Sisg-LAF - Atender Demandas Gerais do Licenciamento Ambiental Federal

Sisg-LAF - Atender Demandas Gerais do Licenciamento Ambiental Federal " Protocolo" , " IBAMA" , " DILIC"
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Avaliação

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  • O que é?

    No âmbito do Licenciamento Ambiental, existem demandas de diversas naturezas encaminhadas pelos empreendedores e que não se referem ao fluxo dos processos mapeados e automatizados até o momento (LP, LI, LO e LPS, Atendimento de Condicionantes e Abio).

    O módulo para Atendimento de Demandas Gerais do LAF visa automatizar o fluxo de recebimento, análise e resposta referente a essas demandas, que agregam ou requerem informações relacionadas aos demais já disponibilizados.

    O requerimento do serviço está restrito ao licenciamento ambiental conduzido pela esfera federal, sob a responsabilidade do Ibama.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O empreendedor, entendido como pessoa jurídica, de direito público ou privado, responsável pela atividade ou empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental federal.

    Quando o empreendedor for pessoa jurídica, seu representante deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la.

    O requerente deve ter cadastro no login único do Portal do Gov. BR. Além disso, o responsável (pessoa física) que irá solicitar o serviço deve ser vinculado ao CNPJ do empreendedor no Portal de Serviços Gov.BR. Problemas específicos em relação com o cadastro de colaboradores podem ser respondidas acessando a esta FAQ https://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/cadastrocolaboradordocnpj.html. Se mesmo após a consulta da FAQ as dificuldades persistirem entre em contato no email cgaim@economia.gov.br e um auxílio mais específico nessa área poderá ser prestado.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar requerimento

      Acessar o serviço, clicando no botão “Solicitar” (canto superior direito desta página). Preencher o formulário de cadastro do requerimento, informando: dados dos responsáveis, número do processo SEI, dados da demanda e características do objeto licenciado.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número do processo SEI, referente ao licenciamento ambiental do objeto e andamento no Ibama.

      • Arquivo (pdf ou zip) da demanda a ser analisada pelo órgão.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Análise e Resposta do Órgão

      Apreciação, pelo órgão ambiental, do conteúdo dos documentos apresentados, visando subsidiar a resposta ao empreendedor quanto à demanda requerida.

      O órgão ambiental poderá rejeitar a demanda (no caso de ela não ser pertinente ao licenciamento informado) ou apresentar resposta ao requerimento efetuado.

      O serviço encerra-se após a ação do órgão ambiental e o seu recebimento pelo requerente.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos apresentados no ato do requerimento.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Variável conforme a demanda.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008: http://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/IBAMA/IN0184-170708.PDF


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.