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Garantia da correta aplicação do recurso público no combate à Covid-19

Publicado em 01/12/2020 10h59
Garantia da correta aplicação do recurso público no combate à Covid-19

Nesses últimos 100 dias, a Controladoria-Geral da União (CGU) acompanhou, de perto, a aplicação dos recursos federais repassados a estados e municípios para combater a Covid-19, evitando o desperdício do dinheiro público. Também apurou o recebimento indevido de Auxílio Emergencial por servidores e empregados públicos federais e o repasse do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda a pessoas inelegíveis.

Além disso, tem participado de discussões coordenadas pela Casa Civil sobre as estratégias para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Uma dessas estratégias é o acordo bilateral firmado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com a farmacêutica AstraZeneca, com intermediação da Universidade de Oxford. 

Veja o detalhamento de algumas ações: 

Monitoramento da aplicação dos recursos federais repassados a estados e municípios

A Controladoria-Geral da União (CGU) está monitorando a aplicação dos recursos federais repassados a estados e municípios para combater o novo coronavírus. O objetivo é identificar possíveis irregularidades e atuar quando verificada a ocorrência de fraudes, garantindo que o recurso seja empregado, de fato, em ações de enfrentamento à Covid-19.

A CGU atuou diretamente, desde abril até 17 de novembro, em 40 operações especiais, em conjunto com a Polícia Federal, Ministérios Públicos e outros órgãos parceiros, para combater desvios de recursos federais destinados ao enfrentamento da Covid-19, em diversos entes federativos. O montante envolvido (licitações e contratações analisadas) é de R$ 1,1 bilhão. O prejuízo efetivo (que de fato constou nas apurações) é de R$ 18,3 milhões.

Apuração disciplinar do recebimento indevido de Auxílio Emergencial por servidores e empregados públicos federais

A partir dos cruzamentos das bases de dados, que resultaram na identificação de recebimento do Auxílio Emergencial por servidores e empregados públicos, foram promovidas apurações disciplinares que resultaram na geração de procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), conforme abaixo:

1. Investigações preliminares: 56

2. Servidores e empregados públicos federais que respondem a Processos Administrativos Disciplinares (PADs): 79

3. Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) celebrados: 118

4. Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) em negociação: 188

Avaliação dos benefícios destinados ao Auxílio Emergencial da Cultura – Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc)

Foram feitos verificação e cruzamento de dados, a fim de identificar possíveis beneficiários inelegíveis a receber o pagamento de Auxílio Emergencial a profissionais da área de cultura, previstos no inciso I do art. 2º da Lei nº 14.017/2020. A análise é preliminar ao pagamento, feita a partir de dados encaminhados por estados, quando do cadastramento, e informações repassadas pelo Ministério do Turismo, cadastradas pelos entes estaduais. 

Da verificação preliminar, com informações repassadas pelo governo de Rondônia e São Paulo, identificou-se: 

Estado Lista de Beneficiários Beneficiários Inelegíveis Potencial pagamento indevido evitado
RO 3.608  3.146 R$  9.438.000,00 
SP  7.696  4.170     R$ 12.510.000,00 

Tais dados e beneficiários inelegíveis foram encaminhados aos entes estaduais, para aprimoramento dos cadastros e novos candidatos, ante o alto número de beneficiários inelegíveis apresentados.  

Do mesmo modo, foi promovido cruzamento de dados das informações e potenciais beneficiários de vários entes estaduais, encaminhados pelo Ministério do Turismo, após triagem inicial da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev).

Para tanto, utilizou-se como critério de avaliação a verificação da adequabilidade dos critérios utilizados pela Dataprev, na triagem inicial, com identificação no cruzamento de dados feito pela CGU em inconsistências em 16,5% dos CPFs validados indevidamente, os quais foram/serão ajustados pela Dataprev, representando aproximadamente R$ 131 milhões de economia, evitando potencial pagamento a beneficiário inelegível, até o momento.  

Participação na Coordenação de Esforços da União na Aquisição e na Distribuição de Vacinas contra a Covid-19

A Controladoria-Geral da União (CGU) tem participado de discussões coordenadas pela Casa Civil sobre as estratégias para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Uma dessas estratégias é o acordo bilateral firmado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com a farmacêutica AstraZeneca, com intermediação da Universidade de Oxford. Sobre esse tema, a CGU fez avaliação prévia da minuta de contrato de encomenda tecnológica, abordando os riscos envolvidos e sugerindo aprimoramentos no instrumento. Tal análise foi discutida de forma tempestiva junto à Fiocruz e ao Ministério da Saúde.  

