Realizar transação excepcional para débitos rurais e fundiários inscritos em dívida ativa da União

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  • O que é?

    PRAZO REABERTO: adesão disponível até 30 de setembro de 2021, às 19h. 

    É o serviço que possibilita aos produtores rurais e agricultores familiares pagar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União, que sejam referentes: a operações de crédito rural, ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR. 

    Vale destacar que a Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, levando-se em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte devido à pandemia.

    BENEFÍCIOS 

    Para pessoa física, microempresa e empresa de porte estão disponíveis as seguintes propostas:

    • Entrada referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos. Já o saldo restante poderá ser dividido em até 11 parcelas anuais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

    • A segunda opção permite que a entrada, referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, seja dividida em duas parcelas semestrais. O saldo restante poderá ser dividido em até 22 parcelas semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

    • A terceira opção permite que a entrada, referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos, seja dividida em 12 parcelas mensais. O saldo restante poderá ser dividido em até 133 parcelas mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

    Para qualquer opção, o desconto concedido não poderá ser superior a 70% do valor total da dívida. Além disso, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

    Para as demais pessoas jurídicas estão disponíveis as seguintes propostas:

    • Entrada referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos. Já o saldo restante poderá ser dividido em até seis parcelas anuais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

    • A segunda opção permite que a entrada, referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem desconto, seja dividida em duas parcelas semestrais. O saldo restante poderá ser dividido em até 12 parcelas semestrais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

    • A terceira opção permite que a entrada, referente a 4% do valor consolidado das inscrições selecionadas, sem descontos, seja dividida em 12 parcelas mensais. O saldo restante poderá ser dividido em até 72 parcelas mensais, com descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

    Para qualquer opção, o desconto concedido não poderá ser superior a 50% do valor total da dívida. Além disso, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Física

    No caso de devedor pessoa física cuja situação cadastral no CPF seja “titular falecido”, a adesão deverá ser feita em nome do falecido pelos sucessores ou seus representantes.

    Pessoa Jurídica

    O pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.

    Tratando-se de pessoa jurídica baixada ou inapta, a adesão ao acordo deverá ser realizada em nome da própria pessoa jurídica devedora, pelo titular ou qualquer dos sócios. O mesmo procedimento deverá ser observado no caso de cobrança de débitos redirecionada para o titular ou para os sócios, no qual o requerimento deverá ser realizado por estes em nome da pessoa jurídica.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Prestar as informações necessárias para verificação da capacidade de pagamento
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do SISPAR, clique no menu “Declaração de Receita/Rendimento”.
      • Após concluir o preenchimento da declaração, o contribuinte terá acesso à capacidade de pagamento, bem como à fórmula utilizada para o cálculo.

      Atenção! A Transação Excepcional somente estará disponível para o contribuinte que apresentar classificação para transação (reduzida) igual a “C” ou D".

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Realizar o pedido de adesão à transação
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do sistema, clique no menu “Adesão” > “Transação”.
      • Clique em "Avançar" e, em seguida, selecione a modalidade de transação que tem interesse.
      • Siga as orientações que aparecerem nas telas seguintes.

      Canais de prestação

        Web : 
      Débito suspenso por decisão judicial

        Aplicativo móvel : 

      Caso o débito esteja suspenso por decisão judicial, será preciso entrar em contato previamente com a unidade da PGFN do domicílio tributário do contribuinte para apresentar o requerimento de adesão à proposta de transação. Clique aqui para acessar os contatos das unidades. 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Emitir e pagar o(s) Darf(s) da(s) parcela(s) de entrada
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione a transação para emitir o documento da parcela.

      Atenção! O pagamento da primeira parcela da entrada, até a data de vencimento do Darf, é ação necessária para efetivar a transação. O pagamento do Darf de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Acompanhar o andamento da negociação
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela inicial do sistema, clique no menu "Consulta" para acompanhar a situação da transação.

      Atenção! Após o pagamento da primeira parcela, o deferimento do pedido de adesão será atualizado automaticamente no SISPAR em até 5 (cinco) dias úteis, que é o tempo necessário para as instituições financeiras repassarem o valor à União.

      Canais de prestação

        Web : 
      Portal REGULARIZE

        E-mail : 

      Caso o débito seja objeto discussão judicial, uma vez formalizado o acordo de transação, o contribuinte terá 90 dias para apresentar a cópia do pedido de desistência da ação ou do recurso apresentado em juízo. O requerimento deve ser solicitado perante o atendimento remoto da PGFN. Clique aqui para acessar os contatos das unidades.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    5. Emitir e pagar as demais parcelas
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Negociar Dívida" > "Acesso ao Sistema de Negociações".
      • Na tela do sistema, clique no menu “Emissão de Documento”. Em seguida, selecione o parcelamento para emitir o documento da parcela. 

      Outro caminho, no REGULARIZE, é na opção "Emitir Guia de Pagamento" > "Emitir Darf/DAS de parcela". Neste caso, deve ser informado o CPF/CNPJ do contribuinte devedor e o número da conta de negociação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 


    Este é um serviço do(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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