Detalhamento da Modalidade: RFB - Edital nº 9/2026 - Até 50 milhões por Processo
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Edital de Transação nº 9/2026 — condições de elegibilidade:
- Débitos sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, incluídos em contencioso administrativo fiscal;
- Valor de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por contencioso;
- Podem ser transacionadas dívidas fazendárias e previdenciárias a que se refere o art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
- Contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas por lei a terceiros, desde que recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais — Darf.
- Prazo para adesão: 30/12/2026.
| Modalidade/Órgão |
Dívida sem Redução |
Modalidades |
Redução |
Saldo Devedor |
Entrada |
Nº Parcelas |
Uso PF/BCN
Possibilidade de utilização de PF e BCN, limitada a 30% do saldo devedor após a redução e entrada.
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Prazo para Adesão |