Outra estratégia é a adesão do Brasil ao mecanismo da Covax Facility. Sobre isso, a CGU participa das discussões estratégicas e operacionais desde o início da possibilidade de adesão. Além dessas reuniões preliminares (mais de 10 ao total), a CGU emitiu documentos apontando as vantagens, as desvantagens e os riscos relacionados a esse instrumento, bem como colaborou com a elaboração das medidas provisórias que deram suporte à adesão.

Como desdobramento dessa atuação, a CGU participa de Grupo de Trabalho formalmente instituído, para a coordenação de esforços da União na aquisição e na distribuição de vacinas contra a Covid-19. Esse grupo tem se reunido mensalmente, com a elaboração de relatórios quinzenais.  

Avaliação preventiva de contratações do Ministério da Saúde, visando ao enfrentamento da Covid-19

A Controladoria-Geral da União (CGU), a partir de demanda do Ministério da Saúde, instituiu grupo de trabalho para análise preventiva das contratações emergenciais que estão sendo feitas pelo Ministério da Saúde para o enfrentamento à Covid-19. O objetivo do trabalho é a identificação dos principais riscos e potenciais prejuízos envolvidos nessas aquisições para subsidiar tempestivamente o ministério ou outras instâncias de decisão acerca das possíveis medidas voltadas a assumir, mitigar, evitar ou transferir esses riscos, minimizando potencial prejuízo ao Erário ou a ocorrência de impropriedades/irregularidades na condução dos processos.  

Como forma de sistematizar essas análises, a CGU produziu um guia com essas avaliações de riscos, o qual foi também compartilhado com outras pastas (Casa Civil, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura e Defesa), além de instâncias de controles dos estados e municípios (controladorias estaduais e municipais).

Do início da atuação até o mês de novembro, foram analisados 26 processos de aquisição de bens e contratação de serviços, que somam R$ 8.122.097.270,60, sendo identificados mais de 150 potenciais riscos, com a emissão de mais de 120 recomendações de medidas para a mitigação dos riscos levantados

Após a análise e o estudo de cada processo de aquisição, é produzido um documento específico contendo a análise de riscos relativa à cada situação, com recomendações para mitigar os riscos e melhorar o procedimento de contratação. O documento produzido é encaminhado ao Ministério da Saúde para que, a partir dos riscos identificados e das recomendações propostas, adote as medidas adequadas. Importante esclarecer que a CGU não participa da decisão das providências tomadas pelo ministério em face dos riscos apontados.   

Vale ressaltar que, até o presente momento, as análises preventivas continuam sendo feitas. Sendo que, do início da atuação até o mês de novembro, foram analisados 26 processos de aquisição de bens e contratação de serviços, que somam R$ 8.122.097.270,60, sendo identificados mais de 150 potenciais riscos, com a emissão de mais de 120 recomendações de medidas para a mitigação dos riscos levantados. 

Nesse contexto, como resultado já mensurado até o momento, verificou-se que a atuação proporcionou a economia aos cofres públicos de valores da ordem aproximada de R$ 2 bilhões, referentes à contratações iniciadas pelo Ministério da Saúde, como a aquisição de aventais e respiradores, nas quais foi identificado pela CGU indícios de fraude e manipulação dos certames, com a emissão de recomendação para a suspensão/revisão do processo, evitando contratações indevidas. 

Auxílio Emergencial: identificação de agentes públicos que receberam o benefício de forma indevida 

Com o objetivo de combater erros e irregularidades no pagamento do Auxílio Emergencial, a Controladoria-Geral da União (CGU) tem promovido cruzamentos de informações da base de dados do benefício com diversas outras disponíveis no Governo Federal. O trabalho, que busca dar suporte às ações e decisões do Ministério da Cidadania relacionadas ao pagamento do Auxílio, é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre a CGU e a Cidadania em abril.

Um dos cruzamentos buscou identificar agentes públicos cujos CPFs foram incluídos para o recebimento do Auxílio. Além de agentes públicos federais, a CGU, em parceria com órgãos de controle de outras esferas, como tribunais de contas estaduais e municipais e controladorias-gerais dos estados, avançou na análise de agentes estaduais e municipais nas 27 unidades da Federação.  

