Eixo 5
EIXO 5: Observância e Segurança Jurídica
AÇÕES PRIORIZADAS | |
AÇÃO 1.1: Estudar modelos e apresentar propostas, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para a reestruturação do sistema judiciário especializado em PI, tendo em conta as melhores práticas internacionais, com objetivo de conferir maior celeridade e especialização aos processos relacionados a PI, reduzir custos de transação e elevar a segurança jurídica do sistema. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Estudo sobre a litigância em matéria de propriedade intelectual (PI) no Brasil, incluindo pesquisa de modelos de organização do Judiciário em matérias de PI em outros países e avaliação de possibilidades de especialização do judiciário em PI no Brasil. | Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 2a Região / Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) |
AÇÃO 1.3: Estimular a especialização em PI no âmbito do Poder Judiciário. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Workshop em Propriedade Intelectual para Juízes. | Escola de Magistrados do Tribunal Regional Federal da 2a Região / Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) |
AÇÃO 1.5: Promover encontros anuais com o Judiciário para trocas de experiências sobre jurisprudência e boas práticas quanto à temática de PI. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Realização de cursos direcionados à especialização dos magistrados e peritos judiciais, visando qualificar as decisões judiciais e perícias em demandas relacionadas à violação de direitos de propriedade industrial. | Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI) |
AÇÃO 2.2: Promover a coordenação de ações e iniciativas de combate à pirataria e à contrafação por meio do fortalecimento institucional do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Inclusão de Indicações Geográficas na plataforma do Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas CNCP-INPI. | Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |
Realização de treinamentos de agentes públicos para utilização da plataforma Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas CNCP-INPI. | Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |
Revisão do Decreto nº 9.875/2019, que institui o CNCP, para fortalecer sua atuação. | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) |
Instituição de Observatórios no âmbito do CNCP para atuar ativamente na identificação de crimes contra a PI. | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) |
AÇÃO 2.5: Integrar as bases de dados entre órgãos de fiscalização e de registro e facilitar canais de comunicação entre os titulares vítimas da pirataria e as autoridades. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Pesquisa realizada pela CNI com a base industrial para levantamento de dados e diagnóstico sobre a contrafação no Brasil. | Confederação Nacional da Indústria (CNI) |
AÇÃO 2.7: Adotar medidas rigorosas para coibir fabricação e venda de marcas contrafeitas, medicamentos adulterados e falsificados. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Programa nacional de combate a medicamentos falsificados, em parceria com Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA), Ministério das Comunicações (MCOM) e Secretaria de Comunicação Social (SECOM/PR). | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) |
AÇÃO 2.10: Ampliar as frentes de treinamentos para os órgãos policiais sobre as melhores práticas de investigação de violação de DPI por falsificação. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Workshop internacional em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) para troca de experiências entre agentes de fiscalização e inteligência. | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) |
AÇÃO 2.16: Adotar medidas baseadas em Tecnologias da Informação e Comunicação - TICs para o combate online e offline da pirataria. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Realização de operações de combate à pirataria no ambiente cibernético em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Cyberlab |
Ação de interrupção do comércio de produtos odontológicos em plataformas eletrônicas. | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) |
AÇÃO 2.19: Apoiar e monitorar a implementação da regulamentação do e-Commerce com vistas a coibir a venda e distribuição de produtos falsificados e seu contínuo aprimoramento. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Apresentação de proposta para um selo de boas práticas para plataformas de comércio eletrônico. | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) / Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP) |