2026 com nova etapa da documentação técnica da DeRE.

Versão 1.1.0 do pacote técnico amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos, contempla novos eventos e consolida especificações já homologadas

BRASÍLIA – A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização, na internet, da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidando e ampliando o conjunto de especificações necessárias à implementação da obrigação acessória. 

A publicação abrange o pacote completo de documentos técnicos da DeRE, incluindo: 

• Manual de Orientação do Usuário (MOD); 

• Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos); 

• Anexo I – Tabelas; 

• Anexo II – Regras de Validação; 

• Arquivos XSD (XML Schema Definition). 

Compõem também o pacote o Manual do Desenvolvedor, as mensagens de erro do sistema e o Manual de Integração Técnica – Receita Integra. 

O ato ratifica as versões preliminares anteriormente divulgadas em forma de Minuta (1.0.0 e 1.0.1), consolidando, nesta versão 1.1.0, as regras de negócio, os leiautes e as especificações técnicas já estabilizadas.  

Como medida adicional de apoio à implementação, a RFB e o CGIBS mantêm seção de perguntas e respostas, destinada ao esclarecimento de dúvidas recorrentes e ao acompanhamento da evolução da solução, reforçando o compromisso com a transparência e com a qualidade da informação disponibilizada aos usuários. 

Evolução da implementação da DeRE – visão panorâmica 

Síntese da primeira fase 

A primeira fase da DeRE concentrou-se na definição dos elementos estruturantes da obrigação, com a disponibilização inicial dos eventos de informações do contribuinte, do Plano Geral de Contas Comentado e do evento de retorno associado. 

Essa etapa estabeleceu a base conceitual e técnica da declaração, promovendo o alinhamento entre a escrituração contábil e a apuração fiscal no novo modelo, além de viabilizar o início da integração técnica e sistêmica pelos contribuintes e desenvolvedores. 

Segunda fase: evolução dos leiautes e ampliação funcional 

Sobre a base da primeira fase, desenvolve-se a segunda fase de implementação da DeRE, marcada pela evolução dos leiautes e pela ampliação do conjunto de eventos. 

Eventos já especificados, validados e homologados 

No âmbito da segunda fase de implementação da DeRE, já se encontram especificados, validados e homologados os principais eventos da declaração, no contexto de um fluxo estruturado de desenvolvimento interno que compreende etapas sucessivas de definição técnica, validação e consolidação das funcionalidades.  

Uma vez concluída a homologação, os eventos são disponibilizados em ambiente de produção restrita, etapa destinada à realização de testes controlados pelos contribuintes, com o objetivo de aferir o adequado funcionamento das funcionalidades, assegurar a consistência das informações prestadas e promover a integração harmoniosa com os sistemas corporativos. 

Esse encadeamento confere rastreabilidade ao desenvolvimento da DeRE, conciliando rigor técnico, interlocução institucional e preparação progressiva para sua implementação. 

Eventos já homologados: 

Eventos de Tabela: 

• D-1001 – Informações do Contribuinte 

• D-1011 – Plano Geral de Contas Comentado 

Eventos Periódicos: 

• D-1101 – Balancete Mensal 

• D-1106 – Identificação de Aplicações Financeiras 

• D-1199 – Fechamento Mensal 

• D-2101 – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública 

Eventos de Retorno e Totalização: 

• D-9001 – Retorno – Eventos de Tabela 

• D-9101 – Retorno Totalizador – Balancete Mensal 

• D-9106 – Retorno Totalizador – Identificação de Aplicações Financeiras 

• D-9121 – Retorno Totalizador – Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública 

• D-9199 – Retorno Totalizador – Fechamento Mensal 

Eventos contemplados na segunda fase (em especificação): 

Embora o conjunto de eventos já especificados constitua a base atual da declaração, a segunda fase abrange funcionalidades ainda em desenvolvimento técnico, cuja conformação se aperfeiçoa progressivamente ao longo do processo de especificação. 

Tal abordagem reflete o caráter progressivo e evolutivo da DeRE, concebida como solução em contínua expansão, orientada, sobretudo, à incorporação de novas funcionalidades destinadas ao atendimento de exigências legais e regulamentares ainda não plenamente contempladas. 

Os eventos a seguir, ainda em fase de especificação, possuem caráter informativo e prospectivo, e se prestam a delinear, em caráter preliminar, os próximos passos e desdobramentos no contínuo aperfeiçoamento da DeRE. 

Nesse escopo, destacam-se: 

• Tabela de Processos: registro de ações que fundamentam a suspensão da exigibilidade do tributo; 

• Fatos Extemporâneos: lançamentos de períodos encerrados que ajustam a base de cálculo atual; 

• Relação de Deduções: lastro analítico de documentos que comprovam reduções no débito mensal; 

• Reabertura de Eventos Mensais: comando para desbloquear meses encerrados e permitir retificações; 

• Tabela de Tarifas: tabela de preços e serviços do contribuinte para validação de transações; 

• Demonstrativo de Aferição Preliminar: funcionalidade para simular resultados antes do fechamento definitivo; 

• Eventos de Retorno e Totalização: demonstrativos que detalham o processamento e a memória de cálculo. 

Esse conjunto de funcionalidades contribui, de forma progressiva, para o reforço da consistência, da rastreabilidade e da auditabilidade das informações, ampliando a capacidade de controle e transparência do modelo declaratório. 

Objetivo da publicação: 

A documentação técnica visa viabilizar o desenvolvimento e a adaptação dos sistemas corporativos pelos contribuintes e desenvolvedores. 

A DeRE aplica-se aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, especialmente: 

• serviços financeiros; 

• planos de saúde; 

• concursos de prognósticos. 

A iniciativa representa mais um avanço na implementação do IBS e da CBS, reforçando a transparência e a evolução contínua da administração tributária digital. 

Acesso à documentação: 

A documentação técnica da DeRE está disponível nos portais oficiais do SPED, da Receita Federal do Brasil e do CGIBS. 

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