Os últimos cruzamentos efetuados, relacionados aos pagamentos até agosto, apontam para a existência de pagamentos a 714.575 agentes públicos, que podem caracterizar a inclusão indevida como beneficiários do Auxílio. O montante de recursos envolvidos para os pagamentos a agentes públicos até a data mencionada é de R$ 1.266.240.600,00.

No total, foram aplicadas 17 trilhas de auditoria, as quais identificaram pagamentos a 3.955.143 beneficiários que não preenchiam os critérios de elegibilidade, com valores pagos aos mesmos, de abril a agosto, em montante de 8.479.638.600,00

Na esfera federal, são 3.933 pagamentos a beneficiários que constam como agentes públicos federais, ou pensionistas, com vínculo ativo no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), 52.060 pagamentos a CPF que constam como militares da União, ativos ou inativos ou pensionistas, e 1.072 beneficiários que constam como funcionários de empresas estatais federais.

Nas esferas estadual, distrital e municipal, foram identificados 657.510 agentes públicos, ativos, inativos e pensionistas, que receberam o Auxílio Emergencial.  

No total, foram aplicadas 17 trilhas de auditoria, as quais identificaram pagamentos a 3.955.143 beneficiários que não preenchiam os critérios de elegibilidade, com valores pagos aos mesmos, de abril a agosto, em montante de 8.479.638.600,00. 

Identificaram-se, adicionalmente, entre outras, as seguintes situações de pagamentos a beneficiários que não preenchiam os requisitos para o recebimento do Auxílio, como registro de óbito; CPF em situação não regular junto à Receita Federal; renda superior ao limite estabelecido; vínculo empregatício em aberto; titular de benefício previdenciário ou assistencial; e registro de recebimento concomitante de Benefício Emergencial. 

Os resultados dos trabalhos que subsidiaram as ações do Ministério da Cidadania, relacionadas a bloqueios, cancelamentos e suspensões, representam o não desembolso de recursos em montante estimado em R$ 4,5 bilhões, bem como acarretaram em devoluções de recursos em montante aproximado de R$ 200 milhões, sendo que metade desse valor está diretamente relacionado às trilhas de auditoria aplicadas pela CGU.  

Benefício Emergencial: acompanhamento preventivo das ações relacionadas ao pagamento 

Trata-se de acompanhamento da execução de ações sob responsabilidade da Secretaria de Trabalho voltadas ao pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com o objetivo de avaliar o processo de habilitação e os pagamentos decorrentes, em especial quanto à observância aos critérios estabelecidos nos normativos que instituíram o benefício, bem como em relação a outros riscos potenciais relacionados à operacionalização. 

Com esse objetivo, foram feitos cruzamentos de informações da base de dados de pagamento do benefício com diversas outras disponíveis, utilizando-se 12 trilhas de auditoria, tendo sido identificadas, entre outras, as seguintes situações:

Beneficiários com indicativo de óbito;

Com CPF não regular junto à Receita Federal;

Com vínculo com empresas com CNPJ em situação de “baixada” ou “nula”;

Ocupando cargo ou emprego público;

Que constam na folha de pagamentos do INSS, recebendo benefícios previdenciários ou assistenciais; e

Beneficiários cujas datas de admissão ou de desligamento estavam em desacordo com as disposições do programa.  

Em relação ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, os resultados apresentados aos gestores contribuíram para o aprimoramento dos controles e das regras de negócio aplicadas no processamento do benefício, entre os quais destacam-se correções na metodologia de verificação de óbitos e a incorporação de verificações para identificar:

Empresas inativas solicitando o benefício;

Quantidade elevada de requerimentos para um mesmo CPF;

A veracidade da data de início do vínculo informada no requerimento; e

Desligamentos ocorridos dentro do período de garantia previsto no programa.  

No que diz respeito aos benefícios financeiros decorrentes do trabalho, informações encaminhadas pelos gestores indicavam a economia, até julho de 2020, de cerca de R$ 201 milhões referentes a parcelas que deixaram de ser desembolsadas em decorrência de controles implementados a partir das contribuições da CGU. Tais valores desconsideram eventuais benefícios referentes ao bloqueio de pagamento cumulativos entre o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e o Auxílio Emergencial, pois os bloqueios devem ser feitos no âmbito do Auxílio.